Entre os 2.626 servidores efetivos, 743 cargos estão vagos, principalmente entre técnicos legislativos e analistas. O Secretariado Parlamentar, que atende os 513 deputados, tem 10.082 servidores. Os Cargos de Natureza Especial (CNE) somam 1.738 ocupantes, com 65 vagas abertas, e as Funções Comissionadas (FC) têm 1.699 ocupantes, com 73 cargos vagos. Completa o quadro a Polícia Legislativa, com 900 agentes ativos.

A Câmara mantém ainda 3.291 aposentados e 376 ex-deputados. O sistema de pensões atende 1.230 beneficiários de servidores e 468 de ex-parlamentares, totalizando 1.698 pensionistas.

A lista de benefícios assistenciais inclui Auxílio-alimentação (14.277 pessoas), Assistência médica e odontológica (35.269 pessoas, sendo 20.046 titulares e 15.223 dependentes);Assistência pré-escolar ( 2.638 beneficiários) e Auxílio-transporte (457 beneficiários).

Concursos em andamento

Para reduzir essas vagas, a Casa realizou dois concursos públicos em 2026. O principal certame  oferece 70 vagas imediatas e 70 vagas em cadastro de reserva, para os cargos de Analista Legislativo (Processo Legislativo e Gestão) e Técnico Legislativo (Assistente Legislativo e Administrativo). As provas foram realizadas no dia 8 de março e o resultado preliminar está previsto para ser publicado em 8 de abril.

O outro concurso oferece 40 vagas imediatas para cargos de nível superior, mais 40 vagas em cadastro de reserva para o cargo de técnico legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em todas as capitais, no dia 26 de abril.

Segundo o texto, serão instituídos 50 cargos de analista judiciário e 70 de técnico judiciário. Entre os comissionados, 100 funções serão de nível FC-6 e 20 de nível CJ-3.

A criação e o provimento dos cargos dependerão da autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.

O cronograma prevê:

– 2026: 10 analistas, 15 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6

– 2027: 15 analistas, 25 técnicos e 25 funções FC-6

– 2028: 25 analistas, 30 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6

Justificativa

O conselho argumenta que a medida busca fortalecer sua atuação institucional e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. O órgão cita estudo realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), entre 2020 e 2022, que apontou déficit de 105 servidores públicos.

O CNJ afirma ainda que o projeto não aumentará as despesas totais, já que os impactos serão absorvidos pela correção anual dos limites orçamentários e pela redução de outras despesas primárias sujeitas ao regime fiscal.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.

Ministério Público

Um projeto que concede reajuste aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tambem foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O aumento será de 8% ao ano em 2026, 2027 e 2028. O impacto que consta no Orçamento de 2026 é de R$ 200 milhões neste ano. Agora, o texto segue para o Senado.

O relatório afirma ainda que a proposta apresentou estimativas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 e que o órgão permanece abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do reajuste salarial, a proposta altera a nomenclatura dos servidores responsáveis pela segurança institucional do MPU, que passam a ser denominados “Inspetores e Agentes de Polícia Institucional”. Segundo o parecer, essa mudança “não promove impacto fiscal”, por não criar cargos nem novas despesas.

As informações são da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A adesão ao programa é facultativa, voluntária, depende da disponibilidade de vagas e está condicionada à aprovação da chefia imediata e ao cumprimento de certos critérios.

O desligamento pode ocorrer por diversos fatores, incluindo por solicitação do próprio participante.

A prorrogação atende a reclamações de trabalhadores que relataram falhas no sistema durante o período anterior. Sem a extensão, muitos poderiam permanecer vinculados compulsoriamente ao PGD por impossibilidade técnica de concluir a solicitação.

Mobilização

De acordo com a entidade sindical, o direito de desligamento do PGD é resultado da mobilização da categoria. “A pressão organizada da Fenasps e dos sindicatos filiados foi decisiva para que o programa não fosse mantido de forma compulsória”, escreveu a federação em sua página oficial na internet.

O comunicado oficial esclarece que o servidor que solicitar o desligamento deixa de participar do PGD em qualquer modalidade — presencial, híbrido, teletrabalho parcial ou integral — e volta a registrar frequência no Sisref.

A entidade orienta que cada servidor avalie sua situação e registre a decisão dentro do novo prazo, garantindo o direito de escolha sobre sua forma de trabalho.

