Texto aprovado pela Câmara fixa piso nacional em R$ 5.130,63, altera regra de reajuste anual e amplia categorias incluídas na legislação do magistério público.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4/2026, derivado da Medida Provisória 1.334/2026, que altera as regras do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto segue agora para análise do Senado Federal e precisa ser votado até 1º de junho para não perder a validade. Até segunda-feira (25), porém, o Senado ainda não havia divulgado data para apreciação em plenário.
A medida provisória entrou em vigor em janeiro, após publicação pelo governo federal, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para se transformar em lei definitiva. Conforme as regras de tramitação das MPs, a proposta passa primeiro por uma comissão mista formada por deputados e senadores, depois é votada pela Câmara e, por fim, pelo Senado. Se o prazo máximo de tramitação for encerrado sem aprovação, a medida perde eficácia.
O texto aprovado pelos deputados fixa o piso nacional do magistério em R$ 5.130,63 para profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, e jornada de 40 horas semanais. A proposta também modifica a forma de reajuste anual do piso, vinculando a atualização à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e à evolução das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Pela nova fórmula, o reajuste anual será composto pela soma da variação acumulada do INPC no ano anterior e de 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O texto também estabelece limites: o reajuste não poderá ser inferior à inflação acumulada nem superior ao crescimento nominal das receitas do fundo.
A proposta amplia a definição dos profissionais contemplados pelo piso salarial nacional. Além dos professores, passam a ser incluídos trabalhadores que atuam em funções de direção, supervisão, coordenação, planejamento e orientação educacional nas unidades escolares de educação básica. O projeto também inclui profissionais contratados temporariamente.
Outro ponto previsto na proposta é a obrigação de o Ministério da Educação divulgar, até o último dia útil de janeiro de cada ano, a memória de cálculo utilizada para definir o reajuste do piso. As informações deverão ficar disponíveis em plataforma digital aberta, com dados do Fundeb, metodologia aplicada, série histórica e parecer técnico.
Durante a tramitação, a medida provisória recebeu 34 emendas parlamentares. O parecer aprovado na comissão mista foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra.
Pelas regras do Congresso, caso o Senado aprove o texto sem alterações, a matéria seguirá para promulgação. Se os senadores fizerem mudanças, o projeto precisará retornar à Câmara antes de ser enviado para sanção presidencial.
