Aprovada em novembro, a Lei 12.252, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, promete reduzir os juros dos empréstimos consignados, mas especialistas alertam para o risco de ampliar o comprometimento integral da renda dos trabalhadores e aposentados.
A legislação permite que bancos quitem dívidas diretamente com recursos de outras instituições, amplia o acesso ao crédito consignado, mas flexibiliza a proteção da renda e reduz o risco para os bancos, o que pode resultar em juros menores.
A expectativa é de que a medida beneficie quem busca substituir dívidas mais caras, como as do cartão de crédito, por empréstimos com taxas reduzidas. No entanto, defensores públicos alertam que a nova regra elimina a possibilidade de suspender descontos em situações emergenciais.
O defensor público Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirma que a lei pode agravar o cenário de superendividamento. No Distrito Federal, mais de 8 mil pessoas já têm 100% do salário retido mensalmente. Em nota técnica, a entidade recomenda que sejam aplicados limites semelhantes aos do crédito consignado, além de teto para juros.
Dados do Instituto Fecomércio mostram que, em 2025, o índice de endividados e inadimplentes chegou a 69,05% no país. O cartão de crédito é o principal vilão, responsável por 85% dos atrasos.
Teto do consignado
Para mitigar os riscos, o documento propõe que a lei aplique o mesmo teto utilizado no crédito consignado. Além disso, recomenda o estabelecimento de limites de juros para essas operações.
De acordo com o economista e professor do Ibmec, Gilberto Braga, o endividamento é resultado de uma combinação de fatores: crédito caro, baixa educação financeira e falta de planejamento familiar. O professor destaca que o aumento do crédito fácil e do consumo sem planejamento leva muitas famílias a comprometerem grande parte da renda com dívidas.
“O consumidor deve avaliar melhor suas compras e evitar comprometer o orçamento com dívidas de longo prazo, especialmente em períodos de instabilidade econômica”, orienta o economista.
Braga chama atenção para o impacto dos juros: os juros elevados no Brasil tornam o custo do crédito muito pesado, dificultando a quitação das dívidas e aumentando o risco de inadimplência.
