O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, a nova etapa marca um avanço significativo na incorporação dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na atuação do Judiciário brasileiro. A cerimônia foi realizada na manhã desta quarta-feira (22/10), no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a nova fase tem como objetivo incentivar a magistratura brasileira a intensificar o diálogo com o SIDH para a incorporação prática dos parâmetros protetivos internacionais. O ministro destacou a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, uma iniciativa pioneira, que estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes brasileiros à luz do Sistema Interamericano.

“A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse Fachin. Durante a cerimônia, o ministro apresentou a nota técnica favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas, aprovada por unanimidade pelo Plenário do órgão no dia 14 de outubro e encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Ao todo, 11 ações estratégicas compõem essa nova fase, que busca tornar o controle de convencionalidade, que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema — uma prática cotidiana em todas as instâncias da Justiça. A coordenação das ações está a cargo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), que atua no fortalecimento da cultura de direitos humanos e na articulação com tribunais e unidades locais. O Brasil é o único país com uma estrutura nacional dedicada exclusivamente ao monitoramento das decisões da Corte IDH.

Exemplo brasileiro
Presente na cerimônia, a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Nancy Hernandez, destacou que o dia de hoje é muito importante para a Justiça interamericana, para a democracia e para os direitos humanos, mas sobretudo para as vítimas por trás dos casos. “O Brasil é um exemplo para toda a região por integrar a Justiça internacional à Justiça nacional e por seu respeito à democracia. O país demonstra que a maturidade de sua democracia, que é medida pela integridade de seus juízes e juízas e pela firmeza com que defendem os direitos de todas as pessoas”, completou.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, afirmou que, ao consultar os casos já sentenciados pela Corte Interamericana, percebe-se o histórico de impunidade e opressão do Estado brasileiro, em especial quando se trata dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para ela, a capacitação do Judiciário em direitos humanos é um compromisso de não repetição dessas violações.

“A decisão tomada pelo Judiciário brasileiro de defender a proteção dos direitos humanos é corresponder ao grito dos invisibilizados e excluídos […]. Quando capacitamos nosso Judiciário, estamos emancipando vidas”, reforçou.

“É uma honra e uma emoção estarmos vivendo esse momento histórico de pulverização dessa política judiciária pelos direitos humanos. Com a terceira fase agora em curso, o CNJ reafirma seu papel como articulador de uma Justiça mais humanizada, conectada com os princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade”, afirmou a jurista Flávia Piovesan, coordenadora-científica da UMF.

Diretora-executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, Andressa Caldas citou que, concomitantemente ao lançamento do Pacto, também está sendo iniciada a 3ª edição do Curso Internacional de Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de Políticas Públicas. A ideia é fortalecer a capacidade dos atores do sistema de justiça responsáveis diretos pela implementação das decisões da Corte Interamericana de Justiça.

O curso foi iniciado em 2023 e, na avaliação de Andressa Caldas, tem sido um espaço de referência e de aprendizado coletivo para a cooperação técnica entre funcionários do Poder Executivo e Judiciário, assim como do sistema de justiça, organismos de direitos humanos, da sociedade civil, do Brasil assim como de diferentes países das Américas, agindo no sentido de capacitar a todos em relação aos direitos humanos.

Também estavam presentes o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/|CNJ), Luis Lanfredi; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti; o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho; e o conselheiro Antônio Magalhães Teixeira, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Sobre o Pacto
O Pacto foi lançado em março de 2022 e, desde então, tem promovido uma transformação progressiva na forma como o Judiciário brasileiro se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo país.

Diretrizes e práticas

O estatuto estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes à luz do Sistema Interamericano. “A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse Fachin. O ministro apresentou a nota favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas em cumprimento a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Infiltração

Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa.

O ministro defendeu a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Desafio

“Nós fizemos o possível para dar uma resposta nesse momento”, disse o ministro, que avalia que o Estado tem o desafio de estar “mais organizado do que o crime”, “cada vez mais sofisticado”.

Ele entende que a proposta é a de atualizar a lei das organizações criminosas, que é de 2013. O projeto prevê ainda ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida. Um exemplo das ações seria a apreensão de bens e valores do investigado durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de prática de crimes.

Projeto de lei Antifacção muda tipificação penal

Ministro Lewandowsk durante anúncio do projeto | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil um projeto de lei chamado de Antifacção. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas. Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão. O texto prevê ainda a criação de banco de dados para ter um tipo de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.