Dados do Portal da Transparência mostram que a administração federal conta atualmente com cerca de 987,5 mil servidores ativos, além de 1,05 milhão de aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos da União. Com a criação dos novos postos, o total potencial de servidores em atividade poderá chegar a aproximadamente 1,01 milhão, representando aumento próximo de 2,4% no quadro funcional.

A maior parte das novas vagas será destinada à área educacional. O projeto recém aprovado prevê cerca de 13 mil cargos para professores de universidades e institutos federais, sendo aproximadamente 3,8 mil docentes do magistério superior e 9,5 mil professores do ensino básico, técnico e tecnológico. 

Órgão com maior estrutura da União, o Ministério da Educação possui hoje cerca de 403,7 mil servidores ativos e 162 mil aposentados e pensionistas. 

O Ministério da Defesa, que reúne militares e servidores civis, mantém cerca de 390,9 mil ativos e 461,4 mil inativos e pensionistas. O projeto não prevê expansão relevante direta na área militar, mantendo estabilidade proporcional do quadro.

Na área social, o Ministério da Saúde soma aproximadamente 64,2 mil servidores ativos e 144 mil aposentados e pensionistas, enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública registra cerca de 34,2 mil ativos e 24 mil beneficiários inativos, incluindo carreiras policiais federais.

Já o Ministério da Fazenda conta com cerca de 19,7 mil servidores ativos e 20,7 mil aposentados e pensionistas, números próximos entre ativos e inativos. O Ministério da Previdência Social possui aproximadamente 23 mil servidores em exercício e 49 mil aposentados e pensionistas.

Entre órgãos especializados, o Banco Central reúne cerca de 4,3 mil servidores ativos e 6,4 mil aposentados e pensionistas, enquanto o Ministério da Agricultura e Pecuária mantém aproximadamente 7,4 mil ativos.

Somados, os demais órgãos federais concentram cerca de 187,5 mil servidores ativos e 239,6 mil inativos e pensionistas.

A criação das novas vagas tende a alterar gradualmente essa distribuição. A implementação deverá de forma progressiva, condicionada à realização de concursos públicos, como o CNU – Concurso Nacional Unificado. 

O projeto aprovado pelo Senado ainda depende da sanção do Presidente Lula.

“Confiamos na solidez institucional do Banco Central do Brasil, na qualidade técnica e ética de seu corpo funcional e na atuação dos órgãos responsáveis pela apuração”, afirmou e acrescentou que, caso irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis devem ser punidos conforme a lei, preservando a credibilidade da instituição perante a sociedade.

Servidores já estavam afastados

Os dois servidores já estavam afastados de suas funções por decisão anterior do próprio Banco Central, que abriu uma investigação interna para apurar a atuação deles.

Em nota, o sindicato afirmou que acompanha “com atenção” os desdobramentos do caso, mas evitou comentar o mérito das investigações. “Sem entrar no mérito das apurações em curso, reafirmamos nosso compromisso com a institucionalidade da autarquia, com o respeito às decisões das autoridades competentes e com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito”.

Alvos de mandados de busca

O sindicato emitiu a nota por conta da terceira fase da Operação Compliance Zero, quando o ex-diretor de Fiscalização do BC e servidor Paulo Sérgio Neves de Souza e o servidor Bellini Santana, ex-chefe chefe do Departamento de Supervisão Bancária do BC, terem sido alvo de mandados de busca e apreensão.

A operação investiga possíveis irregularidades relacionadas à gestão do Banco Master.

Defesa do devido processo legal

O Sinal destacou ainda que é fundamental que os fatos sejam completamente esclarecidos, com respeito às garantias legais previstas. Segundo o sindicato, a apuração deve ocorrer com observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e da ampla defesa. A entidade afirma que essas garantias são essenciais para assegurar a legitimidade das decisões e a segurança jurídica.

Declaração

O informe de rendimentos é indispensável para o preenchimento correto da declaração junto à Receita Federal. O acesso é digital, por meio do site ou do aplicativo do SouGov.br.

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 começa em março e vai até o dia 29 de maio.

Rendimentos

Os servidores públicos do Executivo federal — sejam eles ativos ou inativos, além de pensionistas — já podem consultar o comprovante de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O documento reúne informações sobre rendimentos e descontos realizados ao longo de 2025.

