Durante o encontro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que a retomada do adicional passe a integrar a pauta das próximas negociações com o governo federal. Segundo a entidade, a discussão ganhou força após o entendimento do STF que preservou o pagamento do adicional por tempo de serviço no Judiciário, reacendendo o debate sobre tratamento isonômico entre carreiras públicas.

Para Marques, a diferenciação entre categorias não se justifica. “Todos somos servidores e contribuímos com o nosso trabalho para que o Estado brasileiro cumpra as suas funções.”

O Fonacate informou que prepara um projeto com base em iniciativas já em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de resgatar o benefício para o conjunto dos servidores públicos. O adicional por tempo de serviço consiste em um acréscimo remuneratório concedido conforme os anos de exercício no cargo, tradicionalmente calculado em percentuais acumulados ao longo da carreira.

Outros benefícios

Na mesma reunião, o governo apresentou atualização de benefícios pagos ao funcionalismo federal, incluindo novos valores para auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-saúde, que já entraram na folha desse mês de abril. Ainda assim, representantes das entidades avaliaram que houve poucos avanços nas reivindicações estruturais apresentadas pelos servidores.

O presidente do Fonacate destacou a necessidade de avanço nas negociações institucionais com o Executivo. “Precisamos que o governo cumpra com a principal promessa desse ano, que é regulamentação da negociação coletiva no serviço público”, ressaltou Marques.

Descongela

Durante a pandemia, a contagem do tempo de serviço para benefícios como o quinquênio foi suspensa pela Lei Complementar 173/2020, o que interrompeu progressões e adicionais ligados ao tempo de carreira. Após o período de restrições, alguns estados e municípios retomaram a contagem do tempo perdido, mas no serviço público federal o quinquênio ainda não voltou integralmente, dependendo de medidas administrativas ou projetos de lei.

A decisão recente do STF que manteve o pagamento do quinquênio para juízes e promotores abriu precedente jurídico para que outros segmentos do funcionalismo reivindiquem a retomada do benefício, funcionando como parte do chamado “Descongela”, que busca recompor direitos suspensos durante os anos de contenção fiscal.

Segundo os representantes sindicais, a paralisação é resultado de anos de reivindicações não atendidas, incluindo a reposição salarial de acordo com a inflação, melhorias nas cláusulas sociais do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Para os trabalhadores, a defasagem salarial e a falta de avanços nos direitos compromete a qualidade do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades federais.

A Ebserh administra 45 hospitais universitários federais distribuídos por todo o país. Dados mais recentes divulgados pelo Governo Federal mostram que há 67.892 trabalhadores atuando nas unidades , incluindo empregados contratados pelo regime CLT e outros vínculos . Milhões de pessoas são atendidas anualmente nesses hospitais pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Nos hospitais que entram em greve, a categoria está mantendo o mínimo legal de 30% do efetivo, garantindo o atendimento das atividades essenciais e urgentes à população, como emergências e procedimentos críticos. Essa medida segue a legislação sobre serviços essenciais, equilibrando a pressão sobre a empresa com a proteção à saúde dos pacientes.

A mobilização nacional acontece em meio a negociações dos trabalhadores com a Ebserh, que apresentou uma proposta de reajuste de apenas 1,4%, considerada insuficiente frente à inflação e às perdas acumuladas ao longo dos últimos anos. A categoria reivindica a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, somado a um ganho real de 15%, para recompor o poder de compra dos servidores. A divergência entre as propostas tem sido apontada como a principal motivação para a greve.

Além de questões salariais, os trabalhadores denunciam a lentidão da Ebserh em apresentar uma contraproposta para as cláusulas econômicas do ACT, o que intensificou a insatisfação nacional. Representantes sindicais afirmam que as negociações mediadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não avançaram de forma satisfatória, motivando a ampliação da mobilização para várias unidades pelo país.

Período eleitoral

O movimento também alerta para o impacto da legislação eleitoral, que restringe reajustes acima da inflação a partir de 6 de abril de 2026, o que aumenta a pressão sobre o governo federal para chegar a um acordo antes do prazo. Para os sindicatos, a mobilização nacional visa fortalecer a unidade da categoria e mostrar a gravidade da situação aos gestores da Ebserh e às autoridades federais.

