As novas regras para contratos de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a valer nesta terça-feira (19). As mudanças incluem a obrigatoriedade de validação por biometria facial, redução do limite de comprometimento da renda e ampliação de prazos para pagamento.

Segundo o governo federal, as alterações têm como objetivo aumentar a segurança nas operações de crédito e reduzir riscos de fraude.

Validação por biometria passa a ser obrigatória

A principal mudança é a exigência de confirmação da contratação por biometria facial, realizada por meio do aplicativo ou site do Meu INSS. Após a solicitação do empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta com status de “pendente de confirmação” e terá até cinco dias corridos para validar a operação.

Caso a confirmação não seja feita dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.

De acordo com o INSS, a medida segue legislação aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionada no início de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A exigência também atende recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para reforço na prevenção de fraudes.

Mudanças no crédito consignado

• Servidores da Fundação CASA aprovam proposta salarial
• Regra consignado
• CORREIO ECONÔMICO | Maior feira de agronegóciodo país em Ribeirão Preto/SP
• Empréstimo consignado para CLTs
• Consignado II

Além da biometria, outras regras passam a valer para novos contratos:

• O prazo máximo para pagamento sobe de 96 para 108 meses (9 anos);
• A margem consignável cai de 45% para 40% da renda do benefício;
• Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite será de 35%;
• O início do pagamento poderá ocorrer em até 90 dias após a contratação.

Também fica proibida a contratação de empréstimo consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Cartão consignado tem limites reduzidos

A medida provisória que alterou as regras também modificou o funcionamento do cartão consignado e do cartão de benefícios. As parcelas vinculadas a essas modalidades passam a ter limite máximo de 5% cada, dentro do total da margem consignável.

Com isso, o governo elimina a divisão anterior que permitia até 10% exclusivos para esses produtos.

Contexto da medida

Segundo o governo federal, as mudanças fazem parte de um conjunto de ajustes no crédito consignado e estão relacionadas a ações do programa Novo Desenrola, que também alterou regras para servidores públicos federais.

A avaliação oficial é de que as novas regras ampliam o acesso ao crédito, ao mesmo tempo em que reforçam mecanismos de proteção ao consumidor, especialmente aposentados e pensionistas.

Profissionais da enfermagem intensificaram a mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024, em tramitação no Senado. A proposta prevê reajuste anual do piso salarial e redução da jornada de trabalho para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo entidades da categoria, as mudanças podem impactar cerca de 3 milhões de profissionais no país.

A PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), estabelece jornada máxima de 30 horas semanais e reajuste anual do piso com correção mínima pela inflação do ano anterior. O texto foi aprovado em abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com emenda do relator Fabiano Contarato (PT-ES), que definiu jornada de 36 horas semanais como referência para ampliar a viabilidade da proposta.

Atualmente, o piso nacional da enfermagem, criado pela Lei 14.434/2022, está vinculado a uma carga horária de 44 horas semanais. Com isso, profissionais que trabalham menos horas recebem valores proporcionais. Representantes da categoria afirmam que o modelo mantém jornadas exaustivas e dificulta a valorização salarial.

Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha afirma que a redução da jornada é necessária para preservar a saúde física e mental dos trabalhadores e melhorar a segurança no atendimento à população. Ele também defende o reajuste anual para evitar perdas salariais e insegurança jurídica.

Quase quatro anos após a criação do piso, a implementação ainda enfrenta dificuldades. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), mais de 11 mil reclamações sobre o pagamento foram registradas em 2025, incluindo valores inferiores ao piso, descontos considerados irregulares e atrasos.

A regulamentação do piso também gerou disputas judiciais. Em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender temporariamente a norma. Depois, a Emenda Constitucional 127/2022 garantiu fontes de custeio para o pagamento, enquanto a Lei 14.581/2023 autorizou repasses federais para estados e municípios.

Em julho de 2023, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou a aplicação do piso no setor público, condicionando a medida ao repasse de recursos federais e às negociações coletivas no setor privado.

Entidades afirmam que os principais entraves continuam concentrados no setor privado e filantrópico. Segundo representantes da enfermagem, a interpretação de que o piso integra a remuneração global reduz os ganhos efetivos da categoria ao incorporar adicionais e gratificações ao cálculo salarial.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu na segunda-feira (18) a distribuição da participação especial referente à produção de petróleo e gás natural do primeiro trimestre de 2026. O total destinado à União, estados e municípios alcançou R$ 9,43 bilhões.

A União recebeu R$ 4,7 bilhões. Os estados ficaram com R$ 3,7 bilhões e os municípios receberam R$ 943,1 milhões. Os repasses contemplaram quatro estados e 21 municípios beneficiários ligados à produção de petróleo e gás em áreas terrestres e marítimas.

Do total destinado à União, o Fundo Social concentrou R$ 4,3 bilhões. O Ministério de Minas e Energia recebeu R$ 233,8 milhões, o Ministério do Meio Ambiente ficou com R$ 58,4 milhões, enquanto educação e saúde receberam R$ 63,4 milhões e R$ 21,1 milhões, respectivamente.