Envio

Quanto antes o contribuinte se organizar e enviar o formulário, maiores serão as chances de receber a restituição mais cedo, caso tenha direito. Como o informe tem como ano-base 2025, não há a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma vez que a isenção passou a vigorar a partir deste ano.

Passo I

Para acessar o comprovante, os servidores devem acessar o aplicativo ou site do SouGov.br.

Na tela inicial, o servidor deve buscar por “Atendimento”.

Depois, selecionar a opção “Rendimentos IRPF”.

Ao clicar em “Comprovante de Rendimentos”, será exibido o documento mais recente disponível (ano-base 2025).

Passo II

Na aba “Comprovante de Rendimentos” também será possível visualizar o vínculo do documento. Caso o servidor acumule licitamente mais de um cargo na administração pública, todos os comprovantes serão listados individualmente. Também é possível baixar todos os documentos em um único arquivo.

Prazo não-oficial

A declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) deve ocorrer entre meados de março e 29 de maio de 2026. A expectativa é que o prazo oficial inicie em 16 ou 17 de março. Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 3,8 mil ou não tributáveis de R$ 200 mil em 2025.

O questionário é uma oportunidade para servidores públicos federais darem sua sugestão e opinião sobre a gestão pública no país. A participação é voluntária, e os dados são tratados de forma confidencial.

A pesquisa aborda temas ligados à rotina, como equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde e bem-estar, além de mapear necessidades e oportunidades de desenvolvimento e capacitação ao longo da carreira. Podem participar servidores públicos federais ativos, incluindo temporários e comissionados, com ou sem vínculo efetivo.

Os interessados em participar devem responder a um questionário no aplicativo ou site do SouGov.br. O formulário pode ser encontrado na aba “Pesquisa”. O tempo para resposta é de até 25 minutos, e a participação é anônima.

Bloco de perguntas

O questionário está organizado em blocos de perguntas. As respostas ficam salvas durante o preenchimento. Após responder, basta clicar em “Enviar tudo”.

O MGI lembra que, por ser anônimo, o objetivo é consolidar dados que apontem caminhos e diagnósticos para o funcionalismo de forma ampla. E, quanto a maior a participação, maior a capacidade de identificar padrões por órgãos, carreira e perfil profissional, além de orientar investimentos em capacitação e aprimorar ambientes de trabalho.

Pesquisa anterior

A primeira edição da Pesquisa Vozes foi realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025, reunindo 49.777 respostas de aproximadamente 200 órgãos federais.

Entre as descobertas, 90% disseram achar importante que seu trabalho contribua para o interesse coletivo, enquanto 77% informaram se identificar com a missão do órgão em que atuam.

Além disso, 69% disseram estar satisfeitas com o trabalho que realizam. Apenas 10% disseram querer deixar o serviço público.

Em relação à progressão funcional, 78% dos ervidores que responderam a pesquisa disseram que a avaliação de desempenho é um fator determinante para promoção, enquanto 75% veem a experiência profissional e a formação educacional.

As propostas abrangem desde o combate à violência até iniciativas de autonomia econômica e valorização do trabalho de cuidado. Dados do Atlas da Violência 2025, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública trazem um panorama aterrador: 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, uma alta de 4,7% ante 2024. O atlas aponta que 5,4% das mulheres foram mortas pelo parceiro íntimo.

Violência contra a mulher

O enfrentamento à violência é prioridade. Entre os projetos, destacam-se a tipificação da misoginia digital (PL 6733/2025), o endurecimento das penas para crimes virtuais (PL 1033/2025) e a criação do Auxílio Recomeço, benefício emergencial para mulheres em situação de vulnerabilidade (PL 5835/2025). Também estão em debate medidas como a obrigatoriedade de síndicos comunicarem indícios de violência doméstica (PL 6922/2025) e a perda automática de cargo para agentes públicos condenados por assédio sexual (PL 6849/2025).

Autonomia econômica e trabalho

A pauta econômica busca reduzir barreiras financeiras e valorizar a economia do cuidado, explica o Sindireceita. Entre as propostas, estão incentivos fiscais (PL 7023/2025), adicional na aposentadoria para mulheres que se dedicaram integralmente ao cuidado dos filhos (PL 6841/2025) e redução de taxas bancárias para chefes de família inscritas no CadÚnico (PL 6956/2025).