Pela tese fixada, adicionais como indenizações, gratificações e auxílios poderão somar até 35% do subsídio dos ministros do Supremo — hoje em R$ 46.366,19 — o que representa cerca de R$ 16,2 mil extras mensais. Na prática, juízes e promotores continuarão podendo receber valores superiores ao teto, desde que respeitado o novo limite nacional.

A proposta foi apresentada em voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações sobre o tema. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte, consolidando consenso para uniformizar regras que até então variavam entre tribunais.

Além do limite percentual, o STF autorizou a retomada do adicional por tempo de serviço — conhecido como quinquênio — com acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, podendo alcançar também até 35% do salário. Somados os benefícios, os ganhos podem chegar, em situações específicas, a cerca de 70% acima do teto constitucional.

Os ministros argumentaram que a decisão cria segurança jurídica e padroniza pagamentos em todo o país, substituindo o modelo atual, marcado por interpretações divergentes e pela proliferação de benefícios classificados como indenizatórios. A Corte também condicionou o pagamento das parcelas à previsão legal e determinou que a regra valerá até que o Congresso Nacional aprove legislação geral sobre o tema.

Segundo estimativas apresentadas no julgamento, a fixação de limites pode gerar economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos ao reduzir excessos e estabelecer critérios uniformes.

O julgamento encerra anos de disputas judiciais sobre os supersalários no serviço público. Embora mantenha a possibilidade de remunerações acima do teto, o STF buscou estabelecer um parâmetro nacional para controlar os chamados penduricalhos, tema que agora deverá ser regulamentado de forma definitiva pelo Congresso.

Até Corte analisa liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias utilizadas para ampliar salários além do limite previsto na Constituição. Esses adicionais — como auxílios, gratificações e compensações financeiras — não entram formalmente no cálculo do teto, mas passaram a elevar significativamente a remuneração total de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Relator do caso, Flávio Dino, votou pela manutenção das suspensões e afirmou que indenizações devem ter caráter eventual e finalidade específica, sem possibilidade de uso permanente como complemento salarial. Segundo o ministro, “permitir pagamentos contínuos fora do teto compromete o princípio da moralidade administrativa e gera desigualdade dentro do próprio serviço público”.

Gilmar Mendes acompanhou o entendimento e defendeu a criação de parâmetros nacionais para evitar interpretações divergentes entre tribunais. Para ele, “a ausência de regras uniformes favoreceu a proliferação de benefícios classificados como indenizatórios, mas com natureza remuneratória”.

Também já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça, formando maioria favorável à validação das liminares e à fixação de uma tese com repercussão geral. O objetivo é estabelecer critérios obrigatórios para toda a administração pública até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema.

Entre os pontos ainda em debate estão a definição de um limite percentual para os adicionais e a criação de regras de transição, evitando cortes imediatos nos contracheques. Estudos técnicos apresentados ao Supremo indicam que pagamentos acima do teto podem alcançar cerca de R$ 17 bilhões anuais no Judiciário e no Ministério Público.

Apesar da maioria já formada, o julgamento ainda não foi concluído. Restam votos de outros ministros e ajustes finais na tese jurídica. A decisão deverá alcançar os três Poderes e todas as esferas federativas, podendo representar a mudança mais ampla já promovida pelo STF no controle dos supersalários desde a criação do teto constitucional.

Entre os 2.626 servidores efetivos, 743 cargos estão vagos, principalmente entre técnicos legislativos e analistas. O Secretariado Parlamentar, que atende os 513 deputados, tem 10.082 servidores. Os Cargos de Natureza Especial (CNE) somam 1.738 ocupantes, com 65 vagas abertas, e as Funções Comissionadas (FC) têm 1.699 ocupantes, com 73 cargos vagos. Completa o quadro a Polícia Legislativa, com 900 agentes ativos.

A Câmara mantém ainda 3.291 aposentados e 376 ex-deputados. O sistema de pensões atende 1.230 beneficiários de servidores e 468 de ex-parlamentares, totalizando 1.698 pensionistas.

A lista de benefícios assistenciais inclui Auxílio-alimentação (14.277 pessoas), Assistência médica e odontológica (35.269 pessoas, sendo 20.046 titulares e 15.223 dependentes);Assistência pré-escolar ( 2.638 beneficiários) e Auxílio-transporte (457 beneficiários).

