O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) voltou a ganhar destaque na mídia. Dessa vez, por conta de um projeto de lei que prevê a criação de alíquota extraordinária patronal sobre a folha de pagamentos das secretarias de Saúde e da Educação. Os recursos seriam usados para cobrir despesas com pagamento de aposentadorias e pensões, o que pode reduzir a capacidade orçamentária das áreas de Educação e Saúde, com efeitos indiretos sobre o funcionamento das políticas públicas.
Importante destacar que a alíquota, se aprovada, vai incidir sobre o orçamento das secretarias, e não sobre os contracheques dos servidores. No entanto, pode limitar recursos disponíveis para outras despesas das pastas. As alíquotas extras podem variar de 14% a 28% para “garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit”. O texto chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na segunda-feira (22) e tramita em caráter de urgência.
O pedido extra de recursos tem a finalidade de evitar o calote a servidores inativos e aposentados que se aposentaram depois de 2019. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe o uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para realizar esses pagamentos por dez anos a partir de 2025. Conforme o acórdão da Corte de Contas, somente podem ser utilizados recursos desse fundo para pagar aqueles que se aposentaram até 2019.
Os que se afastaram a partir dessa data (2019) terão que ser pagos com recursos próprios do Iprev. E é aí que a conta não fecha: o quantitativo de ativos é menor que o de inativos e pensionistas. E isso impacta o caixa do Iprev, que prevê um déficit de R$ 617 milhões até novembro de 2025.
Para se ter uma ideia, em 2022 o instituto contava com a contribuição de 70.718 servidores ativos. Em 2024, esse número de contribuintes caiu 8,2%, a 64.866. Já a folha de aposentados e pensionistas nesses dois períodos estava em 72.277 e 75.418, respectivamente.
Fundo garantidor
Caso o projeto passe na Câmara Distrital, o governo poderá utilizar 100% da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025.
E também vai poder regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor, que apresentou rendimento de R$ 269,5 milhões em seis meses e rentabilidade de 0,94% em junho, elevando para 6,58% o índice de rentabilidade acumulado nos primeiros seis meses do ano. O fundo possui ainda outros ativos, como imóveis e ações do BRB, que somam mais R$ 1,57 bilhão.
O Iprev publicou em sua página oficial que “os fundos de investimentos administrados pelo Iprev-DF contribuíram para o crescimento do patrimônio previdenciário, com rentabilidade de R$ 371,8 milhões no primeiro semestre deste ano. Com isso, o montante dos ativos financeiros subiu para R$ 6,19 bilhões no período. O total da carteira foi para R$ 7,76 bilhões, incluindo imóveis e ações do Banco de Brasília (BRB).