Proteção

O Sindireceita destaca uma frase da bancada feminina no Congresso: “A pauta feminina não é apenas uma questão de direitos humanos, mas um pilar central para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Em 2026, o foco está na proteção digital e na valorização do trabalho de cuidado”.

Perspectivas

A bancada feminina do Congresso definiu como prioridade a implementação do Orçamento Sensível ao Gênero, que direciona recursos públicos para reduzir desigualdades. Além disso, a recente lei que obriga a publicação de relatórios bienais sobre a situação da mulher no Brasil deve servir de base técnica para futuras legislações.

Saúde e social

Na área social, pontua o Sindireceita, o destaque é a tipificação do crime de abandono à gestante (PL 6870/2025) e a exigência de estratégias de proteção para mulheres negras, indígenas e com deficiência (PL 6603/2025). Outro projeto (PL 6675/2025) assegura matrícula prioritária em escolas próximas à casa da vítima.

Atlas mostra números aterradores

O Atlas da Violência publicado pelo Sindireceita mostra que desde a promulgação da Lei do Feminicídio em março de 2015, 13.703 mulheres foram mortas. Amapá, São Paulo e Rondônia apresentaram alta no índice de feminicídios de 2021 a 2025. Sendo 120,3% (AP), 96,4% (SP) e 53,8% (RO). A lei 13.104 alterou o Código Penal para incluir a morte de mulheres motivado por menosprezo, discriminação ou violência doméstica/familiar como qualificadora do homicídio.

Alta de 34%

O Brasil teve 6.904 casos consumados e tentados de feminicídio em 2025, alta de 34% ante 2024, quando houve 5.150 vítimas. Foram 4.755 tentativas e 2.149 assassinatos, totalizando 5,89 mulheres mortas por dia no país, aponta o Relatório Anual de Feminicídios no Brasil, do Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina (Lesfem).

Dados de estados

O levantamento supera em 38,8%, ou seja, em mais de 600, o número de vítimas de feminicídio divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Os dados que constam no sistema são informados pelos estados.

Subnotificação

Segundo a última atualização, no mês passado, foram 1.548 mulheres mortas por feminicídio em 2025.A pesquisadora do Lesfem, Daiane Bertasso, integrante da equipe que elabora o relatório, explicou que a subnotificação dos casos de violência contra a mulher se reflete nessa diferença entre os dados.

Os chamados penduricalhos são vantagens adicionais que, somadas ao salário, ultrapassam o teto constitucional. A manifestação enviada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, foi encaminhada ao STF na segunda-feira (2).

Sem manobras para repasses

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de proibir manobras financeiras para acelerar repasses retroativos. O ministro também determinou que o CNMP prestasse esclarecimentos sobre o cumprimento da medida, o que motivou a recomendação de Gonet. O tema integra um debate mais amplo sobre os limites da remuneração no serviço público. O teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF (R$ 46,3 mil), visa conter distorções.

Pagamentos retroativos

No documento enviado ao Supremo, o conselho esclarece que os pagamentos retroativos não poderão exceder o limite mensal e que devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606/MG. O documento também veda antecipações de verbas programadas para os meses seguintes ou reprogramações financeiras que acelerem desembolsos.

Incorporação de benefícios

Apesar do teto constitucional, ao longo dos anos, diferentes categorias passaram a incorporar benefícios adicionais, gerando questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos. Na semana passada, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino, que também suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.

Previsibilidade

O movimento do procurador-geral, somado aos esforços dos ministros do Supremo, Paulo Gonet, reforça a tentativa de dar maior transparência e previsibilidade às regras de remuneração, em um momento em que o tema ganha destaque no debate público sobre gastos e privilégios no setor público.

Legalidade

O julgamento deve consolidar o entendimento da Corte sobre a prática e definir parâmetros para o futuro das remunerações no Judiciário e no MP. Com a recomendação de Gonet, o Ministério Público busca alinhar-se às determinações do STF e evitar novos questionamentos sobre a legalidade dos pagamentos.

Sociedade civil

Vinte organizações da sociedade civil divulgaram uma carta aberta pedindo que o plenário da Corte mantenha as medidas defendidas pelos minsitros Flávio dino e Gilmr Mendes, destacando que os supersalários custam R$ 20 bilhões por ano e beneficiam apenas 1,34% do funcionalismo.

