A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que reajustam remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Os textos irão ao Senado. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF).
O primeiro deles é o Projeto de Lei 4750/25, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), e concede reajuste sobre os salários de 8% em julho de cada ano, de 2026 a 2028.
Já o Projeto de Lei 3084/25, com parecer do deputado Coronel Meira (PL-PE), reformula o Adicional de Qualificação (AQ) vigente para criar novas categorias de cursos que podem resultar em acréscimo salarial para o servidor e reajusta os valores atuais. Os textos agora seguem para análise do Senado.
Perda de 24,21%
Em relação ao PL 4750/25, o Supremo argumenta que, com base no acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde fevereiro de 2019, a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União atinge 24,21% até julho de 2025, mesmo com os reajustes de 2023 a 2025.
“Essa perda acumulada pode atingir 31,36% em junho de 2026, segundo projeções inflacionárias baseadas no comportamento dos últimos 12 meses”, diz o ex-ministro Luís Roberto Barroso, então presidente da Corte.
Tribunais de Contas são órgãos permanentes
Texto aprovado na Câmara agora vai à promulgação | Foto: Divulgação/TCDF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo, foi aprovada pela Câmara. Como o texto foi votado em dois turnos, ele segue agora para promulgação.
Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo que atuam no controle das contas da administração pública. O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para determinar que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo dos estados, do Distrito Federal e municípios.
Conselhos em estados e municípios
A proposta aprovada diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
A norma aprovada na Câmara dos Deputados diz ainda que a mudança se aplica à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que já existem, vedando sua extinção ou a criação ou instalação de novos tribunais.
Novos desembargadores no TJ-RJ
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tem três novos desembargadores. Promovidos durante sessão plenária do Órgão Especial realizada na segunda-feira (3), os magistrados Alessandro Oliveira Felix, Rossidélio Lopes da Fonte e Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros tomaram posse no cargo de desembargador.
O juiz Alessandro de Oliveira Felix foi promovido pelo critério de merecimento, na vaga do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira (presidente do Tribunal no biênio 2021-2022).
