A reforma administrativa mobilizou servidores públicos municipais, estaduais e federais de todo o Brasil ocuparam a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta quarta-feira (29). As mudanças nas regras para o funcionalismo público tramitam na Câmara dos Deputados sob o número PEC 38/2025. Centrais sindicais e entidades representativas dos servidores, presentes à Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, cobraram de parlamentares a retirada do texto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). 

A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025. Além da PEC, o pacote da reforma administrativa contém também um projeto de lei complementar e um projeto de lei.

A reforma prevê, por exemplo, novas regras para concursos públicos, limita o trabalho remoto, prevê avaliação periódica por desempenho, bonificações por metas, amplia vínculos temporários, extingue de cargos por decreto, entre outros pontos.

Reedição da PEC 32

De acordo com servidores, a proposta reedita os pilares da antiga PEC 32 e mantém ataques à estabilidade, aos concursos e às garantias de carreira. Para eles, a reforma não combate privilégios — retira direitos e entrega o Estado aos interesses privados. Caso aprovada, resultará em menos concursos, mais terceirizações, cortes salariais, restrição de licenças e férias, e privatização de serviços essenciais.

Anfip

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Miguel Nôvo, a proposta de reforma não pode prosperar. “Essa reforma, além de trazer muitas inconstitucionalidades, precariza o serviço público e desvaloriza o servidor. A gente precisa debater todos os itens e contrapor tudo que está sendo colocado nessa PEC”, alertou.

Já o diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) Diego Marques avalia que é um retrocesso a criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários.

“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse.

“A Anafe está mobilizada em todas as frentes — institucional, parlamentar e de mobilização social — para defender a Advocacia Pública Federal e o serviço público brasileiro. Este é um momento decisivo para demonstrarmos nossa força e unidade. Convidamos cada associado e associada a se somar a essa luta em defesa do Estado e das instituições que servem à sociedade”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Pinto Chaves.

Durante o ato, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, destacou que a unidade das centrais sindicais tem sido decisiva em todos os momentos de enfrentamento e que, desta vez, não será diferente.

“É muito importante porque toda vez que a gente esteve junto, unido — todas as centrais, todas as esferas — a gente venceu, e agora não vai ser diferente. O deputado Pedro Paulo quer enganar o povo dizendo que essa reforma é para melhorar a vida do servidor. Se fosse para melhorar, ele teria construído o projeto junto com os servidores, e não com os setores patronais, que querem de volta a famigerada PEC 32. Nós não podemos ter dúvida disso: o que eles estão discutindo é a PEC 32 com outro nome. E nós já derrotamos ela uma vez — e vamos derrotar de novo, com luta e mobilização”, disse Nobre.

Concentração ocorreu em frente ao museu

A concentração de servidores públicos ocorreu na frente do Museu Nacional da República em seguida foram em marcha até a Esplanada dos Ministérios. Participaram servidores de vários estados como Goiás, Bahia, São Paulo, Espírito Santo, entre outros.

Os manifestantes caminharam até o Congresso Nacional, empunhando faixas como “Reforma Administrativa é o fim do serviço público” e “Nenhum direito a menos”.

Convocação

A Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa foi convocada com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, e contou com a participação de parlamentares que se opõem à proposta.

Principais impactos

* Avaliação periódica de desempenho: prevê a demissão por baixo desempenho sem critérios objetivos, abrindo espaço para perseguições políticas e ameaçando a estabilidade, essencial à continuidade dos serviços públicos.

* Bonificações por metas: substituem progressões de carreira por prêmios individuais, impondo lógica competitiva e produtivista ao serviço público, em detrimento do caráter coletivo e social da função estatal.

* Flexibilização das carreiras e contratações: amplia vínculos e formas de ingresso, o que pode fragilizar o mérito técnico e facilitar indicações políticas.

* Ampliação de vínculos temporários: estimula contratações precárias e sem estabilidade, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.

* Extinção de cargos por decreto: autoriza o Executivo a eliminar cargos sem aval do Congresso, concentrando poder e ameaçando a autonomia institucional.

Presenças

Também estiveram presentes: Anaseg, Anatesp, Anfip, Aojesp, Aprojus, Aspal, ASJ, Assetj, Atens SN, Capesp, Fenafisco, Fenale, Fenalegis, Fenastc, Fespesp, Sindafep, Sindafisco, Sindaftema, Sindalemg, Sindalesc, Sindicontas PE, Sindicontas PR, Sindefesa, Sindep MG, Sindifisco RS, Sindilegis PR, Sindilex, SindMP PR, Sinafresp, Sinfazfisco MG, SinPRF PR, Sisal MS, Sitesp, CUT, Condsef, Confetam, CNTE, além de outras entidades e sindicatos.