A Justiça Federal reconheceu o direito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil à conversão de tempo especial em comum. Em primeira instância, a sentença julgou os pedidos procedentes.
Foi reconhecido o direito das autoridades fiscais à conversão em tempo comum, referente ao tempo de serviço prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, até 12 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 – mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, em especial o disposto na Lei nº 8.213/1991 e sua regulamentação, conforme a tese firmada no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF).
União terá que analisar casos
A decisão também condenou a União a analisar os requerimentos administrativos e pagar o abono de permanência retroativo aos Auditores-Fiscais prejudicados.
A ação foi ajuizada em 23 de julho de 2021. O objetivo era obter a suspensão imediata dos artigos 24 e 25 da Orientação Normativa nº 16/2013, hoje substituída pela Portaria nº 10.360/2022, que vedavam a conversão de tempo especial em comum para fins previdenciários dos agentes públicos que trabalharam sob condições prejudiciais à saúde, anteriores à EC 103/2019.
SinproDF repudia sistema de monitoramento nas escolas
Câmera de vigilância em escola. Vale ou não? | Foto: Freepik
O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) manifestou repúdio ao projeto de lei que implementa o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (Simra) nas escolas do Distrito Federal (PL 944/2024), aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) na terça-feira (21). O Sinpro argumentou que o PL é inconstitucional e pretende recorrer à Justiça para barrar sua efetivação. A instalação de câmeras nas escolas será facultativa.
Segundo o Sinpro, as câmeras feram “a liberdade de cátedra dos(as) docentes — direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Espaço de medo e repressão
“O Sinpro não aceitará nenhuma iniciativa que transforme a escola em espaço de medo e repressão. Vamos acionar a Justiça para garantir que o direito à liberdade de ensinar e aprender seja respeitado”, afirmou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda.
O projeto de lei de autoria dos deputados distritais Thiago Manzoni (PL) e Roosevelt Vilela (PL), partem do princípio de que professores devem ser monitorados “porque podem estar ensinando algo de errado na sala de aula”. A avaliação é diretora do Sinpro.
Piso de professores a temporários
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que garante que o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica também seja pago aos professores contratados por tempo determinado.
De acordo com o PL, o piso será aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica contratados por tempo determinado e com formação mínima determinada pela LDB. O projeto também vale para quem exerce atividade de suporte pedagógico à docência, como orientação e coordenação, por exemplo.
