O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), por meio da Diretoria Executiva Nacional (DEN) tem atuado em defesa da Sugestão Legislativa 11/2025, que estabelece a manutenção do auxílio-alimentação para servidores públicos aposentados e aposentadas. A proposta tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE).
O senador deverá elaborar um parecer técnico sobre a SUG 11/2025. Caso o relatório seja favorável e aprovado pela CDH, ela passará a tramitar como Projeto de Lei (PL), podendo ser apreciado posteriormente em comissões temáticas e pelo Plenário do Senado.
De acordo com o Sindireceita as discussões sobre a proposta serão acompanhadas de perto e serão usados todos os meios necessários de trabalho parlamentar visando a aprovação desta importante matéria legislativa. “A manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos aposentados e aposentadas é uma questão de justiça, dignidade e respeito a todos e todas que dedicaram suas vidas à prestação de serviços públicos essenciais à sociedade e ao Brasil”, informou o sindicato.
Reunião com deputado
O Sindireceita esteve reunido com o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro teve como pauta a análise das novas propostas sobre a reforma administrativa, recentemente apresentadas na Câmara, e a urgência de defender os direitos dos servidores.
A reunião foi promovida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e contou com a presença de representações do serviço público.
O deputado André Figueiredo é vice-líder da Maioria na Câmara, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e presidente da Frente Servir Brasil. O parlamentar também integrou o Grupo de Trabalho (GT) sobre a reforma administrativa. O colegiado divulgou três propostas de reforma: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Durante a reunião, o Sindireceita apresentou críticas às propostas de reforma administrativa e destacou, sobretudo, os riscos contidos na PEC. De acordo com o sindicato, embora o Grupo de Trabalho tenha afirmado que a PEC não englobaria aspecto fiscal, a proposição traz mudanças significativas na estrutura fiscal dos estados e municípios – entes que não foram convidados a discutir o tema.
Outro aspecto diz respeito ao tratamento conferido pela reforma administrativa aos servidores. Segundo o sindicato, a proposta não considera as contribuições positivas que o funcionalismo gera em benefício da sociedade e do país. Durante a reunião, o Sindireceita também propôs o estabelecimento de um fórum de discussão composto por entidades de representação de todas as esferas dos entes federados e com as Administrações, visando debater a reforma.
Prioridades
Ao final da reunião, as entidades estabeleceram três prioridades: análise minuciosa das propostas de Reforma Administrativa e levantamento de disposições específicas que merecem atenção; diálogo junto ao presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) para que seja instalada uma Comissão Especial dedicada a debater a PEC da reforma administrativa; e realização de reunião junto à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir o assunto.
