Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1609/2025, que institui o Programa Nacional de Residência Jurídica. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), cria um modelo de formação prática supervisionada para bacharéis em Direito recém-aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com atuação remunerada em órgãos do sistema de Justiça e instituições parceiras. Realidade parecida já acontece com residentes médicos.
Pela proposta a residência jurídica terá duração de até 24 meses, podendo ser prorrogada, e prevê bolsa-auxílio de 1,5 salário mínimo para jornadas de 20 horas semanais e de até 3 salários mínimos para 40 horas. Os participantes poderão atuar em Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, tribunais, escritórios públicos e privados, departamentos jurídicos de empresas e organizações sociais. O ingresso dependerá de diploma em Direito, aprovação na OAB e processo seletivo. O programa será regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá regras de seleção, supervisão e avaliação.
Apesar de ser apresentado como mecanismo de capacitação e inserção profissional de jovens advogados, a proposta já enfrenta críticas de entidades representativas dos servidores do Judiciário. O principal alerta vem do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), que vê risco de precarização das relações de trabalho e substituição indireta de servidores concursados.
Para o assessor institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, o projeto pode alterar a estrutura de funcionamento do sistema de Justiça. “Na minha avaliação, o projeto, da forma como apresentado, pode ampliar mecanismos de precarização das relações de trabalho, fragilizar carreiras públicas estruturadas e abrir espaço para substituição indireta de servidores concursados por vínculos temporários e precários no âmbito do sistema de Justiça”, afirma.
A presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, reforça a necessidade de debate mais amplo antes da tramitação avançar no Congresso. “A proposta de residência jurídica precisa ser muito debatida para que não se transforme em mecanismo de precarização do trabalho no sistema de Justiça. O serviço público necessita de concursos, valorização das carreiras e fortalecimento das equipes permanentes, e não da substituição gradual de servidores efetivos por vínculos temporários e mais frágeis”, diz.
Tramitação
O texto está na Comissão de Educação da Câmara, que designou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) como relator. O prazo para emissão do parecer pela aprovação, rejeição ou alterações é até o dia 27 de maio.
Depois, a proposta ainda precisará passar por outras comissões da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.
