Audiência na Câmara discutiu recomposição de 583 dias e pagamentos retroativos.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (4), audiência pública para discutir a implementação da Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela. A norma restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante os 583 dias em que ela ficou suspensa pela Lei Complementar 173/2020, editada durante a pandemia de Covid-19.
O debate foi solicitado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto que deu origem à legislação. Segundo a parlamentar, o objetivo foi acompanhar a aplicação da lei nos estados, municípios e demais órgãos públicos, além de discutir os mecanismos para a recomposição do período congelado e as possibilidades de pagamento retroativo de vantagens vinculadas ao tempo de serviço.
Durante a audiência, representantes de entidades de servidores destacaram que a Lei Complementar 226 possui dois efeitos principais. O primeiro é a devolução automática dos 583 dias para fins de contagem de tempo de serviço, com impacto sobre benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. O segundo é a autorização para que estados e municípios regulamentem o pagamento retroativo dessas vantagens, respeitando a autonomia dos entes federativos.
A deputada informou que será lançada uma plataforma nacional para monitorar a implementação da legislação. A ferramenta permitirá que servidores informem se a recomposição do período congelado já foi aplicada por seus órgãos de origem e qual é a situação das discussões sobre os pagamentos retroativos.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, afirmou que o Conselho Nacional de Previdência Social discute orientações para uniformizar a aplicação da lei nos regimes próprios de previdência. Segundo ele, uma nota técnica do Ministério da Previdência trata dos impactos previdenciários, financeiros e orçamentários da medida e poderá servir de referência para estados e municípios.
Os participantes defenderam a criação de uma força-tarefa para orientar gestores públicos e acompanhar a implementação da legislação. Também foi destacada a necessidade de regulamentação local para viabilizar os pagamentos retroativos previstos na norma.
Segundo os debatedores, a recomposição dos 583 dias alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas, com reflexos na carreira e nos benefícios vinculados ao tempo de serviço. A audiência integrou o acompanhamento da execução da Lei Complementar 226 em todo o país.