Iniciativa

A iniciativa é da Coalizão pelo Fim dos Supersalários, liderada pelo Movimento Pessoas à Frente, e reúne entidades como Transparência Brasil, República.org, Movimento Brasil Competitivo, Fundação Tide Setubal, Transparência Internacional, entre outras. Desde 2025, a Coalizão pelo Fim dos Supersalários alerta sobre esses pagamentos.

Pedido de veto

Em fevereiro de 2026, o grupo enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo veto integral a trechos de projetos que criavam novos “penduricalhos” para servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União. O pedido foi atendido, e Lula vetou os dispositivos em 18 de fevereiro.

Transição

O STF e o Congresso decidiram elaborar em conjunto uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias. O formato ainda não está definido, mas a iniciativa busca evitar que complementos salariais ultrapassem o teto constitucional.

A legislação permite que bancos quitem dívidas diretamente com recursos de outras instituições, amplia o acesso ao crédito consignado, mas flexibiliza a proteção da renda e reduz o risco para os bancos, o que pode resultar em juros menores.

A expectativa é de que a medida beneficie quem busca substituir dívidas mais caras, como as do cartão de crédito, por empréstimos com taxas reduzidas. No entanto, defensores públicos alertam que a nova regra elimina a possibilidade de suspender descontos em situações emergenciais.

O defensor público Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirma que a lei pode agravar o cenário de superendividamento. No Distrito Federal, mais de 8 mil pessoas já têm 100% do salário retido mensalmente. Em nota técnica, a entidade recomenda que sejam aplicados limites semelhantes aos do crédito consignado, além de teto para juros.

Dados do Instituto Fecomércio mostram que, em 2025, o índice de endividados e inadimplentes chegou a 69,05% no país. O cartão de crédito é o principal vilão, responsável por 85% dos atrasos.

Teto do consignado

Para mitigar os riscos, o documento propõe que a lei aplique o mesmo teto utilizado no crédito consignado. Além disso, recomenda o estabelecimento de limites de juros para essas operações.

De acordo com o economista e professor do Ibmec, Gilberto Braga, o endividamento é resultado de uma combinação de fatores: crédito caro, baixa educação financeira e falta de planejamento familiar. O professor destaca que o aumento do crédito fácil e do consumo sem planejamento leva muitas famílias a comprometerem grande parte da renda com dívidas.

“O consumidor deve avaliar melhor suas compras e evitar comprometer o orçamento com dívidas de longo prazo, especialmente em períodos de instabilidade econômica”, orienta o economista.

Braga chama atenção para o impacto dos juros: os juros elevados no Brasil tornam o custo do crédito muito pesado, dificultando a quitação das dívidas e aumentando o risco de inadimplência.

A primeira regra especial dos docentes, que reduz em cinco anos a idade e o tempo de contribuição exigidos. A segunda é a regra de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, que garante aposentadoria com integralidade, ou seja, com o valor do último salário da ativa, e paridade, que assegura os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Requisitos

Na prática, para ter direito a esses benefícios, o professor precisa cumprir 30 anos de contribuição, no caso dos homens, ou 25 anos, no caso das mulheres, além de atender ao tempo mínimo de serviço público, carreira e cargo.

A idade mínima também pode ser reduzida em um ano para cada ano de contribuição que ultrapasse o mínimo exigido. Assim, um professor com 31 anos de magistério pode se aposentar aos 54 anos, enquanto uma professora com 26 anos de magistério pode se aposentar aos 49 anos.

Quem já cumpriu os requisitos mas continua trabalhando tem direito ao abono de permanência, que devolve o valor da contribuição previdenciária. Esse benefício pode ser pago retroativamente, respeitando o prazo de 5 anos.

Ou seja, a decisão permite que professores se aposentem mais cedo, com salário integral e reajustes iguais aos da ativa, além de garantir o abono de permanência. É um avanço para quem dedicou a vida ao magistério.

Assembleia

No dia 18 de março, em meio a um cenário político intenso no Distrito Federal, professores e orientadores educacionais vão realizar uma assembleia geral com paralisação. Esse será o primeiro encontro de 2026 e terá como pauta principal o debate e a aprovação do calendário de lutas do ano, que reúne temas considerados decisivos para garantir avanços nos direitos e conquistas da categoria. A assembleia está marcada para as 9h30, no estacionamento da Funarte.