Concursos em andamento

Para reduzir essas vagas, a Casa realizou dois concursos públicos em 2026. O principal certame  oferece 70 vagas imediatas e 70 vagas em cadastro de reserva, para os cargos de Analista Legislativo (Processo Legislativo e Gestão) e Técnico Legislativo (Assistente Legislativo e Administrativo). As provas foram realizadas no dia 8 de março e o resultado preliminar está previsto para ser publicado em 8 de abril.

O outro concurso oferece 40 vagas imediatas para cargos de nível superior, mais 40 vagas em cadastro de reserva para o cargo de técnico legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em todas as capitais, no dia 26 de abril.

A norma busca padronizar procedimentos na administração pública federal e reduzir divergências existentes entre órgãos. Até então, diferentes interpretações administrativas permitiam que variados tipos de afastamento suspendessem o estágio probatório, o que frequentemente prolongava o prazo para aquisição da estabilidade e gerava questionamentos administrativos e judiciais.

O estágio probatório corresponde, em regra, aos três primeiros anos de exercício do servidor aprovado em concurso público. Durante esse período, são avaliados critérios como assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade e capacidade de adaptação às atribuições do cargo. A aprovação nessa etapa é condição necessária para a estabilidade no serviço público.

Com a Instrução Normativa nº 88/2026, a suspensão do estágio passa a ocorrer somente em cinco hipóteses específicas: licença para acompanhar cônjuge deslocado, licença para atividade política, afastamento para atuação em organismo internacional do qual o Brasil participe, participação em curso de formação exigido para outro cargo público e licença para tratamento de saúde de familiar. Situações fora dessa lista deixam de interromper a contagem do prazo.

Na prática, a mudança tende a evitar prorrogações automáticas do estágio probatório motivadas por afastamentos anteriormente interpretados de forma distinta pelos órgãos federais. O governo argumenta que a uniformização traz maior segurança jurídica, previsibilidade administrativa e clareza tanto para gestores quanto para servidores em avaliação.

A nova regulamentação complementa normas recentes sobre gestão de desempenho no serviço público federal e integra o processo de atualização das regras do estágio probatório conduzido pelo MGI desde 2025. Entidades sindicais, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), acompanham a implementação da medida e defendem atenção aos impactos práticos da aplicação das novas regras sobre a carreira dos servidores.

Dados do Portal da Transparência mostram que a administração federal conta atualmente com cerca de 987,5 mil servidores ativos, além de 1,05 milhão de aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos da União. Com a criação dos novos postos, o total potencial de servidores em atividade poderá chegar a aproximadamente 1,01 milhão, representando aumento próximo de 2,4% no quadro funcional.

A maior parte das novas vagas será destinada à área educacional. O projeto recém aprovado prevê cerca de 13 mil cargos para professores de universidades e institutos federais, sendo aproximadamente 3,8 mil docentes do magistério superior e 9,5 mil professores do ensino básico, técnico e tecnológico. 

Órgão com maior estrutura da União, o Ministério da Educação possui hoje cerca de 403,7 mil servidores ativos e 162 mil aposentados e pensionistas. 

O Ministério da Defesa, que reúne militares e servidores civis, mantém cerca de 390,9 mil ativos e 461,4 mil inativos e pensionistas. O projeto não prevê expansão relevante direta na área militar, mantendo estabilidade proporcional do quadro.

Na área social, o Ministério da Saúde soma aproximadamente 64,2 mil servidores ativos e 144 mil aposentados e pensionistas, enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública registra cerca de 34,2 mil ativos e 24 mil beneficiários inativos, incluindo carreiras policiais federais.

Já o Ministério da Fazenda conta com cerca de 19,7 mil servidores ativos e 20,7 mil aposentados e pensionistas, números próximos entre ativos e inativos. O Ministério da Previdência Social possui aproximadamente 23 mil servidores em exercício e 49 mil aposentados e pensionistas.

Entre órgãos especializados, o Banco Central reúne cerca de 4,3 mil servidores ativos e 6,4 mil aposentados e pensionistas, enquanto o Ministério da Agricultura e Pecuária mantém aproximadamente 7,4 mil ativos.

Somados, os demais órgãos federais concentram cerca de 187,5 mil servidores ativos e 239,6 mil inativos e pensionistas.

A criação das novas vagas tende a alterar gradualmente essa distribuição. A implementação deverá de forma progressiva, condicionada à realização de concursos públicos, como o CNU – Concurso Nacional Unificado. 

O projeto aprovado pelo Senado ainda depende da sanção do Presidente Lula.

