A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de táxis do Rio de Janeiro não terá de contratar seus motoristas como empregados. Por unanimidade, os ministros acolheram recurso da Transportes Santa Bárbara Ltda. e afastaram decisão que determinava o registro dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontava suposta fraude nos contratos de locação dos veículos. O colegiado concluiu que não havia elementos que caracterizassem vínculo de emprego, como subordinação jurídica e remuneração paga pela empresa, reconhecendo a natureza autônoma da atividade exercida pelos motoristas.
Empréstimo a analfabeto é anulado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu invalidar contratos de empréstimo firmados por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos. O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento dos valores, não substitui as formalidades exigidas pelo Código Civil para esse tipo de contratação, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. No caso analisado, os ministros reconheceram a nulidade dos contratos e a restituição dos descontos.
Trabalho análogo à escravidão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a caracterização de trabalho análogo à escravidão não depende da existência de cárcere físico, vigilância armada ou impedimento material para que o trabalhador deixe o local.Fatores como retenção de documentos, atraso de salários, isolamento geográfico e condições degradantes podem restringir, na prática, a liberdade do trabalhador e configurar a escravidão. A decisão foi unânime. Uma fazenda em Cumaru do Norte (PA) foi condenada a pagar indenização por danos morais a três trabalhadores resgatados.
Isenção de ICMS a deficientes visuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso do Distrito Federal e mantiveram o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O colegiado entendeu que a interpretação das normas deve considerar a finalidade de promover inclusão.
Prazo I
Nesta sexta-feira (12) encerra o prazo de inscrições para participar da Audiência Pública que discutirá o estabelecimento de metas para o fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. A reunião ocorrerá no dia 30 de junho, na plataforma Zoom e terá transmissão ao vivo no Youtube.
Prazo II
As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico. Os participantes habilitados terão até cinco minutos para apresentar suas manifestações na audiência. A relação final dos inscritos, com os respectivos horários de apresentação, será divulgada no dia 19 em uma publicação no portal do STJ.
Jurisprudência I
A Quinta Turma do STJ decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em prisões. O objetivo é uniformizar o entendimento da Corte sobre casos em que os entorpecentes são interceptados antes de chegarem aos detentos.
Jurisprudência II
Atualmente, a jurisprudência considera que a solicitação feita pelo preso configura ato preparatório impunível. No entanto, um voto defendeu que, quando houver indícios de planejamento e divisão de tarefas entre o detento e o visitante, a conduta pode caracterizar participação no tráfico de drogas. A definição está a cargo da Terceira Seção.
Investigação I
O MPF solicitou informações sobre possíveis casos de assédio judicial contra jornalistas em Rondônia. Para isso, o órgão enviou ofícios ao Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao Ministério Público de Rondônia, pedindo dados sobre situações registradas no estado.
Investigação II
A investigação ocorre devido a uma nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que trata do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores. Prática caracterizada pelo uso do sistema de Justiça para intimidar ou dificultar a atuação da imprensa, principalmente eu temas de interesse público.
