Tribunal investiga transferência de R$ 5,7 bilhões para fundo que garante renegociação de dívidas e analisa possível impacto sobre regras fiscais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar a transferência de recursos provenientes de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado pelo governo federal para viabilizar o programa Desenrola 2.0, voltado à renegociação de dívidas.
Segundo informações em análise pelo tribunal, cerca de R$ 5,7 bilhões já foram destinados ao fundo, que serve como garantia para operações de crédito ligadas ao programa. Técnicos da Corte avaliam se a destinação dos recursos observou as normas contábeis, orçamentárias e fiscais previstas na legislação.
A auditoria concentra-se na forma como os valores foram incorporados à política pública. Como os recursos não transitam diretamente pelo Orçamento da União, eles não entram no cálculo dos limites de despesas estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Caso fossem contabilizados no orçamento federal, o governo teria de compensar o montante com bloqueios equivalentes em outras despesas discricionárias.
A análise também envolve a interpretação da Lei nº 14.973, de 2024, que previa a incorporação dos valores não resgatados ao Tesouro Nacional como receita orçamentária. Esse dispositivo, porém, foi revogado por medida provisória que instituiu o Desenrola 2.0 e que ainda depende de apreciação definitiva pelo Congresso Nacional.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que os recursos mantêm natureza privada mesmo após a transferência ao FGO. A pasta argumenta que o programa é realizado em parceria com instituições financeiras e que a renegociação das dívidas também atende ao interesse dos bancos, ao ampliar as chances de recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
A investigação ocorre em meio a outros processos analisados pelo TCU envolvendo recursos administrados fora do orçamento federal. Em decisões recentes, o tribunal apontou riscos à transparência e ao controle das contas públicas em operações semelhantes, incluindo casos relacionados à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), multas ambientais, honorários advocatícios da Advocacia-Geral da União (AGU) e receitas vinculadas a concessões públicas.
Nesta semana, ao aprovar com ressalvas as contas do governo federal referentes a 2025, o TCU voltou a registrar preocupações com a execução de despesas por meio de mecanismos que não transitam diretamente pelo orçamento da União.
O Ministério da Fazenda declarou que as operações questionadas foram realizadas com base na legislação e em entendimentos jurídicos vigentes e informou que seguirá as orientações do tribunal para ampliar a transparência das políticas públicas sob sua responsabilidade.
