O governo federal publicou, nesta segunda-feira (15), a Portaria N° 11.168/2025, que autoriza a nomeação de 150 pessoas candidatas aprovadas no concurso público para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) e para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). As nomeações para a ANSN contemplam os cargos de pesquisador e tecnologista, de nível superior, e o de técnico, de nível intermediário. Para a CNEN, são três cargos de nível superior: analista em ciência e tecnologia, pesquisador e tecnologista; e um de nível intermediário, para técnico.
Disponibilidade
A portaria estabelece que a nomeação dos novos servidores fica condicionada à existência de vagas disponíveis no momento da nomeação e a declaração do ordenador de despesas atestando adequação orçamentária e financeira da despesa com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo a indicação da origem dos recursos.
O texto também determina que a responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas aprovadas será da CNEN e da ANSN, cabendo a esses órgãos editar os atos necessários para a execução da medida.
Com a autorização, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) fortalecerá suas ações de fiscalização e regulamentação no setor nuclear, promovendo maior segurança nas instalações e operações nucleares, além de reforçar a capacitação técnica para o desenvolvimento e a supervisão de tecnologias relacionadas à segurança e à proteção radiológica. Por sua vez, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ampliará sua capacidade técnica para atender às crescentes demandas de pesquisa e desenvolvimento no campo nuclear, com foco em inovação e segurança energética, além de consolidar seu papel de regulação e fiscalização da área.
A medida faz parte da estratégia de fortalecimento de instituições essenciais para a gestão da segurança nuclear e do desenvolvimento de energias sustentáveis, valorizando o ingresso por meio de concurso público e assegurando o cumprimento rigoroso dos parâmetros legais de gestão de pessoas e responsabilidade fiscal.
Relação de vagas para cada cargo
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN):
Pesquisador – Nível Superior – 4 vagas
Tecnologista – Nível Superior – 38 vagas
Técnico – Nível Intermediário – 8 vagas
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN):
Analista em Ciência e Tecnologia – Nível Superior – 25 vagas
Pesquisador – Nível Superior – 11 vagas
Tecnologista – Nível Superior – 42 vagas
Técnico – Nível Intermediário – 22 vagas
Diferenças
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) é o órgão regulador e fiscalizador independente que define normas, licencia e fiscaliza a segurança nuclear e proteção radiológica no Brasil, enquanto a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), foca no desenvolvimento, pesquisa e promoção do uso pacífico da energia nuclear, atuando como órgão de apoio técnico à ANSN e como entidade de pesquisa e inovação.
A autoridade surgiu do desmembramento da comissão para separar as funções de regulação das de fomento.
