O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na quarta-feira (22) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
As ações são da relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal, que observou a coincidência da data com o Dia Mundial da Alimentação e destacou a relevância do tema para o direito à alimentação e à saúde.
A ação 5553 foi proposta pelo PSol e contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e dispositivos do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do IPI para alguns desses produtos.
Violação do direito à saúde
A ação 7755 foi apresentada pelo Partido Verde (PV). Ele questiona basicamente as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023 que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários.
As duas legendas argumentam que os benefícios fiscais violam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
Em 2024, o ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, promoveu uma audiência pública para discutir o tema.
STF suspende leis que proibiram ensino de gênero
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco.
A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSol.
As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares.
Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.
Combate ao discurso de ódio
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada, inclusive nas escolas.
“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.
O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”.
Impedimento é recorrente
O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA , participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente.
O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação. Ele chama atenção para o debate da criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo.
