Proposta permite remuneração com recursos de convênios em casos de escassez de profissionais, desde que não haja conflito de horários e haja autorização do poder público.
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Emidinho Madeira(PL/MG), propõe flexibilizar as regras para o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias firmadas entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs).
O Projeto de Lei 3.527/2026 altera a Lei nº 13.019, de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), mantendo a proibição como regra geral, mas criando hipóteses em que a remuneração poderá ser autorizada.
O texto prevê ainda que servidores ou empregados públicos poderão receber recursos vinculados às parcerias quando houver comprovada ausência ou insuficiência de profissionais disponíveis no mercado local para executar as atividades previstas.
Além dessa condição, o texto estabelece que não poderá haver conflito entre a jornada do cargo público e as atividades desenvolvidas na parceria. Também será necessário demonstrar a compatibilidade das funções e a necessidade técnica do profissional, obter autorização expressa do ente público responsável pela parceria e prever a contratação no plano de trabalho. O projeto ainda determina a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Pela legislação em vigor, recursos das parcerias não podem ser utilizados para pagar servidores públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta acrescenta novas exceções para situações em que a escassez de profissionais possa comprometer a execução de políticas públicas.
Na justificativa, Emidinho Madeira afirma que a vedação tem criado dificuldades principalmente em municípios de pequeno porte, onde o poder público concentra grande parte da mão de obra qualificada. Segundo o parlamentar, organizações da sociedade civil encontram obstáculos para contratar profissionais especializados nas áreas de assistência social, saúde, educação e proteção de crianças e adolescentes.
O deputado argumenta que a proposta busca adequar a legislação à realidade desses municípios sem eliminar os mecanismos de controle previstos no Marco. Para ele, a flexibilização permitirá aproveitar profissionais já vinculados ao serviço público, desde que a atuação ocorra em horário compatível e atenda ao interesse público.
O projeto será distribuído às comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação.
