A União e o Governo do Distrito Federal (GDF) assinaram, nesta quinta-feira (28), um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilita o empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB), que enfrenta uma crise de liquidez após operações com o Banco Master. O anúncio foi feito pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, após a audiência de conciliação no STF mediada pelo ministro Luiz Fux.
O acordo deverá ocorrer mediante empréstimo junto ao FGC, com garantia de fiança oferecida por sindicato de bancos e contragarantia oferecida pelas verbas destinadas ao Distrito Federal pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem que haja aval da União. O governo federal, no entanto, concordou em ampliar o limite de crédito do DF para viabilizar o plano de socorro ao BRB.
Os repasses do FPE e do FPM são transferências feitas pela União a estados, municípios e ao Distrito Federal. Na prática, são o “oxigênio financeiro” que mantém prefeituras e governos estaduais funcionando. Esses recursos recebidos pelo GDF deverão ser usados como contragarantia ao empréstimo. O GDF também se comprometeu a adotar medidas de ajuste fiscal.
Pelos termos homologados, o STF autorizou a contratação da operação de crédito em valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Garantias
O acordo também autoriza a vinculação e cessão das quotas relativas ao FPE e ao FPM às instituições garantidoras da operação, em caso de eventual inadimplência do ente distrital. Segundo Roman, a garantia do empréstimo a ser tomado pelo BRB virá de um grupo formado pelos maiores bancos públicos e privados do país.
“Estamos bastante satisfeitos de anunciar que há minutos fechamos o acordo entre a União e o Distrito Federal. Primeiro ponto importante: não há recursos da União sendo transferidos nem garantia ou aval da União em favor do Distrito Federal”, afirmou Roman.
A fala foi feita ao lado da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), que explicou que a proposta de empréstimo terá 15 anos para pagamento e dois anos de carência. A taxa de juros não foi antecipada pela governadora e as parcelas deverão ser pagas pelo lucro do banco.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, que esteve na mesa de negociação, não participou do pronunciamento à imprensa. O acordo com o governo federal começou a ser desenhado em audiência na terça-feira (26) e foi finalizado na quinta-feira (28). A audiência contou com a presença do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, e dos diretores do Banco Central, Ailton de Aquino (Fiscalização) e Gilneu Vivan (Regulação), além de outros representantes da União e do GDF.
Condições
O acordo estabelece ainda compromissos de ajuste fiscal por parte do Distrito Federal. Entre as medidas previstas está a adoção das vedações constitucionais relacionadas ao controle de despesas públicas. Além do envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento das obrigações assumidas.
Também ficou definido que eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser destinados à quitação da operação de crédito.