Estados 

O Rio de Janeiro concentrou a maior parcela entre os estados, com R$ 3,2 bilhões. O Espírito Santo recebeu R$ 340,5 milhões, São Paulo ficou com R$ 137,4 milhões e o Amazonas recebeu R$ 13,5 milhões.

Municípios

Nos municípios, Maricá (RJ) liderou os repasses nacionais, com R$ 397,8 milhões. Niterói (RJ) recebeu R$ 336,2 milhões e o município do Rio de Janeiro ficou com R$ 62,3 milhões. Outras cidades fluminenses também receberam parcelas da arrecadação foram Campos dos Goytacazes (R$ 8,5 milhões), Cabo Frio (R$ 4 milhões), Rio das Ostras (R$ 3,9 milhões), Paraty (R$ 2,7 milhões), Macaé (R$ 2 milhões), Armação dos Búzios (R$ 975 mil), Casimiro de Abreu (R$ 871 mil), Arraial do Cabo (R$ 445 mil), Quissamã (R$ 80,4 mil) e Carapebus (R$ 41,2 mil).

No Espírito Santo, Marataízes recebeu R$ 32,1 milhões, Itapemirim ficou com R$ 27,5 milhões, Presidente Kennedy recebeu R$ 25,2 milhões e Piúma, R$ 275 mil.

Em São Paulo, São Sebastião e Ilhabela receberam R$ 17,1 milhões cada. E no Amazonas, Coari recebeu R$ 3,3 milhões e Tefé ficou com R$ 62,5 mil.

Sobre o dinheiro

A participação especial é uma compensação financeira paga por empresas concessionárias que exploram campos de petróleo e gás com grande volume de produção ou alta rentabilidade. A arrecadação é calculada trimestralmente pela ANP com base na receita líquida de cada campo produtor.

O cálculo leva em consideração fatores como volume produzido, tempo de produção e localização da lavra. A legislação também prevê deduções referentes a royalties, tributos, investimentos em exploração, custos operacionais e depreciação.

Os critérios de distribuição variam conforme o tipo de exploração e a localização dos campos produtores. Nos campos terrestres, a legislação determina que 50% dos recursos sejam destinados à União, 40% aos estados produtores e 10% aos municípios produtores. Já nos campos marítimos e áreas do pré-sal, os percentuais seguem regras específicas previstas nas leis federais 9.478/97, 12.351/10 e 12.858/13. Parte da arrecadação oriunda do pré-sal também é direcionada ao Fundo Social.

Os valores detalhados e os históricos de distribuição permanecem disponíveis no portal oficial da ANP e no sistema do Banco do Brasil, na opção “PEA – Participação Especial ANP”.

Queda atingiu todas as cinco atividades pesquisadas pela Pesquisa Mensal de Serviços. Segmento de transportes teve o principal impacto negativo no resultado do mês.

O setor de serviços no Brasil registrou queda de 1,2% em março de 2026 na comparação com fevereiro, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O resultado interrompeu a estabilidade observada no mês anterior e atingiu todas as cinco atividades pesquisadas pelo instituto.

De acordo com o levantamento, o principal impacto veio do segmento de transportes, que recuou 1,7% no período e eliminou o ganho acumulado nos dois primeiros meses do ano, de 0,8%. O transporte de passageiros caiu 3,4% em março, enquanto o transporte de cargas teve retração de 1%.

Também apresentaram resultado negativo os serviços prestados às famílias, os serviços profissionais, administrativos e complementares, os serviços de informação e comunicação e o grupo de outros serviços. A retração foi disseminada em todas as áreas acompanhadas pela pesquisa.

Apesar da queda mensal, o setor ainda mostra crescimento na comparação anual. Frente a março de 2025, o volume de serviços avançou 3%, no 24º resultado positivo consecutivo nessa base de comparação. No acumulado do primeiro trimestre, a expansão foi de 2,3%, enquanto o acumulado em 12 meses chegou a 2,8%.

O nível de atividade do setor permanece 18,2% acima do patamar registrado em fevereiro de 2020, antes da pandemia de covid-19. Ainda assim, o volume de serviços em março ficou 1,7% abaixo do pico da série histórica, alcançado em outubro de 2025.

O índice de atividades turísticas também registrou retração em março. Segundo o IBGE, o segmento caiu 4% em relação a fevereiro, acumulando perda de 5,4% em dois meses consecutivos de queda. O turismo opera atualmente 6,3% abaixo do recorde da série histórica, registrado em dezembro de 2024.

Na média móvel trimestral, o setor de serviços apresentou recuo de 0,4% no trimestre encerrado em março frente ao trimestre anterior. Entre os segmentos analisados, os serviços profissionais, administrativos e complementares tiveram queda de 0,7%, seguidos pelos transportes e pelos serviços prestados às famílias, ambos com retração de 0,3%.

Segundo o gerente da pesquisa no IBGE, Rodrigo Lobo, “o comportamento negativo do setor em março foi acompanhado por todas as atividades investigadas”. Ele destacou que os transportes tiveram o maior peso no resultado do mês, especialmente por conta da redução no transporte de passageiros e de cargas.