Pontos do comunicado

– O pedido pode ser feito mesmo após fevereiro, mas o servidor permanece vinculado ao PGD até o mês subsequente à solicitação.

– Servidores designados para a CEAB (Central de Análise de Benefícios) continuam obrigados a cumprir metas, mesmo após o desligamento.

– A partir de 2 de março de 2026, servidores da modalidade semipresencial poderão comparecer presencialmente uma vez por semana, mediante pactuação com a chefia em novo TCR ( refere-se ao Termo de Ciência e Responsabilidade).

– Servidores em estágio probatório, no primeiro ano, não podem complementar jornada remotamente.

– Quem não formalizar o pedido permanecerá automaticamente no programa.

Os planos foram apresentados pela Postal Saúde, operadora vinculada à estatal. Nesta fase inicial, os produtos Piloto Master/DF e Piloto Ambulatorial/DF estão disponíveis apenas no Distrito Federal. A previsão é que a oferta seja ampliada gradualmente para outras regiões até o fim do primeiro semestre de 2026.

Formato regulamentado

O formato é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com a Postal Saúde, a proposta é oferecer previsibilidade de custos e estimular o uso racional da rede credenciada, que inclui hospitais, clínicas e laboratórios. O plano Piloto Master/DF oferece cobertura ambulatorial e hospitalar, com consultas, exames, cirurgias e internações em enfermaria — exceto obstetrícia. Já o Piloto Ambulatorial/DF é voltado a atendimentos ambulatoriais e ações de prevenção, incluindo os procedimentos previstos no rol da ANS.

Sem internações hospitalares

Os dois planos anunciados pelos Correios, no entanto, não contemplam internações hospitalares nem procedimentos com duração superior a 12 horas. Nesse caso, o prazo de carência é de 24 horas para emergências e de 30 dias para consultas eletivas. Ambos os planos garantem acesso às Clínicas de Atenção Primária à Saúde sem cobrança de coparticipação.

Inclusão até o quarto grau

A nova modalidade de plano de saúde dos Correios permite a inclusão de parentes consanguíneos até o quarto grau e por afinidade até o segundo grau. Segundo a operadora, as mensalidades partem de R$ 118, em modelo pré-pago, com valores definidos de acordo com o plano escolhido e a faixa etária do beneficiário. Além da mensalidade, há coparticipação de 15% sobre os serviços utilizados.

Modernização

O lançamento integra o plano de reestruturação dos Correios, que prevê medidas de modernização administrativa, revisão de despesas e diversificação de serviços na tentativa de recuperar o equilíbrio financeiro da estatal. Informações sobre adesão e documentação estão disponíveis no site e na central de atendimento da operadora.

Empréstimo

O governo federal ampliou o espaço para que os Correios captem novos recursos com garantia da União. A autorização foi concedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), elevando a R$ 8 bilhões o limite para operações de crédito respaldadas pelo Tesouro. A medida ocorre em meio a uma crise financeira na estatal.

Assistência médica

O diretor-presidente da Postal Saúde, Eli Pinto de Melo Jr., informou que “a criação dos novos planos é um passo importante para garantir assistência médica e odontológica de qualidade, com opções que atendam diferentes perfis de beneficiários e familiares”. O novo modelo prevê modalidades diferenciadas.

Prejuízo

Entre janeiro e setembro do ano passado, o prejuízo acumulado chegou a R$ 6 bilhões. Para 2026, a expectativa do governo é de que o déficit alcance R$ 9,1 bilhões. O balanço fechado de 2025 ainda não tem data para divulgação. Segundo o CMN, a ampliação do limite busca assegurar a continuidade do plano aprovado em dezembro de 2025.

Formato

Apesar da autorização, integrantes do governo e da estatal ainda discutem o formato da capitalização. A possibilidade de os R$ 8 bilhões serem transferidos diretamente pelo Tesouro, na forma de aporte — e não por meio de empréstimo — está em análise. A decisão final deve ocorrer até o fim do semestre.

Garantia

No fim de 2025, os Correios já haviam contratado um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia da União. A operação envolveu cinco das principais instituições financeiras do país: Itaú Unibanco, Bradesco, Santander Brasil, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O contrato tem validade até 2040.

Criado para acelerar a integração dos novos servidores e ampliar a compreensão sobre o funcionamento da administração pública, o PDI reúne conteúdos sobre organização do Estado, princípios do serviço público, políticas públicas e orçamento, entre outros temas estratégicos. O programa é oferecido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e está disponível na Escola Virtual de Governo (EV.G).

