A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal recomendaram novas exigências para o licenciamento ambiental do Data Center Pecém, em Caucaia (CE), e defenderam que as atividades só comecem após o cumprimento das medidas. Os órgãos apontam fragilidades no processo simplificado adotado, cobram consulta ao povo indígena Anacé e demais comunidades tradicionais e pedem reforço no monitoramento hídrico, energético e socioambiental. A recomendação também cita riscos ligados ao consumo de água, uso de geradores a diesel e impactos cumulativos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. A Semace e a empresa Omnia WN Holding têm 30 dias para se manifestar.
Omnia emite nota sobre o caso
A Omnia informou ao Correio da Manhã que o Data Center Pecém está em conformidade com requisitos legais e ambientais, com licenciamento da Semace e estudos técnicos. Com aprovação de ANEEL e ONS, usa energia 100% renovável, resfriamento em circuito fechado e consumo hídrico inferior a 30 m³/dia, além de diálogo comunitário, ações sociais e capacitação local, reforçando sustentabilidade e transparência.
OAB mobiliza seccionais por reformas
OAB mobiliza seccionais por reformas
Beto Simonetti comanda a OAB Nacional até 2028
Crédito: Divulgação/OAB
A OAB Nacional realizará, em 19 de junho, uma mobilização nacional para debater propostas de reforma do Judiciário com participação das 27 seccionais da entidade. Entre os temas em discussão estão mandatos para ministros do STF, limites para decisões monocráticas e medidas de transparência. A iniciativa será coordenada pela Comissão de Mobilização para a Reforma do Judiciário, criada para reunir sugestões da advocacia e ampliar o debate sobre mudanças no sistema de Justiça brasileiro. A OAB ainda deve divulgar a programação e os formatos de participação.
Seminário sobre judicialização do SCR
No dia 18 de junho, o Conselho da Justiça Federal promove de forma gratuia o I Seminário sobre os Impactos da Judicialização do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR), em Brasília. O encontro vai reunir ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para debater os efeitos das ações judiciais envolvendo o SCR.
Exposição do TST
O TST abriu a exposição “80 anos de História e Futuro: A Justiça do Trabalho em Transformação”. A iniciativa faz parte das comemorações dos 80 anos do TST e apresenta a evolução da Justiça do Trabalho. A exposição ficará aberta até 10 de julho e é organizada pela Comissão de Documentação e Memória do TST.
Multa I
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife, ao pagamento de multa de R$ 1 mil por cada rescisão contratual quitada fora do prazo legal de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Multa II
A ação foi movida após a empresa atrasar salários e verbas rescisórias de 82 funcionários que foram demitidos em massa. Segundo o relator do caso, ministro Augusto César, a medida tem caráter preventivo e busca evitar que a prática volte a ocorrer, diante do risco de reincidência apontado no processo.
Curso da AGU
A Escola Superior da Advocacia-Geral da União prorrogou até 1º de junho as inscrições para a primeira turma do Mestrado Profissional em Direito e Advocacia Pública. O curso tem início previsto para agosto de 2026. Ao todo, serão oferecidas 24 vagas para membros das carreiras jurídicas da AGU e demais agentes públicos elegíveis.
Militares I
O Superior Tribunal Militar negou habeas corpus apresentado pela defesa de três terceiros-sargentos do Exército denunciados por supostos maus-tratos contra recrutas durante treinamentos realizados em Porto Velho. Segundo o MPM, os militares submetiam instruendos a castigos físicos e situações vexatórias.
Militares II
A denúncia cita exercícios realizados de joelhos, deslocamentos exaustivos com equipamentos e punições fora dos regulamentos. Um dos recrutas teve quadro de exaustão extrema durante os treinamentos veio a falecer. Os militares respondem por maus-tratos previstos no Código Penal Militar.
