Texto prevê rastreamento da frota federal, regras para uso de dados e adesão voluntária de estados e municípios.
O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou, na última sexta(17), na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.797/2026, que cria a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal. A proposta estabelece regras para o rastreamento, controle e gestão dos veículos utilizados por órgãos da administração pública federal.
Pelo texto, a política será aplicada aos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo federal. Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, Tribunal de Contas da União, empresas estatais, estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar as diretrizes de forma voluntária, por meio de atos próprios ou acordos de cooperação.
Entre os objetivos do projeto estão reduzir casos de furto, roubo, extravio e uso irregular de veículos oficiais, além de melhorar a gestão da frota e facilitar a localização de veículos desaparecidos. O texto prevê a adoção gradual de tecnologias de rastreamento e telemetria, priorizando veículos de maior valor, utilizados em serviços essenciais ou em áreas consideradas de risco.
Não há um levantamento nacional que dimensione quantos veículos oficiais são furtados, roubados ou extraviados no Brasil. Porém, auditorias da Controladoria Geral da União(CGU) e de Tribunais de Contas já pontaram falhas na gestão de frotas de órgãos públicos, como ausência de controle de uso, manutenção e localização de veículos.
A proposta também estabelece regras para o tratamento das informações coletadas pelos sistemas de monitoramento, como proíbir o uso das informações para fins político-partidários, discriminatórios ou para vigilância abusiva de servidores. Também impede a divulgação pública, em tempo real, da localização de veículos quando isso puder comprometer operações ou a segurança de pessoas.
Outra previsão é que empresas privadas possam fornecer serviços tecnológicos, como rastreamento e monitoramento, mas sem exercer atividades típicas de órgãos de segurança, como apreensão ou recuperação forçada de veículos. Essas ações continuarão sob responsabilidade do poder público.
Segundo a justificativa apresentada por Amom , a proposta busca criar mecanismos para proteger o patrimônio público, melhorar o controle da frota e estabelecer regras para o uso das informações coletadas, sem ampliar a estrutura administrativa da União. O texto precisa tramitar pelas Comissões da Câmara antes de seguir para votação.
