A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Prumo Engenharia ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um técnico de segurança do trabalho agredido por um colega durante o expediente. O caso ocorreu em uma obra no estado de São Paulo, após o profissional advertir o trabalhador por usar uniforme rasgado e sem equipamentos de proteção obrigatórios. Irritado, o empregado lançou uma pedra contra o técnico, causando lesões que exigiram atendimento médico. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta do contrato, entendimento mantido pelo TST. Para o tribunal, a empresa tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e responde por danos causados por seus empregados nas atividades.
OAB acomapanha regulação de jogos
A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB ampliou a articulação com as seccionais estaduais para acompanhar os debates sobre a regulação do setor de jogos e apostas no Brasil. Em reunião realizada com representantes das comissões estaduais, foram discutidos temas como prevenção à lavagem de dinheiro, saúde mental, loterias estaduais e os impactos da regulamentação.
Ex‑policial vítima de homofobia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-policial militar do Distrito Federal deve receber R$ 10 mil por danos morais após sofrer ataque homofóbico em uma rede social. O caso ocorreu depois que ele publicou uma foto beijando o namorado durante a formatura na corporação. Para o colegiado, o comentário ofensivo ultrapassou os limites da liberdade de expressão e violou direitos da personalidade. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a orientação sexual merece proteção jurídica e que não há espaço para justificar preconceito.
STF considera regra inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal(STF) declarou inconstitucional a regra que consta no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa que obrigava seguradoras, entidades de previdência complementar aberta, sociedades de capitalização e resseguradores a aplicar parte de suas reservas técnicas em créditos de carbono. A exigência violava a livre iniciativa e a isonomia.
Indenização I
Empregados da Gerdau Açominas S.A vão ser indenizados pela perda da oportunidade de possuir patente de um equipamento desenvolvido por eles. A Gerdau chegou a protocolar um pedido de patente, que foi arquivado por falta de pagamentos. Desta forma, o equipamento caiu em domínio público.
Indenização II
A reparação foi calculada baseada nos salários dos inventores, considerando o uso do invento pela empresa, potencial econômico e prazo da patente. A indenização individual foi fixada em 33,33% do último salário de cada inventor, multiplicado por 240 meses, com redução de 50% da “chance perdida”.
Sistema I
Tribunais e as varas judiciais começam a contar com um sistema para o envio de ordens relacionadas com restrições de imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens. A nova ferramenta é o Sistema de Constrição Judicial, criada para tornar a comunicação entre a Justiça e os Cartórios mais segura.
Sistema II
O Sistema será implementado de maneira escalonada e, a partir de agosto deste ano, todos os tribunais do país devem estar com a plataforma funcionando obrigatoriamente. Agora estarão disponíveis ordens de penhora, arresto e sequestro. Em seguida, o sistema também passará a incluir ordens de cancelamento ee outras funções.
Expansão I
O CNJ começou a expansão nacional do Serviço de Autenticação Cadastral (SEAC), medida que apoia a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e torna mais fácil a regularização de documentos. Servidores já foram capacitados em Minas Gerais. A nacionalização vai abranger todo o país ainda neste ano.
Expansão II
Com a capacitação, as equipes passaram a contar com um sistema para conferir, validar e inserir informações da população prisional, substituindo processos manuais. A ferramenta faz parte de uma ação nacional do CNJ voltada à identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade.
