A intimação do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Kléber Cabral, para depor na Polícia Federal após declarações críticas sobre a operação que investigou auditores da Receita Federal, reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão de dirigentes sindicais e sobre a proporcionalidade das medidas cautelares aplicadas contra servidores públicos em fase preliminar de investigação.
A ação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que apura suposto acesso indevido a dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. Em entrevista, Cabral classificou a operação como “um dos maiores casos de desproporcionalidade da história recente do Judiciário” e afirmou que “é menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades”. As declarações, feitas em defesa dos auditores, motivaram a intimação pela PF.
Entre as entidades a emitir nota está a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). No texto, a entidade repudia o uso do Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, para intimar o presidente da Unafisco Nacional, auditor-fiscal Kléber Cabral. A entidade, que representa mais de 800 mil servidores nas três esferas e Poderes, considera a medida uma afronta à liberdade de manifestação do pensamento garantida pela Constituição Federal.
Segundo a CNSP, instaurado em 2019 sem objeto claramente delimitado e sem prazo para conclusão, o inquérito passou a ser utilizado para convocar dirigentes associativos, criando “ambiente de intimidação, repressão e mordaça, incompatível com o Estado Democrático de Direito”. A confederação lembra que o STF já reconheceu, na ADI 1.969, que a liberdade de reunião e associação é fundamento das democracias modernas e que não pode haver exigência de licença para criticar arbitrariedades.
A nota afirma ainda que a intimação de Cabral pela Polícia Federal “não apenas agride as liberdades constitucionais, como também a dignidade da pessoa humana”, expondo lideranças sindicais à vulnerabilidade e contrariando a Convenção nº 190 da OIT, que prevê proteção contra assédio e intimidação.
Além da crítica ao inquérito, a CNSP aponta que, enquanto se convoca um dirigente sindical para depor, permanecem sem esclarecimento casos como o do Banco Master e Banco Pleno, que resultaram em prejuízos bilionários ao Fundo Garantidor de Crédito. A entidade cobra explicações do Supremo Tribunal Federal sobre esses episódios, que, segundo a confederação, afetam diretamente milhares de credores.
