A Receita Federal começou a notificar empresas e contribuintes que podem ser classificados como “devedores contumazes”, ou seja, quem acumula dívidas altas de impostos de forma repetida e sem justificativa. Cerca de 3,6 mil contribuintes estão no radar para possível enquadramento. Pela nova regra, entram nessa situação casos com débitos acima de R$ 15 milhões e superiores ao patrimônio conhecido. Após a notificação, haverá 30 dias para pagar, regularizar ou se defender. Se nada for feito, poderá haver entrada no Cadin, cadastro federal de inadimplentes, além de perda de benefícios fiscais, restrição de crédito e até inaptidão do CNPJ.
MP isento de custas processuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não deve pagar custas processuais, despesas judiciais nem honorários de sucumbência quando perder ações. Para a Corte, o MP atua na defesa do interesse público e da coletividade. Ficou definido, porém, que o órgão deverá arcar com perícias que solicitar no curso do processo, mantendo equilíbrio entre as partes e segurança jurídica no sistema.
Caso de feminicídio vai à júri comum
Caso de feminicídio ocorreu em ambiente doméstico | Foto: Ilustração / Imagem gerada por IA
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, decidiu que o tribunal do júri da Justiça comum de São Paulo deve processar e julgar a ação que apura a morte de uma policial militar atribuída ao marido, o tenente-coronel da Polícia Militar, Geraldo Leite Rosa Neto. Denunciado por suposta prática de feminicídio qualificado e fraude processual, ele teria simulado uma cena de suicídio após o crime segundo investigação. A Justiça Militar queria julgar o caso, mas a Vara do Júri e o MPF defenderam a Justiça comum por se tratar de crime doméstico.
Sem relação com atividade militar
A decisão resolve este conflito. O ministro interpretou que o caso deve ser julgado pela Justiça comum. O entendimento se dá porque o crime ocorreu no ambiente familiar e não tem relação com a atividade militar, pensamento que vai de acordo com a posicionamento do tribunal, que diz que crimes militares só devem ir à Justiça Militar quando se relacionarem com a corporação.
Falso advogado I
Operação do Ministério da Justiça, com apoio das forças policiais, desarticulou grupo criminoso que se passava por advogados para aplicar golpes em vítimas em vários estados. Os suspeitos usavam contatos falsos e mensagens para simular processos judiciais e solicitar transferências indevidas de dinheiro.
Falso advogado II
Como resultado da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e houve prisões de investigados envolvidos no esquema. Também foram bloqueadas contas e valores, além da apreensão de dispositivos eletrônicos usados nos golpes. As investigações continuam para identificar outros integrantes do grupo.
Eleições 2026 I
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reuniu em Brasília os chefes dos 27 TREs para alinhar prioridades das Eleições 2026. Entre as metas estão ampliar a segurança do pleito, fortalecer a transparência e intensificar ações contra a desinformação. O encontro marcou o início do planejamento nacional eleitoral.
Eleições 2026 II
Durante a reunião estratégica, os 27 tribunais regionais também discutiram logística, modernização de sistemas e padronização de procedimentos para o calendário de 2026. A proposta é integrar esforços nos estados, acelerar preparativos e garantir atendimento eficiente ao eleitorado nos 26 estados e no DF no próximo pleito.
Indenização I
A 7ª Turma do TST condenou a Eletrobras a indenizar empregados que ocupavam cargos de gerência em 2017, que foram chamados de inúteis, vagabundos e safados pelo presidente da empresa da época. O ato aconteceu em uma reunião e foi divulgado nas mídias. As declarações ofenderam os empregados.
Indenização II
A empresa deverá pagar uma indenização de R$3,7 mil para os gerentes e outra indenização por dano moral coletivo de R$125 mil, que será revertida a uma entidade definida pelo Ministério Público. O ministro Cláudio Brandão entendeu que o caso como assédio moral que foi amplificado pela sua divulgação.
