Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.79/2024, que define situações específicas de invalidez permanente capazes de assegurar aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais da segurança pública vítimas de acidentes em serviço. A proposta, de autoria do deputado Bino Nunes (PL-RS), foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O texto prevê hipóteses como paraplegia, tetraplegia, amputação de membros e cegueira, entre outras condições físicas ou neurológicas que inviabilizam o exercício da atividade laboral. A medida altera normas que regem as polícias Federal, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros e das guardas municipais, e inclui também os policiais penais.
Segundo Nunes, o projeto busca “aperfeiçoar” a legislação vigente, diante das dificuldades enfrentadas por agentes que atuam em situações de elevado risco. “Embora a legislação já lhes preveja aposentadoria ou seguro, é evidente que as normas podem ser aperfeiçoadas”, afirmou.
O projeto segue em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo Plenário, a menos que haja requerimento para apreciação. Após a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.
