A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público que cometerem crimes. O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta é de autoria do então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi aprovada em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. O parecer foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que incorporou emendas ao texto original.
Pela nova redação, magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de infrações passarão a responder a uma ação cível destinada a avaliar a conduta e decidir sobre eventual demissão. Durante esse período, que deverá ser iniciado em até 30 dias, o servidor ficará afastado do cargo e terá a remuneração suspensa.
Militares foram retirados
O texto inicial também previa a aplicação das mesmas regras a militares envolvidos em infrações. No entanto, após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), os integrantes das Forças Armadas foram retirados do alcance da proposta.
Como funciona hoje?
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das punições mais aplicadas a membros do Judiciário e do Ministério Público em processos disciplinares. Nesses casos, o agente público deixa o cargo, mas mantém o direito de receber proventos proporcionais ao tempo de serviço. Dados citados no debate indicam que juízes punidos dessa forma recebem, em média, R$ 54,4 mil mensais, enquanto apenas cerca de 1% das sanções resultam em demissão.
A justificativa da PEC sustenta que o modelo atual distorce o objetivo do benefício previdenciário. Segundo o texto, “a aposentadoria assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral”.
A proposta gerou reação de entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, que demonstraram preocupação com possíveis impactos sobre a garantia constitucional da vitaliciedade — prerrogativa adquirida após dois anos de exercício no cargo. Em nota pública, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que alterações sugeridas podem avançar “sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura”.
Na terça-feira (7), representantes dessas categorias participaram de reunião na CCJ para defender a manutenção da regra atual. O tema também foi discutido entre a relatora e o senador Sergio Moro (PL-PR), que havia pedido vista da matéria em março para análise mais detalhada.
O debate ocorre paralelamente a uma decisão individual do ministro Flávio Dino no STF que também afastou a aplicação da aposentadoria compulsória em um caso específico envolvendo magistrado. A Procuradoria-Geral da República recorreu da medida no fim de março. Embora a decisão tenha efeito restrito ao processo analisado, especialistas avaliam que o entendimento pode influenciar julgamentos futuros, ainda que não tenha sido apreciado pelo plenário da Corte.
Se aprovada pelos senadores em plenário, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual promulgação.
Com informações da Agência Senado