De acordo com a investigação, aproximadamente R$ 390 milhões foram aplicados em letras financeiras de junho a setembro de 2024. Os aportes, segundo as investigações, não seguiram normas de governança nem as regras federais que disciplinam os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Amazonprev destinou R$ 50 milhões no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025; aplicação de R$ 257,7 milhões no C6 Bank, R$ 51,7 milhões no Daycoval e R$ 42,2 milhões no BTG Pactual. Essa movimentação levou a Polícia Federal (PF) pedir à Justiça Federal autorização para realizar a Operação Sine Consensu com o apoio do Ministério da Previdência Social.

As letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras interessadas em captar investimentos de longo prazo, com a promessa de, em troca, entregar aos investidores lucros maiores que os de outros papéis.

De acordo com a PF, a série de investimentos que a Amazonprev fez, em apenas quatro meses, contrariou “normas de governança e regras federais aplicáveis aos investimentos de recursos previdenciários”. Fato que levou à abertura de um inquérito para apurar possíveis irregularidades e as suspeitas de corrupção e gestão temerária.

Ao longo da investigação, os policiais federais identificaram “movimentações financeiras atípicas” que motivaram a PF a solicitar à Justiça Federal  desta sexta-feira.

Impacto para servidores

A apuração aponta para movimentações financeiras atípicas e falhas nos mecanismos internos de controle da Amazonprev. As operações realizadas no Banco Master são consideradas de alto risco, já que não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio previdenciário e, consequentemente, de servidores.

O caso gera preocupação entre os 130 mil beneficiários da Amazonprev, que veem ameaçada a segurança de um fundo essencial para o pagamento de aposentadorias e pensões. A operação reforça a necessidade de maior transparência e fiscalização na gestão dos RPPS, que administram bilhões de reais em todo o país.

Ao atender o pedido da PF para realizar buscas e apreender documentos na sede da Amazonprev e em outros endereços residenciais e comerciais dos principais alvos da operação, com o aval do Ministério Público Federal (MPF), a juíza da 4ª Vara Federal Criminal, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, destacou que, ao contrário de outros investimentos, as letras financeiras não têm a segurança da cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, quem colocar dinheiro neste tipo de investimento assume o risco perder tudo em caso de insolvência da instituição emissora.

“Ocorre que na gestão de fundos de natureza previdenciária, nos quais são alocados recursos de terceiros, que depositam valores de forma compulsória ao longo dos anos de trabalho a fim de garantir as respectivas pensões e aposentadorias”, escreveu.

“É necessário proceder com a máxima prudência na administração do valor depositado, para que sempre exista a quantia suficiente para pagar os benefícios devidos aos servidores públicos aposentados”, acrescentou a juíza em sua decisão.

Bancos

Com base em informações fornecidas pela PF e pelo Ministério da Previdência Social, a magistrada destaca que, “apesar das restrições” dos analistas da Fundação e da consultoria contratada, a Amazonprev adquiriu R$ 50 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master em junho de 2024, “sem discussão prévia do Comitê de Investimento e sem a realização de cotações entre instituições financeiras diferentes”.

Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação do Master, por emitir falsos títulos de créditos. O que, na avaliação da juíza federal, configura um risco concreto de prejuízo.

“Considerando que as letras financeiras são títulos não protegidos pelo FGC, existe a séria possibilidade de o prejuízo provocado pela aplicação ter que ser suportado pelos próprios contribuintes do Amazonprev, ou mesmo pelo governo do Amazonas”, escreve a magistrada.

Ao admitir a existência de “indícios de gestão inapropriada e fraudulenta dos recursos financeiros à disposição da Amazonprev”, a juíza Ana Paula assinala, na decisão, que também “chamou a atenção da equipe de auditoria o fato de a fundação, exceto na aquisição das letras emitidas pelo Banco Master, ter adquirido os títulos por meio de corretoras, gerando custos e gastos de remuneração da intermediação, quando podia ter feito as aplicações diretamente junto às instituições financeiras”.

Até o momento, ao que se saiba, nenhuma das entidades bancárias citadas é alvo da investigação da PF, sendo a emissão de Letras Financeiras prática legal e corrente no mercado financeiro.

