O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, afastando quatro ações que questionavam a legalidade do modelo. O relator, ministro André Mendonça, concluiu que as regras são compatíveis com a Constituição, encerrando debates que se arrastavam há anos.
Em resumo: a decisão do STF consolida definitivamente o regime de previdência complementar. Isso significa que não haverá retorno ao modelo anterior de aposentadoria integral automática, e os servidores que ingressaram após a criação do regime terão sua aposentadoria limitada ao teto do INSS, podendo complementá-la por meio dos fundos de previdência.
Planejamento
A decisão do Supremo acerca da previdência complementar garante que servidores empossados a partir de 2013 tenham como teto da aposentadoria o valor do INSS, podendo complementar os proventos por meio das fundações específicas de cada poder (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud).
O julgamento traz segurança jurídica para milhares de servidores e abre espaço para discussões sobre planejamento previdenciário, sustentabilidade do sistema e impactos financeiros na vida pós-carreira.
Nova versão da plataforma Geopresídios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Dentre os 1.836 estabelecimentos inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de 150,3%, com excedente sobre a capacidade de 242.891: são 483.258 vagas para 726.149 pessoas privadas de liberdade.
Lançado originalmente em 2011, o Geopresídios é alimentado pelo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep), sistema interno do CNJ.
Interface modernizada
A principal novidade da plataforma é a interface modernizada associada a novos recursos, a exemplo de mapa interativo que localiza cada estabelecimento penal do país.
De acordo com o CNJ, filtros analíticos avançados podem ser combinados em temas como taxa de ocupação carcerária, excedente sobre a capacidade e percentual de pessoas em prisão preventiva, exibindo um cenário georreferenciado inédito, informando ainda quais unidades foram inspecionadas ou não em determinado mês.
Prioridades
A plataforma do CNJ também traz dados agregados atualizados sobre tipo de regime, forma de custódia, distribuição por sexo e grupos específicos, assim como consulta a relatórios de inspeção mensais e análise de dados de forma georreferenciada.
“O (programa) Geopresídios se consolida como um raio-x nacional das condições prisionais, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin, ao lançar a plataforma em evento em São Paulo.
