Após um confronto que vitimou quatro policiais, sendo dois civis e dois militares, e outros 121 civis, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol-RJ) cobrou que o governo estadual regulamente o adicional de 100% sobre a pensão por morte. A medida já está prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado, mas o benefício não foi regulamentado.
O que chocou mais ainda a população foi a morte do policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, que tinha apenas 40 dias de experiência na corporação. O outro morto foi Marcos Vinicius Cardoso Carvalho. Os policiais militares, que não se enquadram na regulamentação da lei e foram abatidos foram: Cleiton Searafim e Heber Carvalho, do Bope.
Artigo 39
Em publicação feita nas redes sociais na última sexta-feira, o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, reforçou que “o parágrafo único (do Artigo 39) diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções policiais, como foi o caso dos 4 agentes.
Os representantes dos policiais formalizaram a reivindicação em ofício, que foi encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Cury.
PL quer jornada menor para responsáveis por PCD
PL tramitará na Câmara dos Deputados | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer reduzir a jornada de trabalho semanal em até 50% para servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência (PCD). A redução de carga horária seria estabelecida sem que esses agentes tenham que compensar as horas e sem prejuízo de remuneração.
O PL 5.500/2025 é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e tem como base a Lei 13.146/2015, que assegura o direito à igualdade e à acessibilidade para pessoas com deficiência. Ele prevê que o servidor público será beneficiado com a redução da carga horária quando comprovada a necessidade.
Setor privado
A proposta também quer estender o benefício aos trabalhadores do setor privado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que haja acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesses casos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar a medida no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.
O PL deve ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Congresso da Receita Federal
O Sindireceita participou da abertura do III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal do Brasil (RFB). O Sindicato foi representado pelo presidente Thales Freitas, pelo diretor de Assuntos Parlamentares Sérgio Ricardo Moreira e pelo diretor de Estudos Técnicos Fabiano Rebelo. O evento tem como objetivo promover o debate e a construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento da relação entre o Fisco e a sociedade, com ênfase em uma atuação mais orientadora e colaborativa por parte da administração tributária.
