Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, na segunda-feira (15), dois projetos de lei da prefeitura que tratam do reajuste linear do funcionalismo público municipal e dos conselheiros tutelares. O percentual que será aplicado às duas categorias é de 5,17%.
Segundo a justificativa do Executivo, o índice corresponde “à integralidade do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo IBGE no interstício de outubro de 2024 a setembro de 2025”. Com 33 votos favoráveis, unanimidade no momento da votação, o plenário acatou o reajuste de 5,17% para servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes públicos (005.00782.2025).
Justificativa
Na justificativa da emenda, argumenta-se que o percentual será aplicado com base na lei municipal 16.449/2024, que assegura a revisão geral anual no valor dos subsídios, “limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 meses”.
A partir de janeiro de 2026
Conforme a justificativa do prefeito Eduardo Pimentel, a correção “incide sobre a folha de pagamento a partir de janeiro de 2026, com pagamento retroativo a partir de novembro de 2025”. Esses valores serão pagos em duas parcelas, previstas para março e abril de 2026. As novas tabelas remuneratórias da Prefeitura de Curitiba serão estabelecidas por portaria e, no caso da Câmara, caberá à Mesa Diretora editar ato com os valores atualizados.
Integralidade
Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é assegurar que o valor “corresponda à integralidade do índice IPCA”, garantindo tratamento uniforme às categorias vinculadas ao atendimento de crianças e adolescentes (005.00783.2025). O texto recebeu 31 votos “sim”, unanimidade no momento da votação.
Maioria
A proposição recebeu 26 votos “sim”, 1 abstenção, de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), e 6 votos “não”, dos vereadores Camilla Gonda (PSB), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo), Marcos Vieira (PDT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT).
Emenda 120/2022
O Executivo lembra que, seguindo as regras da Emenda Constitucional 120/2022, ficam de fora da revisão os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que têm remuneração vinculada ao salário mínimo. Conforme o texto, esses vínculos seguem “o índice e a periodicidade definidos pelo governo federal”, preservando o tratamento constitucional diferenciado dessas carreiras. O texto também ressalta o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição, vedando remunerações superiores ao teto constitucional.
Emenda aditiva
O plenário aprovou, ainda, uma emenda aditiva, de autoria da Comissão Executiva da CMC, que trata do reajuste linear ao subsídio dos vereadores e vereadoras. O percentual a ser aplicado é de 4,46%, correspondente ao IPCA acumulado entre dezembro de 2024 e novembro de 2025 (032.00082.2025). O índice será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Conselheiros
Também em regime de urgência, o plenário aprovou o projeto de lei do Executivo que aplica o mesmo índice de 5,17% aos subsídios dos conselheiros tutelares, seguindo os parâmetros da revisão anual previstos na legislação municipal. O reajuste incidirá a partir de janeiro de 2026, com pagamento retroativo a novembro de 2025.
Rejeitada I
Duas emendas da oposição foram rejeitadas pelo plenário. A primeira estabelecia um acréscimo de 6,81% sobre o reajuste proposto pela prefeitura, “para fins de recomposição salarial decorrente das perdas salariais acumuladas”. O texto da oposição foi derrubado por 25 votos “não” e 7 votos “sim.
Rejeitada II
A outra emenda pretendia fixar que os valores retroativos a novembro de 2025 seriam pagos em parcela única, em janeiro de 2026 (034.00117.2025). O argumento da oposição é que a data-base é outubro e “os salários já estão defasados” e não garantem o padrão de vida. A proposta, no entanto, recebeu 21 votos “não” e 8 votos “sim”.
