A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.490/2025, que cria 240 cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do total, 120 serão efetivos e 120 comissionados. A proposta é de autoria do próprio CNJ e foi relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Segundo o texto, serão instituídos 50 cargos de analista judiciário e 70 de técnico judiciário. Entre os comissionados, 100 funções serão de nível FC-6 e 20 de nível CJ-3.
A criação e o provimento dos cargos dependerão da autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.
O cronograma prevê:
– 2026: 10 analistas, 15 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6
– 2027: 15 analistas, 25 técnicos e 25 funções FC-6
– 2028: 25 analistas, 30 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6
Justificativa
O conselho argumenta que a medida busca fortalecer sua atuação institucional e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. O órgão cita estudo realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), entre 2020 e 2022, que apontou déficit de 105 servidores públicos.
O CNJ afirma ainda que o projeto não aumentará as despesas totais, já que os impactos serão absorvidos pela correção anual dos limites orçamentários e pela redução de outras despesas primárias sujeitas ao regime fiscal.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
Ministério Público
Um projeto que concede reajuste aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tambem foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O aumento será de 8% ao ano em 2026, 2027 e 2028. O impacto que consta no Orçamento de 2026 é de R$ 200 milhões neste ano. Agora, o texto segue para o Senado.
O relatório afirma ainda que a proposta apresentou estimativas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 e que o órgão permanece abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do reajuste salarial, a proposta altera a nomenclatura dos servidores responsáveis pela segurança institucional do MPU, que passam a ser denominados “Inspetores e Agentes de Polícia Institucional”. Segundo o parecer, essa mudança “não promove impacto fiscal”, por não criar cargos nem novas despesas.