A trilha formativa é estruturada em módulos, com carga horária e conteúdos específicos conforme o nível do cargo. O prazo máximo para conclusão é de 24 meses, contados a partir da entrada em exercício. Pelo menos 50% da carga horária deve ser cumprida nos primeiros 12 meses, período que coincide com o primeiro ciclo de avaliação do estágio probatório. O restante poderá ser finalizado até o segundo ciclo, aos 24 meses.

Na prática, o servidor não poderá deixar o curso para o fim do estágio, já que a conclusão das atividades é condição obrigatória para a aprovação. O certificado emitido ao final do programa terá validade de cinco anos e poderá ser aproveitado em estágio probatório de outros cargos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Durante o estágio, o servidor deverá ser liberado pela chefia para participar das atividades formativas dentro da jornada de trabalho, como ação de desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades da unidade. A inscrição, a participação e eventual solicitação de aproveitamento do PDI são de responsabilidade do próprio servidor.

As normas detalhadas do programa — incluindo regras de matrícula, critérios de aproveitamento e aprovação, carga horária e modalidade de ensino — são definidas em regulamento específico da Enap.

Para orientar servidores e gestores sobre o uso da plataforma, o MGI vai promover plantões semanais, às 14h, por meio do link bit.ly/4qn5dkP, com demonstração das principais funcionalidades e esclarecimento de dúvidas, especialmente voltados aos profissionais em estágio probatório.

Voltado a líderes e técnicos da Administração Pública Federal, o curso tem como objetivo modernizar a atuação institucional por meio do uso estratégico de dados e da aplicação de soluções de Inteligência Artificial no setor público. A carga horária total de 71 horas, a formação é estruturada em quatro eixos temáticos, que conduzem os participantes desde os conceitos básicos até aplicações avançadas.

Divisão por módulos

O primeiro módulo trata do diagnóstico de oportunidades, com foco na identificação do potencial de transformação da IA em cada unidade administrativa. Em seguida, o eixo sobre qualidade de dados aborda a análise de viabilidade e a conformidade legal das iniciativa. O terceiro apresenta ferramentas de uso cotidiano. Por fim, o módulo de análise e decisão explora fundamentos de machine learning e técnicas de visualização de dados.

TST valida demissão de servidor

Médico foi demitido por justa causa em Americana | Foto: Divulgação/TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com horários incompatíveis. A decisão foi proferida pela Primeira Turma da Corte, que considerou regular o processo administrativo disciplinar e enquadrou a conduta como ato de improbidade. Relator do recurso apresentado pelo município, o ministro Amaury Rodrigues destacou que a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos para profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Quatro vínculos simultâneos

O médico foi contratado pela Prefeitura de Americana em 1980, sob o regime da CLT, e acabou dispensado em 2015. A exoneração ocorreu após a abertura de processo administrativo com base em denúncia de que ele trabalhava apenas 30 minutos por dia no município e mantinha vínculos simultâneos com a Fundação de Saúde de Americana (Fusame), o Detran e o município de Santa Bárbara d’Oeste.

GM-Rio I

A Prefeitura do Rio publicou o Decreto 57.554, que determina que apenas guardas municipais concursados poderão atuar armados na cidade. A medida também altera a estrutura da Força Municipal, criada dentro da Guarda Municipal para realizar policiamento armado nas ruas, com foco em pequenos delitos.

GM-Rio II

De acordo com o texto, agentes temporários que venham a ser contratados exercerão exclusivamente funções administrativas, sem porte de arma. A decisão foi tomada após a Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal emitir parecer contrário à concessão de porte para esses profissionais.

GM-Rio III

O decreto estabelece que os cargos de chefia da Força Municipal serão ocupados por servidores de carreira. O policiamento ostensivo e o uso de arma de fogo passam a ser atribuições de guardas aprovados em processo seletivo interno. A Corregedoria e a Ouvidoria passam a integrar a estrutura da GM-Rio.

GM-Rio IV

Ao lançar o projeto, o prefeito Eduardo Paes e o vice anunciaram a meta de alcançar até 4.200 agentes armados até 2028, incluindo temporários. No processo seletivo realizado para a tropa — treinada pela Polícia Rodoviária Federal — pouco mais de 600 candidatos foram aprovados. Ainda não há definição sobre a realização de concurso.

