A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo, determinou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a data e o horário do ocorrido, bem como a linha telefônica utilizada no celular. Com isso, é possível bloquear a linha telefônica, os aplicativos financeiros, o IMEI do aparelho ou, ainda, cadastrar no modo recuperação.
Fraturamento hidráulico na pauta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma audiência pública para debater a viabilidade da exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da técnica conhecida como fraturamento hidráulico (fracking), bem como as condições para que a atividade seja permitida. Especialistas e representantes de entidades públicas e privadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários à prática, que será analisada pela Primeira Seção no Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21).
Suspensão
Em 2023, a AGU entrou com ação para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% das ações.
Lei 14.182
A homologação encerra a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou na Corte a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Processo estrutural
Na abertura do encontro, o ministro-relator, Afrânio Vilela, frisou que, em razão de sua complexidade, o caso recebeu a classificação expressa de processo estrutural, seguindo a Resolução 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme explicado, nesse tipo de processo, busca-se reorganizar uma situação em desconformidade permanente por meio de tramitação diferenciada.
Axia Energia
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o acordo que aumentou a participação do governo federal no Conselho de Administração da Axia Energia, antiga Eletrobras. A agora Axia possui 81 usinas, sendo 47 hídricas, 33 eólicas e uma solar.
40% de ações
Entretanto, o governo tinha cerca de 40% da participação acionária na empresa antes da privatização. Durante a tramitação do processo, o governo e a Eletrobras chegaram a um acordo e definiram que a União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do conselho fiscal da empresa.
Sistema interligado
Em outubro deste ano, a Eletrobras passou a se chamar Axia Energia. A companhia é a maior empresa de energia renovável no Hemisfério Sul e responde por 17% da capacidade de geração nacional e 37% do total de linhas de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN) brasileiro.
Exposição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu seleção de novos expositores permanentes para a Feira do Pequeno Produtor, que acontece toda quarta-feira e é dirigida ao público interno e aos visitantes da corte. As candidaturas podem ser enviadas até o dia 9 de janeiro de 2026. São 22 categorias de produtos.
3,6 milhões de cadastros
Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro tem hoje 3,6 milhões de pessoas cadastradas, de acordo com o governo.
E o objetivo é que o usuário, a partir do aplicativo, emita um único alerta para agilizar o bloqueio de aparelhos, reduzindo prejuízos financeiros por golpes digitais, além de facilitar a recuperação de celulares pelas polícias estaduais.
