Proposta condiciona nomeações, reestruturações e aumentos salariais à disponibilidade orçamentária e às regras do arcabouço fiscal.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, de autoria do Executivo e enviado ao Congresso, mantém a possibilidade de concursos públicos, reajustes salariais e reestruturação de carreiras no serviço público federal, mas estabelece limites.
Levantamento feito pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, entidade sindical que representa servidores federais (Condsef/Fenadsef), com base em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aponta que o texto condiciona essas iniciativas à existência de espaço fiscal na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao cumprimento das regras do arcabouço fiscal, medida para evitar aumento descontrolado da dívida pública.
De acordo com a análise, medidas como aumento de salários, criação de cargos e abertura de concursos passam a depender da disponibilidade de recursos dentro dos limites de crescimento das despesas públicas. O arcabouço fiscal estabelece que as despesas primárias da União podem crescer em faixa determinada pela inflação e por expansão real limitada, o que restringe a margem de ampliação de gastos com pessoal.
No caso dos reajustes, o PLDO indica que a implementação depende de previsão orçamentária e autorização na LOA de 2027. A reestruturação de carreiras, incluindo transformação de cargos e criação de gratificações, também depende de disponibilidade financeira e não pode gerar aumento de despesa sem compensação no orçamento.
Benefícios como auxílio-alimentação e auxílio pré-escola terão reajuste limitado à variação da inflação acumulada desde a última atualização. A equiparação entre os Poderes não aparece detalhada no texto do projeto.
Em relação aos concursos públicos, o PLDO mantém previsão de autorização para novos certames e nomeações, mas condiciona essas medidas à existência de cargos vagos e à disponibilidade de recursos.
A Condsef aponta ainda que mudanças no tratamento de despesas obrigatórias, como precatórios, podem alterar a composição do orçamento federal a partir de 2027 e reduzir o espaço para gastos livres. Nesse cenário, parte do orçamento fica comprometida com despesas obrigatórias e emendas parlamentares.
Concurso Nacional Unificado
O PLDO 2027 não prevê de forma clara a realização de uma nova edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), mas mantém autorização para concursos. A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, já sinalizou a possibilidade de realização de um terceiro CNU em 2027, desde que haja previsão orçamentária e decisão administrativa do governo.