Afastamentos

Além de autorizar os policiais federais a realizarem buscas e apreenderem documentos que possam subsidiar a investigação, a juíza determinou o imediato afastamento de suas funções de três servidores da Amazonprev: o gestor de recursos e coordenador do Comitê de Investimentos da fundação, Claudinei Soares; o diretor de Previdência, André Luis Bentes de Souza, e o diretor de Administração e Finanças, Cláudio Marins de Melo.

Suspeitas

De acordo com a PF, Soares foi “o principal responsável por operar as aplicações em Letras Financeiras” sob suspeita e recebeu R$ 273,8 mil da empresa de Niterói (RJ), Alfa A Consultoria e Gestão de Frota, pertencente ao empresário Sávio Loyola e Silva, investigado e alvo da operação policial. Segundo as investigações, os ex-diretores teriam recebido R$ 620,1 mil da empresa.

A magistrada escreveu em sua decisão a informação da PF sobre Melo ter recebido R$ 185,35 mil e Souza, R$ 161 mil, da Alfa A. A investigação diz ainda que Melo figura como o “responsável por ordenar a aplicação de R$ 50 milhões em letras financeiras emitidas pelo Banco Master” e Souza como o “responsável pelo deferimento do credenciamento dos bancos Master e C6 como emissores de títulos junto a Amazonprev”.

“Existem indícios de que funcionários do fundo responsáveis pelos investimentos acima citados, receberam valores de forma indevida e sem justificativa aparente da empresa Alfa A”, apontou a juíza.

Segundo a magistrada, não há, nos autos, até o momento, “justificativa aparente” para os valores remetidos aos então diretores da Amazonprev.

“De fato, é completamente atípico que uma empresa que teria como objeto a administração de frotas de automóveis para terceiros e sediada na cidade de Niterói/RJ, repasse valores na casa da centena de milhares de reais a diretores de um fundo previdenciário do Estado do Amazonas, a milhares de quilômetros de distância da sede da empresa”.

Colaboração

Em nota enviada à Agência Brasil, a Amazonprev informou que está colaborando com as investigações e que permanece à disposição para prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos competentes, com o objetivo de contribuir para o pleno esclarecimento dos fatos.

Sem citar nomes, a fundação informou que um dos três alvos da operação policial de sexta-feira deixou o cargo comissionado e o quadro funcional ainda em 2024 – sem especificar o mês. E que os outros dois servidores do quadro efetivo do órgão já foram afastados de suas funções, conforme determinação judicial.

A Amazonprev afirmou que as aplicações suspeitas não representam riscos para o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas do estado, pois o Fundo de Previdência do Amazonas apresenta superávit atuarial de R$ 1,7 bilhão, com mais de R$ 11 bilhões em recursos.

“O saldo é suficiente para garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões do presente e os benefícios futuros dos servidores atualmente na ativa.”

Auditorias apontaram aportes

O Ministério da Previdência Social (MPS), pasta responsável por definir regras para os regimes próprios de previdência dos estados e municípios, quando identifica indícios de irregularidades envolvendo Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode suspender o Certificado de Regularidade Previdenciária, esse documento comprova se os investimentos seguem os limites da Resolução CMN nº 4.963/2021.

A pasta informou que movimentações de bancos (de todos os portes) entraram no radar em 2023, quando passaram a oferecer letras financeiras para os regimes próprios prometendo prazos mais longos e remuneração superior. A estratégia atraiu gestores públicos, mas logo levantou preocupações.

No ano seguinte, o ministério identificou riscos e publicou notas técnicas orientando os RPPS sobre a necessidade de avaliar o crédito e seguir critérios rigorosos para aplicações em ativos bancários. No mesmo ano, foram enviados ofícios de comunicação aos órgãos de fiscalização e controle para realização de auditorias em órgãos ou entidades gestoras dos RPPS.

“Confiamos na solidez institucional do Banco Central do Brasil, na qualidade técnica e ética de seu corpo funcional e na atuação dos órgãos responsáveis pela apuração”, afirmou e acrescentou que, caso irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis devem ser punidos conforme a lei, preservando a credibilidade da instituição perante a sociedade.

Servidores já estavam afastados

Os dois servidores já estavam afastados de suas funções por decisão anterior do próprio Banco Central, que abriu uma investigação interna para apurar a atuação deles.

Em nota, o sindicato afirmou que acompanha “com atenção” os desdobramentos do caso, mas evitou comentar o mérito das investigações. “Sem entrar no mérito das apurações em curso, reafirmamos nosso compromisso com a institucionalidade da autarquia, com o respeito às decisões das autoridades competentes e com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito”.