Sindilegis I

O Sindilegis vai realizar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para discutir sobre Quintos do TCU. A reunião ocorrerá no dia 5 de março, a partir das 16h, em formato híbrido. A participação presencial será no Auditório Ministro Arnaldo Prieto, localizado no Anexo III do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sindilegis II

Também será possível acompanhar e participar virtualmente da assembleia por meio da plataforma Zoom, pelo link disponibilizado pela entidade: https://sindilegis.org/agequintostcu. A assembleia contará ainda com transmissão simultânea pelo canal oficial do Sindilegis no YouTube

No documento, os funcionários relatam o que classificam como uma “caça às bruxas” dentro do órgão, com remoções e substituições de equipes técnicas por servidores recém-concursados, como denunciado pelo Correio da Manhã, no Jornal do Servidor de 29 de janeiro. 

Servidores defendem mudança

A associação afirma que as medidas têm caráter político e comprometem a independência do instituto, responsável por dados estratégicos para o país. Além de denunciar o clima de insegurança, os servidores defendem mudanças na forma de escolha da presidência do IBGE, hoje indicada pelo governo federal. Para eles, é necessário um processo que assegure maior independência e proteção contra interferências externas.

Apoio de movimentos sociais

Se de um lado o sindicato de servidores ataca a gestão de Pochmann, movimentos sociais que integram as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo já divulgaram nota pública em solidariedade ao economista. As manifestações de apoio ocorrem em meio a disputas dentro do instituto, após Pochmann propor a criação de uma fundação vinculada ao IBGE para captar recursos privados. A iniciativa foi alvo de resistência de servidores e do sindicato da categoria, que apontaram risco de uso político da instituição.

Pensamento social e ciência

No documento, os movimentos sociais afirmam que Pochmann “não é apenas uma figura técnico-política, mas um símbolo do pensamento social e da ciência e do conhecimento”. O texto também ressalta que sua gestão tem sido “essencial para fortalecer projetos que apontem a realidade e possibilitem políticas de inclusão, justiça social e a construção de uma sociedade mais igualitária”.

Anasps quer explicações sobre mudanças em atribuições no INSS

O documento foi enviado ao presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Após manifestação da Associação Nacional dos Analistas do Seguro Social (Anaseg), chegou a vez da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps)  solicitar  explicações sobre a minuta de decreto que redefine funções dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento foi enviado ao presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. 

De acordo com a entidade, a proposta prevê que atividades como análise de requerimentos, revisões, cumprimento de decisões judiciais e alterações cadastrais passem a ser exclusivas dos técnicos do Seguro Social. Hoje, essas tarefas são compartilhadas com os analistas.

Questionamento

A Anasps questiona se a mudança pode impactar a fila de benefícios que aguardam análise e se estaria relacionada à falta de recursos para o pagamento de bônus por produtividade. A associação ressalta ainda que, embora os analistas sejam minoria na carreira, desempenham papel relevante na análise de pedidos, e eventual retirada dessa atribuição poderia gerar impacto operacional.

No documento, a entidade pede também a divulgação do estudo técnico que fundamenta a alteração e esclarecimentos sobre o possível redirecionamento das funções dos analistas para atividades estratégicas que contribuam para acelerar a concessão de benefícios.

Posição do INSS

Em nota, o INSS afirmou que a análise e concessão de benefícios já são realizadas majoritariamente por técnicos do Seguro Social. Segundo o órgão, os analistas representam 21% da força de trabalho, mas apenas 4,17% atuam diretamente na análise e concessão.

O instituto destacou que a minuta do decreto busca dar segurança jurídica às atividades já desempenhadas e não retira atribuições dos analistas. A proposta, segundo o INSS, assegura a continuidade de suas funções e formaliza a atuação dos técnicos na atividade-fim, sem impacto no número de servidores que analisam benefícios.

Tarefas

O documento foi enviado ao presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. De acordo com a entidade, a proposta prevê que atividades como análise de requerimentos, revisões, cumprimento de decisões judiciais e alterações cadastrais passem a ser exclusivas dos técnicos do Seguro Social.

Estudo

No documento, a entidade pede também a divulgação do estudo técnico que fundamenta a alteração e esclarecimentos sobre o possível redirecionamento das funções dos analistas para atividades estratégicas que contribuam para acelerar a concessão de benefícios. A fila hoje, segundo fontes, passa de 3 milhões de pessoas.