Com informações da Agência Brasil

Programa do Tesouro Nacional reúne títulos atrelados à Selic, inflação e juros prefixados, além de modalidades voltadas à aposentadoria e ao planejamento educacional.

Com a chegada do Tesouro Reserva, o Tesouro Nacional agora conta com seis modalidades de títulos públicos voltadas a objetivos como reserva de emergência, proteção contra a inflação, aposentadoria e planejamento educacional. Os papéis do Tesouro Direto possuem regras diferentes de rentabilidade, prazo e pagamento de rendimentos.

Os títulos públicos são emitidos pelo governo federal para financiar a dívida pública. Em troca, o investidor recebe uma remuneração definida pelas regras de cada papel. As aplicações podem ser feitas pela internet, por meio de bancos e corretoras habilitados, com valores acessíveis.

Atualmente, o programa reúne títulos atrelados à taxa Selic, à inflação oficial e a juros prefixados, além de modalidades voltadas ao recebimento de renda mensal futura.

Tesouro Reserva

O Tesouro Reserva foi lançado em 2026 como modalidade voltada à formação de reserva de emergência. O produto acompanha a rentabilidade do Tesouro Selic, seguindo as variações da taxa básica de juros da economia.

A principal diferença em relação aos demais títulos do Tesouro Direto é o funcionamento contínuo. O investidor pode realizar aplicações e resgates em qualquer horário, inclusive durante fins de semana e feriados. Nos demais papéis, as operações seguem horários específicos do mercado financeiro.

O produto foi criado para ampliar o acesso a investimentos com liquidez imediata em ambiente digital. A proposta é permitir movimentações rápidas para quem precisa de acesso frequente aos recursos aplicados.

Tesouro Selic

O Tesouro Selic é um título pós-fixado cuja rentabilidade acompanha a taxa básica de juros definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Esse papel é utilizado principalmente para reserva de emergência por apresentar menor oscilação de preço em relação a outros títulos públicos. O investidor pode solicitar resgate antes do vencimento, e o Tesouro Nacional recompra os papéis em dias úteis.

O rendimento varia conforme as mudanças da Selic ao longo do período da aplicação. Quando a taxa básica sobe, a rentabilidade do título também tende a aumentar.

Tesouro Prefixado

O Tesouro Prefixado oferece uma taxa de juros definida no momento da compra. Quem mantém o papel até o vencimento recebe a rentabilidade contratada no ato da aplicação.

Se um investidor compra um título com taxa de 12% ao ano, por exemplo, esse será o rendimento anual até o vencimento, independentemente das mudanças futuras na Selic ou na inflação.

Antes do vencimento, o valor do título oscila conforme as condições do mercado. Por isso, quem vende antecipadamente pode receber valor maior ou menor do que o investido inicialmente.

Há versões tradicionais e modalidades com pagamento semestral de juros. Nesse modelo, parte da remuneração é transferida ao investidor a cada seis meses.

Tesouro IPCA+

O Tesouro IPCA+ combina inflação e juros fixos. A remuneração é formada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somada a uma taxa prefixada.

Na prática, o investidor recebe a inflação acumulada no período mais uma taxa previamente definida. Um título com remuneração de IPCA + 6% ao ano, por exemplo, garante retorno equivalente à inflação registrada no período acrescida de 6%.

O objetivo desse tipo de papel é preservar o poder de compra dos recursos ao longo do tempo. O Tesouro IPCA+ costuma ser utilizado em estratégias de médio e longo prazo.

Assim como ocorre com os títulos prefixados, o preço do papel oscila antes do vencimento. Também existem versões com pagamento semestral de juros.

Tesouro RendA+

O Tesouro RendA+ foi criado para planejamento de aposentadoria. O título possui duas etapas: acumulação e recebimento de renda.

Na fase inicial, o investidor acumula recursos até a data escolhida. Depois disso, passa a receber pagamentos mensais por um período de 20 anos.

Os valores pagos são corrigidos pela inflação. O investidor define no momento da compra quando deseja iniciar o recebimento da renda mensal.

Durante a fase de acumulação, não há pagamento periódico de juros. O rendimento permanece incorporado ao valor do título até o início dos pagamentos.

Tesouro Educa+

O Tesouro Educa+ segue modelo semelhante ao RendA+, mas voltado ao planejamento de despesas educacionais.

O investidor acumula recursos até a data escolhida e, posteriormente, recebe pagamentos mensais corrigidos pela inflação por cinco anos.

O produto foi desenvolvido para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à educação, como mensalidades, cursos e outras formações.

Tributação e custos

Os investimentos no Tesouro Direto estão sujeitos à cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos. A tributação segue tabela regressiva, com alíquotas menores para aplicações mantidas por mais tempo.

Também pode haver cobrança de taxa de custódia da B3, responsável pela guarda dos títulos.

As aplicações podem ser feitas pelo site ou aplicativo do Tesouro Direto, além das plataformas de instituições financeiras habilitadas.