Um dos pontos centrais do calendário é a continuidade da luta pela reestruturação da carreira do magistério público, em direção à Meta 17 do Plano Distrital de Educação (PDE), que prevê a equiparação do vencimento básico de professores e orientadores educacionais à média salarial das demais carreiras de servidores públicos do DF com escolaridade equivalente.

Entre as propostas de reestruturação estão a redução dos padrões da tabela salarial de 25 para 15, com antecipação dos padrões a cada três anos, o que acelera a chegada ao topo da carreira e influencia diretamente no cálculo da aposentadoria de quem ingressou entre 2004 e 2019. Também estão incluídas a garantia da gratificação para coordenadores pedagógicos (Gacop) nos mesmos moldes das demais gratificações de exercício, a extensão da Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA) para docentes dos anos iniciais, ensino fundamental e primeiro segmento da EJA, além da garantia da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) para professores e orientadores de escolas regulares que atendem estudantes com deficiência ou transtornos.

A discussão começou quando a ex-esposa alegou que o ex-marido não havia cumprido obrigações previstas em acordo homologado pela Justiça. Entre elas estavam o pagamento de aluguéis e a divisão de dívidas contraídas durante o casamento.

Descumprimento trouxe prejuízos

Segundo a mulher, o descumprimento trouxe prejuízos financeiros e comprometeu sua subsistência, já que as dívidas haviam sido assumidas em benefício do casal e deveriam ser repartidas igualmente.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), responsável pelo julgamento inicial, afastou a tese da prescrição de cinco anos e aplicou o prazo de dez anos. O que foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministro seguiu entendimento do STF

No STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi o relator do caso. Ele explicou que o direito à partilha tem natureza potestativa, ou seja, não prescreve, pois está ligado à dissolução do patrimônio comum. No entanto, destacou que é preciso diferenciar esse direito das consequências patrimoniais que surgem a partir da sentença de partilha. Segundo o ministro, quando a Justiça fixa a partilha ou homologa um acordo, forma-se um título executivo judicial. A partir daí, as obrigações patrimoniais passam a seguir as regras do artigo 189 do Código Civil.

Extinção do direito unilateral

Villas Bôas Cueva explicou que, ao definir a partilha, a sentença extingue o direito potestativo (situação jurídica unilateral) e dá origem às consequências patrimoniais. Por isso, a execução deve seguir o prazo da ação correspondente ao direito derivado da decisão judicial, em consonância com a Súmula 150 do STF. O relator rejeitou a aplicação do prazo de cinco anos.

Artigo 206

O relator ressaltou que o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, citado pela mulher, trata de instrumentos extrajudiciais firmados pelo devedor, como contratos particulares, e não de sentenças. “A decisão de partilha, seja imposta pelo Judiciário ou homologada por acordo, constitui título executivo judicial”.

Prazo geral

Com esse entendimento, o STJ reafirmou que, quando não há regra específica para execução de sentença de partilha, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil. O ministro também destacou que esse prazo vale para outras situações relacionadas à partilha, como sobrepartilha, bens sonegados e herança.

Segurança jurídica

Especialistas avaliam que a decisão traz mais segurança jurídica se explica por alguns pontos centrais: a clareza sobre prazos e proteção das partes envolvidas. Antes dessa decisão, havia divergência sobre qual prazo deveria ser aplicado: cinco anos (art. 206 do Código Civil) ou dez anos (prazo geral do art. 205).

CNJ I

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma pesquisa nacional para subsidiar a criação da Política de Cuidados no Poder Judiciário. A iniciativa é conduzida pelo Grupo de Trabalho de Cuidados (GT de Cuidados), instituído pela Portaria nº 379/2025, e busca mapear estruturas de governança, recursos e desafios relacionados ao tema.

CNJ II

O levantamento foi encaminhado a todos os tribunais e seções judiciárias do país. Cada instituição deve enviar sua resposta até 23 de março, seguindo as orientações enviadas via SEI. A pesquisa conta com apoio do Programa Justiça Plural, fruto da cooperação entre o CNJ e o Pnud, da ONU.

