O ano de 2026 já começou “quente” no Judiciário, antes mesmo do fim do recesso amanhã (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado temas polêmicos como o marco temporal das terras indígenas, movimentação de presos por conta do 8 de janeiro, caso Master e uso de emendas parlamentares, entre outros. Nesse último, inclusive, uma decisão do ministro Flávio Dino, proibiu a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública.
Pela decisão do ministro, a proibição alcança também parentes de assessores parlamentares do responsável pela emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores.
“Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino.
Tal prática “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, acrescentou o ministro. Ele afirmou ainda que a medida visa impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa.
No início da decisão, o ministro citou as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs), que chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, 410% a mais ante o destinado entre 2019 e 2022. O valor é também mais que o triplo das emendas destinadas a estados e o Distrito Federal.
Após citar esse aumento, Dino afirmou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem sede comprovada.
Dino é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
Em paralelo, tramitam em diferentes gabinetes diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
Relembre
As emendas parlamentares são verbas do orçamento público enviadas para determinadas políticas públicas. Nos últimos anos, as emendas parlamentares vem sendo alvos de diversas investigações da PF e da CGU.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
