Crimes cometidos contra a honra de servidores públicos em razão de suas funções terão o pena aumentada. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pelo Partido Progressista (PP), que contestava na Justiça o aumento das penas em um terço nos casos de calúnia, injúria ou difamação praticados contra esses agentes em exercício no cargo.
O PP argumentava que, ao determinar uma maior proteção à honra dos agentes públicos em relação à população em geral, a regra poderia limitar o direito de liberdade de expressão e de crítica. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 foi o ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou no fim do ano passado.
Votação da arguição
Barroso apresentou voto parcial à proposta, mantendo o aumento da pena apenas para o crime de calúnia. A ministra Cármen Lúcia e o ministro André Mendonça acompanharam o voto do relator. Os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do ministro Flávio Dino, que votou pela procedência total do pedido.
Inscrição para o Clube Municipal
A Prefeitura do Rio abriu inscrições para diversas modalidades esportivas para servidores municipais e seus dependentes. As atividades oferecidas pelo Clube do Servidor Municipal incluem natação (adulto e infantil), hidroginástica, yoga, treinamento funcional, danças, além de artes marciais, como karatê, capoeira e jiu-jitsu.
A Secretaria Municipal de Administração Pública, responsável pela coordenação das atividades e agendamentos, informa que as turmas ficarão abertas ao longo do ano e as vagas serão preenchidas de acordo com a demanda.
Guarda irá reforçar a segurança
As atividades contarão com o apoio da Guarda Municipal, que irá reforçar a organização e segurança dos espaços para realização das ações. Servidores interessados devem fazer as inscrições presencialmente na unidade do Clube do Servidor Municipal, que fica na Rua Ulysses Guimarães, s/nº, Cidade Nova. É preciso apresentar identidade, CPF, contracheque, comprovante de residência e atestado médico.
SindiReceita adere ao pacto contra o feminicídio
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na solenidade de lançamento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, em 4 de janeiro | Foto: Ricardo Stuckert / PR
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SindiReceita) aderiu ao Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, assinado no dia 4 de fevereiro. O tratado tem como objetivo prevenir todas as formas de discriminações e violências contra mulheres e meninas em sua diversidade, sejam cidadãs brasileiras ou outras que se encontrem em território nacional, independentemente de origem ou status migratório. Foi instituído, por meio desta norma, o canal “Fala, Mulher!” para fins de acolhimento das servidoras.
Conforme o sindicato, estão previstas ações de fortalecimento das redes de proteção, de ampliação de políticas educativas e para tornar mais célere o cumprimento de medidas protetivas e a responsabilização de agressores.
O pacto propõe mudanças institucionais no serviço público, incluindo a promoção da igualdade de gênero, o enfrentamento ao machismo estrutural e a criação de respostas para novas formas de violência, como as praticadas em ambientes digitais.
“A Comissão de Mulheres do Sindireceita está atenta, acompanhando todas as ações dentro e fora da Receita Federal. Em setembro de 2025, foi publicada Portaria RFB nº 575 que aprovou o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação – PSPEAD”, informou em nota.
O SindiReceita acrescenta que “a portaria define assédio moral, assédio moral organizacional ou institucional, assédio sexual, outras condutas inadequadas de conotação sexual e discriminação. A Comissão de Mulheres recomenda a leitura desta Portaria e apoia todas as inciativas que buscam o respeito mútuo, a dignidade e a inclusão de todas as Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários”.
Todas as mulheres
O pacto do governo federal inclui cidadãs brasileiras ou outras que se encontrem em território nacional, independentemente de origem ou status migratório. Foi instituído, por meio desta norma, o canal “Fala, Mulher!” para fins de acolhimento das servidoras vítimas de violência, explica o sindicato.
Enfrentamento
O programa prevê também o enfrentamento ao machismo estrutural e a criação de respostas para novas formas de violência, como as praticadas em ambientes digitais.
“A Comissão de Mulheres do Sindireceita está atenta, acompanhando todas as ações dentro e fora da Receita Federal”, diz o sindicato em nota.
Portaria de 2025
Em setembro de 2025, foi publicada Portaria RFB nº 575 que aprovou o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação – PSPEAD.
O SindiReceita acrescenta que “a portaria define assédio moral, assédio moral organizacional ou institucional e assédio sexual”.
Iniciativas
Outras condutas inadequadas de conotação sexual e discriminação também são foco do programa contra o feminicídio. “A Comissão de Mulheres apoia todas as inciativas que buscam o respeito mútuo, a dignidade e a inclusão de todas as Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários” finaliza o SindiReceita.
