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Projetos de Lei

Plataforma de acordos extrajudiciais

por Editor 26 de dezembro de 2025
26 de dezembro de 2025 0 comentários
Plataforma Pacifica foi lançada pela AGU em parceria com o INSS | Foto: Divulgação/INSS
257

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançaram, oficialmente, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos – Pacifica. A ferramenta digital da AGU tem como objetivo a realização de acordos extrajudiciais para conflitos individuais de grande volume e baixa complexidade.

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Editor

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