Até Corte analisa liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias utilizadas para ampliar salários além do limite previsto na Constituição. Esses adicionais — como auxílios, gratificações e compensações financeiras — não entram formalmente no cálculo do teto, mas passaram a elevar significativamente a remuneração total de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Relator do caso, Flávio Dino, votou pela manutenção das suspensões e afirmou que indenizações devem ter caráter eventual e finalidade específica, sem possibilidade de uso permanente como complemento salarial. Segundo o ministro, “permitir pagamentos contínuos fora do teto compromete o princípio da moralidade administrativa e gera desigualdade dentro do próprio serviço público”.

Gilmar Mendes acompanhou o entendimento e defendeu a criação de parâmetros nacionais para evitar interpretações divergentes entre tribunais. Para ele, “a ausência de regras uniformes favoreceu a proliferação de benefícios classificados como indenizatórios, mas com natureza remuneratória”.

Também já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça, formando maioria favorável à validação das liminares e à fixação de uma tese com repercussão geral. O objetivo é estabelecer critérios obrigatórios para toda a administração pública até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema.

Entre os pontos ainda em debate estão a definição de um limite percentual para os adicionais e a criação de regras de transição, evitando cortes imediatos nos contracheques. Estudos técnicos apresentados ao Supremo indicam que pagamentos acima do teto podem alcançar cerca de R$ 17 bilhões anuais no Judiciário e no Ministério Público.

Apesar da maioria já formada, o julgamento ainda não foi concluído. Restam votos de outros ministros e ajustes finais na tese jurídica. A decisão deverá alcançar os três Poderes e todas as esferas federativas, podendo representar a mudança mais ampla já promovida pelo STF no controle dos supersalários desde a criação do teto constitucional.

A norma busca padronizar procedimentos na administração pública federal e reduzir divergências existentes entre órgãos. Até então, diferentes interpretações administrativas permitiam que variados tipos de afastamento suspendessem o estágio probatório, o que frequentemente prolongava o prazo para aquisição da estabilidade e gerava questionamentos administrativos e judiciais.

O estágio probatório corresponde, em regra, aos três primeiros anos de exercício do servidor aprovado em concurso público. Durante esse período, são avaliados critérios como assiduidade, disciplina, responsabilidade, produtividade e capacidade de adaptação às atribuições do cargo. A aprovação nessa etapa é condição necessária para a estabilidade no serviço público.

Com a Instrução Normativa nº 88/2026, a suspensão do estágio passa a ocorrer somente em cinco hipóteses específicas: licença para acompanhar cônjuge deslocado, licença para atividade política, afastamento para atuação em organismo internacional do qual o Brasil participe, participação em curso de formação exigido para outro cargo público e licença para tratamento de saúde de familiar. Situações fora dessa lista deixam de interromper a contagem do prazo.

Na prática, a mudança tende a evitar prorrogações automáticas do estágio probatório motivadas por afastamentos anteriormente interpretados de forma distinta pelos órgãos federais. O governo argumenta que a uniformização traz maior segurança jurídica, previsibilidade administrativa e clareza tanto para gestores quanto para servidores em avaliação.

A nova regulamentação complementa normas recentes sobre gestão de desempenho no serviço público federal e integra o processo de atualização das regras do estágio probatório conduzido pelo MGI desde 2025. Entidades sindicais, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), acompanham a implementação da medida e defendem atenção aos impactos práticos da aplicação das novas regras sobre a carreira dos servidores.

De acordo com a investigação, aproximadamente R$ 390 milhões foram aplicados em letras financeiras de junho a setembro de 2024. Os aportes, segundo as investigações, não seguiram normas de governança nem as regras federais que disciplinam os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Amazonprev destinou R$ 50 milhões no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025; aplicação de R$ 257,7 milhões no C6 Bank, R$ 51,7 milhões no Daycoval e R$ 42,2 milhões no BTG Pactual. Essa movimentação levou a Polícia Federal (PF) pedir à Justiça Federal autorização para realizar a Operação Sine Consensu com o apoio do Ministério da Previdência Social.

As letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras interessadas em captar investimentos de longo prazo, com a promessa de, em troca, entregar aos investidores lucros maiores que os de outros papéis.

De acordo com a PF, a série de investimentos que a Amazonprev fez, em apenas quatro meses, contrariou “normas de governança e regras federais aplicáveis aos investimentos de recursos previdenciários”. Fato que levou à abertura de um inquérito para apurar possíveis irregularidades e as suspeitas de corrupção e gestão temerária.

Ao longo da investigação, os policiais federais identificaram “movimentações financeiras atípicas” que motivaram a PF a solicitar à Justiça Federal  desta sexta-feira.

Impacto para servidores

A apuração aponta para movimentações financeiras atípicas e falhas nos mecanismos internos de controle da Amazonprev. As operações realizadas no Banco Master são consideradas de alto risco, já que não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio previdenciário e, consequentemente, de servidores.

O caso gera preocupação entre os 130 mil beneficiários da Amazonprev, que veem ameaçada a segurança de um fundo essencial para o pagamento de aposentadorias e pensões. A operação reforça a necessidade de maior transparência e fiscalização na gestão dos RPPS, que administram bilhões de reais em todo o país.

