Os servidores públicos federais que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 poderão escolher a fórmula de cálculo mais vantajosa para os seus proventos de aposentadoria, eliminando a obrigatoriedade de escolha pela integralidade e paridade. A decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi publicada na Nota Informativa nº 42.590/2025, pela Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex).
Além do ingresso até a data mencionada, os servidores também devem atender aos requisitos como tempo de contribuição e idade, de acordo com as regras de transição prevista na Reforma da Previdência de 2019, nos artigos 4º e 20º.
O reconhecimento vem após o Tribunal de Contas da União (TCU) não homologar, nos últimos meses, aposentadorias concedidas com base na regra de média contributiva, obrigando a escolha pelo cálculo de integralidade e paridade, o que acabava resultando em muitos casos na redução de proventos. De acordo com a pasta, a possibilidade de escolha está prevista no 2º parágrafo do artigo 61º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.
Opções de cálculo
Há duas opções de cálculo para a aposentadoria. A primeira é pela integralidade e paridade, na qual os proventos correspondem à totalidade da remuneração no cargo efetivo no qual o servidor se aposentou e os reajustes ocorrem na mesma proporção e data dos servidores em atividade. Mas há também o cálculo pela média aritmética simples, na qual os proventos são calculados pela média aritmética das remunerações utilizadas como base de contribuição e os reajustes ocorrem segundo o artigo 26º da Reforma de 2019.
No caso de aposentadorias em andamento, a Decipex informou que restituirá os processos aos órgãos de origem para atualização de documentos ou ajustes cadastrais. Os requerentes deverão acompanhar o andamento do processo junto às equipes de Gestão de Pessoas de seus órgãos de origem.
Revisão
Já os processos de revisão de aposentadoria em andamento, a diretoria informou que encaminhará e-mails com as devidas orientações para os processos de revisão aos servidores que tiveram seus pedidos indeferidos por esse motivo e/ou manifestaram o desejo expresso, nos autos de realizar a troca do fundamento em uma revisão futura. Importante: não há necessidade de abertura de novos requerimentos pelos interessados.
Recife e MGI juntos para acelerar gestão
Minisra Esther Dweck e o prefeito de Recife João Campos | Foto: Jhon Braga/Divulgação
O governo federal e a Prefeitura de Recife anunciaram a adesão da capital pernambucana ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), iniciativa que oferece mais de 30 soluções gratuitas para aprimorar a gestão pública e modernizar a prestação de serviços à população. O anúncio foi feito pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, e pelo prefeito João Campos. Com a entrada de Recife, o programa passa a contar com a pactuação de 22 estados – incluindo Pernambuco – e outras 16 cidades.
De acordo com a ministra, a parceria vai otimizar recursos e fortalecer a entrega de serviços à população, com o compartilhamento de experiências em diversos âmbitos da gestão, como pessoa, patrimônio, área digital, entre outros. “A ideia do PNGI é tanto levar soluções federais, quanto pegar soluções boas dos nossos municípios, estados e nacionalizar”, disse.
Recife já vinha contribuindo com a agenda de inovação nacional. A capital foi inspiração e parceira inicial na criação do Contrata Brasil, plataforma do governo federal que simplifica contratações públicas locais e conecta compradores a pequenos fornecedores. Lançada em fevereiro de 2025, a solução já reúne mais de 7 mil fornecedores credenciados, volume contratado de R$ 10,4 milhões e a adesão de 1.167 órgãos públicos em várias regiões do país.
Desde fevereiro deste ano, a capital pernambucana também já conta com sete unidades do Balcão Gov.Br, que oferece atendimento presencial para pessoas que enfrentam dificuldades no uso do Gov.Br – como idosos, pessoas sem acesso à internet ou com baixa alfabetização digital. Atualmente, o programa está disponível em 14 estados, 93 municípios e já conta com 118 unidades de atendimento, que podem ser encontradas no gov.br/presencial.
O prefeito de Recife, João Campos, exaltou o “cuidado federativo” que o governo federal tem tido, levando boas práticas para cidades e estados brasileiros. “Com a adesão ao PNGI, poderemos compartilhar experiências, treinamentos e ter uma equipe dedicada exclusivamente à cidade do Recife para podermos compartilhar as boas práticas. E, mais do que isso, vamos colocar em prática aquilo que manda o bom manual de gestão, com foco no cidadão”, afirmou Campos.
Programa Nacional
Criado no final de 2023, o Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI) iniciou com foco inicial na parceria com governos estaduais, que se comprometiam a replicar as soluções para os municípios. Em 2024, foi iniciada uma nova etapa de expansão, voltada para capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes, ampliando o alcance da estratégia nacional de gestão pública. Cada ente participante passa a contar com o acompanhamento direto de gerentes do MGI por dois anos, em um processo contínuo de cooperação, planejamento e implementação de melhorias.
