O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que aperta as regras para investimentos de fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, a norma visa a adequar a regulação ao novo marco dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A proposta foi discutida, antes, em grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com a presença de entidades representativas do setor, e entra em vigor em 2 de fevereiro, para dar tempo de adaptação das políticas de investimentos.
“Considerando que esses regimes administram aproximadamente R$ 365 bilhões em investimentos, a regra busca promover maior eficiência e segurança na gestão das aplicações dos RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], incentivando boas práticas de governança e conferindo maior proteção a seus beneficiários, que representam cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas”, diz a Fazenda.
Com a nova norma, segundo a pasta, são introduzidos diversos aprimoramentos na governança, com destaque para a vinculação de limites de alocação aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que atestam a qualidade na gestão em controles internos, governança corporativa e educação previdenciária de cada regime.
“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação, na medida em que condiciona o acesso a ativos de maior risco e sofisticação ao grau de maturidade institucional atingido”, afirma em nota Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.
A pasta também destaca que a nova regra reforça a governança institucional, com a definição clara de atribuições de órgãos como comitê de investimentos e conselho fiscal, exigência de responsável técnico qualificado e credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
“Adicionalmente, fortalece a gestão de riscos, amplia a transparência quanto às remunerações e aos registros de transações, bem como estabelece vedações expressas a determinados tipos de investimentos. Também foram aprimorados padrões relacionados à intermediação nos investimentos dessas entidades, limites de alocação por emissores e de concentração no patrimônio líquido de fundos de investimento”, afirma a Fazenda.
A norma também introduz a necessidade de observar aspectos relacionados à sustentabilidade ambiental e social da carteira de investimentos, além de avaliar e dar transparência sobre os seus impactos para a sociedade.
