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O Estatuto da Pessoa Idosa, o Código de Defesa do Consumidor e a lei dos descontos automáticos em folha de pagamento podem mudar.
Um projeto de lei para restringir a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em tramitação no Congresso.
O Projeto de Lei (PL 4213/2019) foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e restringe a oferta de empréstimos consignados para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas. O texto seguiu para a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
