O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou aos ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de benefícios retroativos — conhecidos como penduricalhos — respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A medida foi anunciada após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a proibição de repasses acima do limite.
Os chamados penduricalhos são vantagens adicionais que, somadas ao salário, ultrapassam o teto constitucional. A manifestação enviada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, foi encaminhada ao STF na segunda-feira (2).
Sem manobras para repasses
A decisão de Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de proibir manobras financeiras para acelerar repasses retroativos. O ministro também determinou que o CNMP prestasse esclarecimentos sobre o cumprimento da medida, o que motivou a recomendação de Gonet. O tema integra um debate mais amplo sobre os limites da remuneração no serviço público. O teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF (R$ 46,3 mil), visa conter distorções.
Pagamentos retroativos
No documento enviado ao Supremo, o conselho esclarece que os pagamentos retroativos não poderão exceder o limite mensal e que devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606/MG. O documento também veda antecipações de verbas programadas para os meses seguintes ou reprogramações financeiras que acelerem desembolsos.
Incorporação de benefícios
Apesar do teto constitucional, ao longo dos anos, diferentes categorias passaram a incorporar benefícios adicionais, gerando questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos. Na semana passada, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino, que também suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.
Previsibilidade
O movimento do procurador-geral, somado aos esforços dos ministros do Supremo, Paulo Gonet, reforça a tentativa de dar maior transparência e previsibilidade às regras de remuneração, em um momento em que o tema ganha destaque no debate público sobre gastos e privilégios no setor público.
Legalidade
O julgamento deve consolidar o entendimento da Corte sobre a prática e definir parâmetros para o futuro das remunerações no Judiciário e no MP. Com a recomendação de Gonet, o Ministério Público busca alinhar-se às determinações do STF e evitar novos questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos.
Sociedade civil
Vinte organizações da sociedade civil divulgaram uma carta aberta pedindo que o plenário da Corte mantenha as medidas defendidas pelos minsitros Flávio dino e Gilmr Mendes, destacando que os supersalários custam R$ 20 bilhões por ano e beneficiam apenas 1,34% do funcionalismo.
Iniciativa
A iniciativa é da Coalizão pelo Fim dos Supersalários, liderada pelo Movimento Pessoas à Frente, e reúne entidades como Transparência Brasil, República.org, Movimento Brasil Competitivo, Fundação Tide Setubal, Transparência Internacional, entre outras. Desde 2025, a Coalizão pelo Fim dos Supersalários alerta sobre esses pagamentos.
Pedido de veto
Em fevereiro de 2026, o grupo enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo veto integral a trechos de projetos que criavam novos “penduricalhos” para servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União. O pedido foi atendido, e Lula vetou os dispositivos em 18 de fevereiro.
Transição
O STF e o Congresso decidiram elaborar em conjunto uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias. O formato ainda não está definido, mas a iniciativa busca evitar que complementos salariais ultrapassem o teto constitucional.
