O Banco Central publicou a Instrução Normativa nº 732/2026, que reforça o controle sobre o uso de recursos de emendas parlamentares ao incorporar, na regulação do sistema financeiro, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma proíbe saques em espécie desses valores e determina que tentativas de retirada em dinheiro passem a ser tratadas como operações suspeitas.
A medida está ligada à ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. Em decisão de 3 de março de 2026, o magistrado vedou a realização de saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando transferidos a empresas ou entidades beneficiárias finais. O objetivo é garantir maior rastreabilidade e transparência na aplicação dessas verbas públicas.
Na prática, a decisão obriga que os recursos circulem por meios eletrônicos, facilitando o acompanhamento pelos órgãos de controle. O saque em dinheiro, por dificultar a identificação do destino final dos valores, vinha sendo apontado como uma brecha para possíveis irregularidades.
Prevenção à lavagem de dinheiro
Com a nova instrução normativa, o Banco Central altera a Carta Circular nº 4.001/2020, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A partir de agora, a tentativa de saque ou mesmo o provisionamento para retirada em espécie de valores de emendas passa a integrar o rol de situações que podem indicar indícios de ilícitos.
Isso impõe às instituições financeiras o dever de monitorar essas movimentações e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A mudança amplia o papel dos bancos no controle dessas verbas e reforça os mecanismos de prevenção a desvios.
A norma também dispensa a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma vez que apenas implementa uma decisão do STF, sem margem para alternativas regulatórias. Segundo o Banco Central, o objetivo da instrução normativa é “orientar o sistema financeiro e garantir o cumprimento da determinação judicial”.
Transparência das Emendas Parlamentares
O tema das emendas parlamentares tem sido alvo de questionamentos sobre transparência e uso dos recursos. Nesse contexto, a atuação do STF e a regulamentação pelo Banco Central sinalizam um esforço conjunto para aumentar o controle e reduzir riscos de mau uso do dinheiro público.
No âmbito da ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino, as medidas vão além da proibição de saques em dinheiro e buscam garantir o rastreamento completo das emendas parlamentares. A Corte tem exigido a identificação do autor das indicações, dos beneficiários finais e da execução dos recursos, incluindo transferências diretas, como as chamadas “emendas Pix”, com o objetivo de ampliar a transparência e reduzir riscos de uso irregular do dinheiro público.
Sobre as Emendas
Em 2026,as emendas parlamentares somam cerca de R$ 61 bilhões, o equivalente a 1% do Orçamento federal.
Amaior parte é composta pelas chamadas emendas impositivas — individuais e de bancada — cuja execução é obrigatória pelo governo. Essas somam aproximadamente R$ 37 bilhões, ou cerca de 60% do total, e têm destinação definida diretamente por deputados e senadores, com menor margem de interferência do Executivo.
Já os cerca de 40% restantes incluem emendas de comissão e outras rubricas, que não são totalmente impositivas e permitem maior gestão política sobre a liberação dos recursos.
As emendas têm peso relevante por financiarem obras e projetos locais e funcionarem como instrumento central na relação entre Executivo e Congresso e na relação de deputados e senadores com as bases eleitorais nos estados e municípios.
