Aprovado pela CCJ do Senado, projeto autoriza servidores federais a serem microempreendedores individuais, com exceções para cargos de confiança, militares e casos de conflito de interesses.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que autoriza servidores públicos federais a exercerem atividades como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
O projeto altera o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem ao servidor participar da administração de empresas. Atualmente, a legislação só admite essa possibilidade em situações específicas, como quando o servidor está licenciado para tratar de interesses particulares ou exerce função de conselheiro fiscal ou de administração em empresa estatal ou cooperativa.
A proposta estabelece restrições. Não poderão atuar como MEIs os servidores que estejam em situação de conflito de interesses, os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefias e assessoramento, além de militares e empregados públicos, categoria que inclui trabalhadores de empresas estatais.
O parecer favorável foi elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO) e lido na reunião da CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a defesa do texto, Amin argumentou que a medida não comprometerá o desempenho das atividades no serviço público. Segundo ele, já existem situações previstas em lei em que servidores acumulam funções ou mantêm atividades privadas sem prejuízo ao exercício do cargo.
O parlamentar também afirmou que a ampliação das possibilidades de empreendedorismo pode contribuir para a economia brasileira. Segundo o relatório, o envelhecimento da população tende a reduzir a força de trabalho nas próximas décadas, tornando necessário ampliar o número de pessoas aptas a empreender para preservar o desenvolvimento econômico do país.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março de 2024. Se também receber aval da Câmara dos Deputados e for sancionado, servidores federais que atendam aos requisitos legais poderão abrir e administrar um negócio na condição de microempreendedor individual, desde que respeitem as limitações previstas na legislação e não haja incompatibilidade com suas funções públicas.
