O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o pagamento dos chamados “penduricalhos” no funcionalismo público e avançou no julgamento que pode redefinir as regras sobre remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal.
Até Corte analisa liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias utilizadas para ampliar salários além do limite previsto na Constituição. Esses adicionais — como auxílios, gratificações e compensações financeiras — não entram formalmente no cálculo do teto, mas passaram a elevar significativamente a remuneração total de membros do Judiciário e do Ministério Público.
Relator do caso, Flávio Dino, votou pela manutenção das suspensões e afirmou que indenizações devem ter caráter eventual e finalidade específica, sem possibilidade de uso permanente como complemento salarial. Segundo o ministro, “permitir pagamentos contínuos fora do teto compromete o princípio da moralidade administrativa e gera desigualdade dentro do próprio serviço público”.
Gilmar Mendes acompanhou o entendimento e defendeu a criação de parâmetros nacionais para evitar interpretações divergentes entre tribunais. Para ele, “a ausência de regras uniformes favoreceu a proliferação de benefícios classificados como indenizatórios, mas com natureza remuneratória”.
Também já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça, formando maioria favorável à validação das liminares e à fixação de uma tese com repercussão geral. O objetivo é estabelecer critérios obrigatórios para toda a administração pública até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema.
Entre os pontos ainda em debate estão a definição de um limite percentual para os adicionais e a criação de regras de transição, evitando cortes imediatos nos contracheques. Estudos técnicos apresentados ao Supremo indicam que pagamentos acima do teto podem alcançar cerca de R$ 17 bilhões anuais no Judiciário e no Ministério Público.
Apesar da maioria já formada, o julgamento ainda não foi concluído. Restam votos de outros ministros e ajustes finais na tese jurídica. A decisão deverá alcançar os três Poderes e todas as esferas federativas, podendo representar a mudança mais ampla já promovida pelo STF no controle dos supersalários desde a criação do teto constitucional.