Benefícios

A Anasps questiona se a mudança contida na minuta de decreto pode impactar a fila de benefícios que aguardam análise e se estaria relacionada à falta de recursos para o pagamento de bônus por produtividade. A associação ressalta ainda que os analistas desempenham papel relevante na análise de pedidos.

Técnicos

O INSS afirmou que a análise e concessão de benefícios já são realizadas majoritariamente por técnicos do Seguro Social. Segundo o órgão, os analistas representam 21% da força de trabalho, mas apenas 4,17% atuam diretamente na análise e concessão, o que não impactaria a fila represada de requerimentos.

Segurança

O instituto diz que a minuta do decreto busca dar segurança jurídica às atividades já desempenhadas e não retira atribuições dos analistas. A proposta, segundo o INSS, assegura a continuidade de suas funções e formaliza a atuação dos técnicos na atividade-fim, sem impacto no número de servidores que analisam benefícios.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), critica a falta de apoio do Executivo. Para ele, o governo Lula evita enfrentar mudanças estruturais na gestão de pessoal do Estado por receio de atritos com sindicatos. “Não está no DNA do governo. Quando se fala em reestruturação de carreira mais rigorosa, a caneta deles falha”, afirmou.

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarar apoio à reforma como possível marca de sua gestão, o relatos da reforma reconhece que o ano eleitoral reduz as chances de votação. “É natural que o político esteja olhando o curto prazo, que a cabeça esteja voltada para as reeleições”, disse Pedro Paulo.

Entenda

De acordo com o relator, a proposta busca combater privilégios e supersalários, tema que tem forte apelo popular — 83% da população reprova vencimentos acima do teto constitucional, segundo pesquisa Datafolha de julho de 2025. Ainda assim, o lobby contrário permanece ativo no Congresso, defendendo benefícios livres de imposto de renda e capazes de ultrapassar o limite de R$ 46,3 mil.

O texto da reforma também inclui medidas fiscais para estados e municípios, como teto de gastos para Legislativo e Judiciário e restrições ao número de secretarias em cidades com alto custo administrativo. Pedro Paulo admite negociar ajustes, mas insiste que falta decisão política do governo para avançar.

Uma oportunidade de sinalização, segundo o relator, seria o veto presidencial ao novo penduricalho aprovado para servidores do Legislativo, que prevê gratificações e licenças compensatórias com possibilidade de pagamento em dinheiro. “Está aí uma bela oportunidade para mostrar, sem vírgula, de forma clara, que é contra os supersalários”, concluiu.

Pedro Paulo insiste que o texto não retira direitos, mas enfrenta privilégios históricos. Ele afirma que a reforma busca atacar supersalários e penduricalhos, temas que contam com forte apoio popular. O deputado também admite negociar pontos polêmicos, como regras fiscais para municípios, mas cobra decisão política do governo para que a pauta avance.

Modernização do Estado

Para Rodolfo Tamanaha, professor de direito tributário do Ibmec Brasília a reforma administrativa é considerada fundamental para a modernização do Estado brasileiro, mas exige um debate aprofundado e cuidadoso. “O desafio do Congresso será equilibrar a urgência da pauta com a necessidade de construir um modelo que respeite as particularidades regionais e evite distorções no uso das ferramentas propostas. A proposta de reforma administrativa voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. 

Entre os pontos centrais da proposta, pontua Tamanaha, está a avaliação de desempenho dos servidores públicos, vinculada à progressão na carreira e ao cumprimento de metas estabelecidas pelos gestores. A medida é vista como positiva por especialistas, já que aproxima a lógica do setor público da prática comum no setor privado, incentivando profissionais motivados e qualificados a contribuir de forma mais eficaz para os objetivos institucionais.

No entanto, o especialista avalia que o debate revela desafios significativos. “O Brasil, com suas dimensões continentais, apresenta realidades institucionais muito distintas. Enquanto órgãos federais e o Distrito Federal possuem maior maturidade para implementar sistemas de avaliação baseados em critérios objetivos, muitas prefeituras ainda carecem de estrutura para aplicar tais mecanismos de forma eficiente”, explica o professor, que adverte: “O risco é que a reforma resulte em avaliações superficiais ou mal aplicadas, comprometendo a credibilidade do processo.”

“Outro ponto sensível é o uso político da avaliação de desempenho. Mudanças de gestão podem transformar o instrumento em ferramenta de perseguição ou favorecimento, o que reforça a necessidade de salvaguardas institucionais”, acrescenta Tamanaha. 

