O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.791/2019 que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pela proposta os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.
O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que a proposta visa evitar a dispensa de trabalhadores, com “inegável impacto” na realidade econômica das regiões de atuação dessas empresas. O senador apontou que uma das medidas mais frequentes após a privatização é a redução no quadro de empregados, sob a justificativa da necessidade de cortar custos. “Isso pode ser vantajoso para os novos acionistas da empresa, mas prejudicial para o consumidor ou usuário do serviço público”, afirmou.
Piso nacional dos professores da educação básica na pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a votar um recurso extraordinário sobre a adoção do piso nacional dos professores da educação básica, estabelecido pela Lei nº 11.738, de julho de 2008. O Tema 1218 é relatado pelo ministro Cristiano Zanin, que deverá apresentar seu voto na sexta. Os demais ministros terão até o dia 19 para seguir ou não o parecer.
Na prática, a ação estabelecerá se o piso corresponde ao vencimento do professor recém-ingresso ou a sua remuneração global. Na lei de 2008, o artigo 2º prevê que o piso seria de R$ 950 (pouco mais do que dois salários mínimos na época, R$ 415). Hoje, o Piso Salarial Nacional do magistério público é de R$ 4.867,77 com jornada de 40 horas semanais.
Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou um PL que confere ao agente de Segurança Pública a escolha sobre o uso ou não de algemas durante a guarda ou a condução do suspeito detido, mesmo que seja servidor. A proposta é do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
Posse
O governo federal deu posse na terça-feira (dia 2) a 855 novos auditores-fiscais do trabalho (AFTs) aprovados na primeira edição do Concurso Nacional Público Unificado (CPNU). Esta foi a maior recomposição da carreira em mais de uma década, já que o último concurso foi realizado em 2013.
Antirracismo
A Prefeitura do Rio publicou decreto que institui a política antirracista na gestão de pessoas, com objetivo de institucionalizar e disseminar valores antirracistas, estabelecer metas e indicadores de equidade racial, além de fomentar ações de formação voltadas especialmente para servidores em cargos de gestão.
Concessão
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou regras para a concessão do benefício de assistência suplementar à saúde aos servidores públicos. As normas, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, foram publicadas na Instrução Normativa (IN) de 21 de novembro, no Diário Oficial.
Juiz leigo
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou o edital de um processo seletivo para a função de juiz leigo. Estão disponíveis 250 vagas para a função, no sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário. Ainda serão classificados mais 250 nomes em cadastro de reserva.
Reestruturação
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei que prevê a reestruturação de carreiras federais. As mudanças atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e terão impacto anual estimado de R$ 4,2 bilhões, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