CNJ III

Segundo o CNJ, a participação dos tribunais é estratégica para que a futura política reflita as diferentes realidades do Judiciário brasileiro. Os dados coletados vão embasar a formulação de diretrizes voltadas à corresponsabilização social, à equidade e ao bem-estar de magistrados, servidores e terceirizados.

De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto estabelece que o servidor interessado deverá estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não poderá ocupar cargos que já estejam entre os casos de incompatibilidade previstos no Estatuto da Advocacia.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca preencher lacunas na legislação e garantir maior segurança jurídica. Ele argumenta que a medida concilia o direito ao livre exercício profissional com os princípios que regem a administração pública. “A valorização do servidor público passa pela garantia de sua autonomia profissional, sem prejuízo de seu compromisso institucional”, afirma.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia prevê restrições ao exercício da profissão por ocupantes de determinados cargos públicos. No entanto, de acordo com o autor, a ausência de uma norma geral voltada aos servidores cujas funções não estejam expressamente entre as incompatíveis tem gerado interpretações divergentes.

O projeto determina que o servidor apresente declaração formal de compatibilidade entre a atividade advocatícia e o cargo público, com ciência e manifestação favorável da chefia imediata. Também fica proibida a atuação contra a Fazenda Pública à qual o servidor esteja vinculado, bem como o uso de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo.

A proposta autoriza ainda que servidores que recebem gratificação por dedicação exclusiva possam advogar, desde que renunciem ao benefício, sem prejuízo do vínculo com o serviço público.

O texto também veda a utilização da autorização para captação indevida de clientela ou prática de tráfico de influência, mantendo as restrições previstas na Constituição Federal e nos estatutos de carreiras jurídicas específica.

Como é hoje

A possibilidade de servidores públicos exercerem a advocacia depende do cargo ocupado e das restrições previstas na legislação. De modo geral, a atividade é permitida, desde que não haja incompatibilidade legal, conflito de interesses ou prejuízo ao exercício da função pública.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece hipóteses específicas em que o exercício da profissão é vedado. É o caso, por exemplo, de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia e servidores do Judiciário que atuem diretamente na atividade-fim. Nesses casos, a incompatibilidade é absoluta.

Para os demais servidores, a advocacia pode ser exercida desde que o profissional esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atue fora do horário de expediente e não advogue contra a Fazenda Pública ou o órgão ao qual esteja vinculado. Também é proibido utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo.

Outro ponto de atenção são os cargos que exigem dedicação exclusiva. Nessas situações, o servidor somente poderá advogar se a legislação permitir ou se houver renúncia à gratificação vinculada à exclusividade.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A ação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que apura suposto acesso indevido a dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. Em entrevista, Cabral classificou a operação como “um dos maiores casos de desproporcionalidade da história recente do Judiciário” e afirmou que “é menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades”. As declarações, feitas em defesa dos auditores, motivaram a intimação pela PF.

Entre as entidades a emitir nota está a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). No texto, a entidade repudia o uso do Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, para intimar o presidente da Unafisco Nacional, auditor-fiscal Kléber Cabral. A entidade, que representa mais de 800 mil servidores nas três esferas e Poderes, considera a medida uma afronta à liberdade de manifestação do pensamento garantida pela Constituição Federal.

Segundo a CNSP, instaurado em 2019 sem objeto claramente delimitado e sem prazo para conclusão, o inquérito passou a ser utilizado para convocar dirigentes associativos, criando “ambiente de intimidação, repressão e mordaça, incompatível com o Estado Democrático de Direito”. A confederação lembra que o STF já reconheceu, na ADI 1.969, que a liberdade de reunião e associação é fundamento das democracias modernas e que não pode haver exigência de licença para criticar arbitrariedades.

A nota afirma ainda que a intimação de Cabral pela Polícia Federal “não apenas agride as liberdades constitucionais, como também a dignidade da pessoa humana”, expondo lideranças sindicais à vulnerabilidade e contrariando a Convenção nº 190 da OIT, que prevê proteção contra assédio e intimidação.

Além da crítica ao inquérito, a CNSP aponta que, enquanto se convoca um dirigente sindical para depor, permanecem sem esclarecimento casos como o do Banco Master e Banco Pleno, que resultaram em prejuízos bilionários ao Fundo Garantidor de Crédito. A entidade cobra explicações do Supremo Tribunal Federal sobre esses episódios, que, segundo a confederação, afetam diretamente milhares de credores.