Reação de sindicatos e centrais

– Defesa de direitos adquiridos: entidades como Fenafisco e centrais ligadas ao funcionalismo afirmam que a PEC 38/2025 ameaça conquistas históricas dos servidores e pode abrir espaço para precarização das carreiras.

– Pressão política: sindicatos têm atuado junto a parlamentares da base governista para travar a tramitação da proposta, reforçando que não aceitarão mudanças que fragilizem a estabilidade ou reduzam benefícios.

– Narrativa contra supersalários: embora o relator insista que o texto mira apenas privilégios e penduricalhos, representantes sindicais argumentam que a reforma cria insegurança jurídica e pode atingir servidores de forma ampla.

– Impacto eleitoral: a proximidade das eleições de 2026 aumenta a força da mobilização sindical, já que parlamentares da base governista evitam confrontos com categorias organizadas e influentes.

O que dizem a base governista e a oposição

A proposta tem provocado reações distintas entre parlamentares da base do governo e da oposição. Enquanto aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstram cautela diante do texto, oposicionistas defendem mudanças mais profundas no serviço público.

Deputados e senadores ligados ao governo reconhecem a necessidade de combater privilégios, mas avaliam que a proposta apresentada por Pedro Paulo é ampla demais e pode gerar desgaste político em ano eleitoral.

Parlamentares do PT e partidos aliados afirmam que o texto precisa ser ajustado para não afetar direitos já conquistados pelos servidores. nesse ponto, o relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já admitiu fazer ajustes. Há também preocupação com a resistência de sindicatos, tradicionalmente próximos ao governo, o que explica a postura mais defensiva do Executivo em relação ao tema.

Já entre oposicionistas, há apoio à ideia de endurecer regras de desempenho e limitar benefícios considerados excessivos. Deputados de partidos como União Brasil e PL defendem que a reforma avance para permitir a perda de cargo em caso de baixo rendimento, além de reduzir supersalários e penduricalhos. Para esses parlamentares, a proposta é vista como oportunidade de modernizar o Estado e aumentar a eficiência da máquina pública.

Sem retirada de direitos

Pedro Paulo insiste que o texto não retira direitos, mas enfrenta privilégios históricos. Ele afirma que a reforma busca atacar supersalários e penduricalhos, temas que contam com forte apoio popular. O deputado também admite negociar pontos polêmicos, como regras fiscais para municípios, mas cobra decisão política do governo para que a pauta avance no Congresso, o que parece muito distante.

Sindicatos e centrais

– Defesa de direitos adquiridos: entidades como Fenafisco e centrais ligadas ao funcionalismo afirmam que a PEC 38/2025 ameaça conquistas históricas dos servidores e pode abrir espaço para precarização das carreiras.

– Pressão política: sindicatos têm atuado junto a parlamentares da base governista para travar a tramitação da proposta, reforçando que não aceitarão mudanças que fragilizem a estabilidade ou reduzam benefícios.

– Narrativa contra supersalários: embora o relator insista que o texto mira apenas privilégios e penduricalhos, representantes sindicais argumentam que a reforma cria insegurança jurídica e pode atingir servidores de forma ampla.

– Impacto eleitoral: a proximidade das eleições de 2026 aumenta a força da mobilização sindical, já que parlamentares da base governista evitam confrontos com categorias organizadas e influentes.

Segundo o texto, os técnicos ficariam responsáveis por atividades como reconhecimento de direitos, apuração de irregularidades e operacionalização cadastral. Os analistas hoje respondem por mais de 10% da produção líquida das Centrais de Análise de Benefícios (CEABs), com cerca de 60 mil processos analisados mensalmente.

Atualmente, o INSS conta com 13.352 técnicos, dos quais 9 mil atuam diretamente na análise de benefícios, e cerca de 4 mil analistas, sendo 700 nas CEABs. A exclusão destes últimos preocupa a entidade representativa dos analistas, que temem um colapso na concessão de benefícios. O que é rebatido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social (SINSSP-BR).

De acordo com a entidade, “a minuta procura pacificar, regularizar e modular as características das atribuições originárias dos cargos do INSS (analistas e técnicos), além de garantir aos analistas – os que ingressaram na autarquia sem exigência de formação específica – que continuem atuando na atividade das CEABs e, consequentemente, na fila do INSS”.

O presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, ressalta que “a minuta passou por revisões técnicas e jurídicas, tanto pelo INSS quanto por entidades representativas”. Ele assegura que todas as preocupações operacionais levantadas no início das discussões foram sanadas por meio de cláusulas de transição seguras e planejamento estratégico.

“A proposta atual garante a continuidade absoluta do atendimento à população e o fortalecimento do reconhecimento de direitos, com o respaldo das áreas técnicas e consultivas da administração”, avalia Tiago.

Divergências entre entidades

O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social (SINSSP-BR), que participou do GTA/INSS, defende que a minuta amadureceu após revisões técnicas e jurídicas. Para a entidade, o texto garante segurança operacional, continuidade no atendimento e fortalecimento do serviço público.

Já a Associação Nacional de Analistas do Seguro Social (Anaseg) alerta para um “limbo funcional” que atingiria 45% dos analistas, que passariam a atuar apenas de forma transitória e excepcional. A entidade classifica a medida como um risco sem precedentes.

O dilema

A proposta decorre do inciso IV do Anexo I do Acordo de Greve n° 37/2024 que previu a discussão das atribuições da carreira do Seguro Social, inclusive os requisitos de ingresso para ambos os cargos (analistas e técnicos).

O dilema expõe a tensão entre valorização de carreiras e eficiência operacional. De um lado, sindicatos defendem que o decreto garante clareza e segurança jurídica; de outro, associações alertam para o impacto direto na capacidade de resposta do INSS.

Resposta

Procurado, o Ministério da Previdência Social informou que “recebeu a proposta de Decreto do INSS mencionada e informa que ela está sendo analisada pelo órgão e debatida no âmbito do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social”. 

O ministério explica que o comitê foi criado via decreto presidencial em outubro de 2025, a partir de proposta do MPS, “o comitê tem o intuito de discutir melhorias na carreira dos servidores do instituto e teve seus integrantes nomeados em portaria no dia 22 de janeiro de 2026”.

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EDIÇÃO 24.960 | QUINTA-FEIRA, 19 FEVEREIRO 2026

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco nacional) afirmou ver com preocupação o suposto vazamento, mas destacou que o acesso a dados sigilosos faz parte da rotina de trabalho dos fiscais e não configura quebra de sigilo quando devidamente motivado.

Direito à ampla defesa

O sindicato dos auditores reforçou que a divulgação indevida de informações é crime e deve ser punida, mas defendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos.

Segundo a entidade, a responsabilização deve ocorrer dentro do devido processo legal, garantindo defesa plena aos envolvidos e evitando medidas cautelares desproporcionais.

Condução de investigações em xeque

A Unafisco Nacional, associação de auditores, por meio de publicação em seu site e por nota, criticou a forma como as investigações foram conduzidas e alertou para que os servidores não sejam transformados em “bodes expiatórios”. A entidade chama atenção para “a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”. Os quatro servidores foram afastados e tiveram que entregar seus passaportes e tiveram seus nomes expostos.

Reintegração em 2018

A entidade lembrou casos anteriores, como o de 2019, quando dois auditores foram afastados sob acusação de vazamento e posteriormente reintegrados.

“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, finalizou a Unafisco.

Serpro

O Serpro, responsável pela infraestrutura tecnológica, afirmou que seus sistemas são rastreáveis e permitem auditoria de irregularidades. A estatal destacou ainda que seus empregados não têm acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes, limitando-se à gestão tecnológica.

Declaração de IR

Um dos supostos documentos acessados foi a declaração de Imposto de Renda de Viviane Barsi Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi informado pela Receita que havia sido identificado acesso à declaração por um servidor do Serpro cedido à Receita.

Receita

A Receita Federal informou que instaurou auditoria sobre o vazamento de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação da Corte em janeiro. O Supremo declarou que já identificou desvios preliminares e que há investigação em parceria com a Polícia Federal.

Mapa de acessos

A polícia investiga agora se o objetivo da quebra de sigilo era de caráter político ou se eram de alguma outra natureza, como interesses financeiros. Além da esposa de Moraes, a PF rastreia acesso aos dados de mais de 100 pessoas ligadas aos ministros do Supremo. O órgão busca criar um mapa completo de acessos.

Estados

Os mandados da Polícia Federal foram cumpridos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). As identidades dos alvos das buscas ainda não foram divulgadas.

Inquérito 4.781

As investigações estão dentro do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Esse inquérito foi aberto em 2019 para investigar a propagação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações. Após investigações preliminares foi proferida decisão em 26 de maio.

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