Alvos de mandados de busca

O sindicato emitiu a nota por conta da terceira fase da Operação Compliance Zero, quando o ex-diretor de Fiscalização do BC e servidor Paulo Sérgio Neves de Souza e o servidor Bellini Santana, ex-chefe chefe do Departamento de Supervisão Bancária do BC, terem sido alvo de mandados de busca e apreensão.

A operação investiga possíveis irregularidades relacionadas à gestão do Banco Master.

Defesa do devido processo legal

O Sinal destacou ainda que é fundamental que os fatos sejam completamente esclarecidos, com respeito às garantias legais previstas. Segundo o sindicato, a apuração deve ocorrer com observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e da ampla defesa. A entidade afirma que essas garantias são essenciais para assegurar a legitimidade das decisões e a segurança jurídica.

Declaração

O informe de rendimentos é indispensável para o preenchimento correto da declaração junto à Receita Federal. O acesso é digital, por meio do site ou do aplicativo do SouGov.br.

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 começa em março e vai até o dia 29 de maio.

Rendimentos

Os servidores públicos do Executivo federal — sejam eles ativos ou inativos, além de pensionistas — já podem consultar o comprovante de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O documento reúne informações sobre rendimentos e descontos realizados ao longo de 2025.

Envio

Quanto antes o contribuinte se organizar e enviar o formulário, maiores serão as chances de receber a restituição mais cedo, caso tenha direito. Como o informe tem como ano-base 2025, não há a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma vez que a isenção passou a vigorar a partir deste ano.

Passo I

Para acessar o comprovante, os servidores devem acessar o aplicativo ou site do SouGov.br.

Na tela inicial, o servidor deve buscar por “Atendimento”.

Depois, selecionar a opção “Rendimentos IRPF”.

Ao clicar em “Comprovante de Rendimentos”, será exibido o documento mais recente disponível (ano-base 2025).

Passo II

Na aba “Comprovante de Rendimentos” também será possível visualizar o vínculo do documento. Caso o servidor acumule licitamente mais de um cargo na administração pública, todos os comprovantes serão listados individualmente. Também é possível baixar todos os documentos em um único arquivo.

Prazo não-oficial

A declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) deve ocorrer entre meados de março e 29 de maio de 2026. A expectativa é que o prazo oficial inicie em 16 ou 17 de março. Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 3,8 mil ou não tributáveis de R$ 200 mil em 2025.

O questionário é uma oportunidade para servidores públicos federais darem sua sugestão e opinião sobre a gestão pública no país. A participação é voluntária, e os dados são tratados de forma confidencial.

A pesquisa aborda temas ligados à rotina, como equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde e bem-estar, além de mapear necessidades e oportunidades de desenvolvimento e capacitação ao longo da carreira. Podem participar servidores públicos federais ativos, incluindo temporários e comissionados, com ou sem vínculo efetivo.

Os interessados em participar devem responder a um questionário no aplicativo ou site do SouGov.br. O formulário pode ser encontrado na aba “Pesquisa”. O tempo para resposta é de até 25 minutos, e a participação é anônima.

Bloco de perguntas

O questionário está organizado em blocos de perguntas. As respostas ficam salvas durante o preenchimento. Após responder, basta clicar em “Enviar tudo”.

O MGI lembra que, por ser anônimo, o objetivo é consolidar dados que apontem caminhos e diagnósticos para o funcionalismo de forma ampla. E, quanto a maior a participação, maior a capacidade de identificar padrões por órgãos, carreira e perfil profissional, além de orientar investimentos em capacitação e aprimorar ambientes de trabalho.

Pesquisa anterior

A primeira edição da Pesquisa Vozes foi realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, reunindo 49.777 respostas de aproximadamente 200 órgãos federais.

Entre as descobertas, 90% disseram achar importante que seu trabalho contribua para o interesse coletivo, enquanto 77% informaram se identificar com a missão do órgão em que atuam.

Além disso, 69% disseram estar satisfeitas com o trabalho que realizam. Apenas 10% disseram querer deixar o serviço público.

Em relação à progressão funcional, 78% dos ervidores que responderam a pesquisa disseram que a avaliação de desempenho é um fator determinante para promoção, enquanto 75% veem a experiência profissional e a formação educacional.