Ao atender o pedido da PF para realizar buscas e apreender documentos na sede da Amazonprev e em outros endereços residenciais e comerciais dos principais alvos da operação, com o aval do Ministério Público Federal (MPF), a juíza da 4ª Vara Federal Criminal, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, destacou que, ao contrário de outros investimentos, as letras financeiras não têm a segurança da cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, quem colocar dinheiro neste tipo de investimento assume o risco perder tudo em caso de insolvência da instituição emissora.

“Ocorre que na gestão de fundos de natureza previdenciária, nos quais são alocados recursos de terceiros, que depositam valores de forma compulsória ao longo dos anos de trabalho a fim de garantir as respectivas pensões e aposentadorias”, escreveu.

“É necessário proceder com a máxima prudência na administração do valor depositado, para que sempre exista a quantia suficiente para pagar os benefícios devidos aos servidores públicos aposentados”, acrescentou a juíza em sua decisão.

Bancos

Com base em informações fornecidas pela PF e pelo Ministério da Previdência Social, a magistrada destaca que, “apesar das restrições” dos analistas da Fundação e da consultoria contratada, a Amazonprev adquiriu R$ 50 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master em junho de 2024, “sem discussão prévia do Comitê de Investimento e sem a realização de cotações entre instituições financeiras diferentes”.

Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação do Master, por emitir falsos títulos de créditos. O que, na avaliação da juíza federal, configura um risco concreto de prejuízo.

“Considerando que as letras financeiras são títulos não protegidos pelo FGC, existe a séria possibilidade de o prejuízo provocado pela aplicação ter que ser suportado pelos próprios contribuintes do Amazonprev, ou mesmo pelo governo do Amazonas”, escreve a magistrada.

Ao admitir a existência de “indícios de gestão inapropriada e fraudulenta dos recursos financeiros à disposição da Amazonprev”, a juíza Ana Paula assinala, na decisão, que também “chamou a atenção da equipe de auditoria o fato de a fundação, exceto na aquisição das letras emitidas pelo Banco Master, ter adquirido os títulos por meio de corretoras, gerando custos e gastos de remuneração da intermediação, quando podia ter feito as aplicações diretamente junto às instituições financeiras”.

Até o momento, ao que se saiba, nenhuma das entidades bancárias citadas é alvo da investigação da PF, sendo a emissão de Letras Financeiras prática legal e corrente no mercado financeiro.

Afastamentos

Além de autorizar os policiais federais a realizarem buscas e apreenderem documentos que possam subsidiar a investigação, a juíza determinou o imediato afastamento de suas funções de três servidores da Amazonprev: o gestor de recursos e coordenador do Comitê de Investimentos da fundação, Claudinei Soares; o diretor de Previdência, André Luis Bentes de Souza, e o diretor de Administração e Finanças, Cláudio Marins de Melo.

Suspeitas

De acordo com a PF, Soares foi “o principal responsável por operar as aplicações em Letras Financeiras” sob suspeita e recebeu R$ 273,8 mil da empresa de Niterói (RJ), Alfa A Consultoria e Gestão de Frota, pertencente ao empresário Sávio Loyola e Silva, investigado e alvo da operação policial. Segundo as investigações, os ex-diretores teriam recebido R$ 620,1 mil da empresa.

A magistrada escreveu em sua decisão a informação da PF sobre Melo ter recebido R$ 185,35 mil e Souza, R$ 161 mil, da Alfa A. A investigação diz ainda que Melo figura como o “responsável por ordenar a aplicação de R$ 50 milhões em letras financeiras emitidas pelo Banco Master” e Souza como o “responsável pelo deferimento do credenciamento dos bancos Master e C6 como emissores de títulos junto a Amazonprev”.

“Existem indícios de que funcionários do fundo responsáveis pelos investimentos acima citados, receberam valores de forma indevida e sem justificativa aparente da empresa Alfa A”, apontou a juíza.

Segundo a magistrada, não há, nos autos, até o momento, “justificativa aparente” para os valores remetidos aos então diretores da Amazonprev.

“De fato, é completamente atípico que uma empresa que teria como objeto a administração de frotas de automóveis para terceiros e sediada na cidade de Niterói/RJ, repasse valores na casa da centena de milhares de reais a diretores de um fundo previdenciário do Estado do Amazonas, a milhares de quilômetros de distância da sede da empresa”.

Colaboração

Em nota enviada à Agência Brasil, a Amazonprev informou que está colaborando com as investigações e que permanece à disposição para prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos competentes, com o objetivo de contribuir para o pleno esclarecimento dos fatos.

Sem citar nomes, a fundação informou que um dos três alvos da operação policial de sexta-feira deixou o cargo comissionado e o quadro funcional ainda em 2024 – sem especificar o mês. E que os outros dois servidores do quadro efetivo do órgão já foram afastados de suas funções, conforme determinação judicial.

A Amazonprev afirmou que as aplicações suspeitas não representam riscos para o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas do estado, pois o Fundo de Previdência do Amazonas apresenta superávit atuarial de R$ 1,7 bilhão, com mais de R$ 11 bilhões em recursos.

“O saldo é suficiente para garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões do presente e os benefícios futuros dos servidores atualmente na ativa.”

Auditorias apontaram aportes

O Ministério da Previdência Social (MPS), pasta responsável por definir regras para os regimes próprios de previdência dos estados e municípios, quando identifica indícios de irregularidades envolvendo Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode suspender o Certificado de Regularidade Previdenciária, esse documento comprova se os investimentos seguem os limites da Resolução CMN nº 4.963/2021.

A pasta informou que movimentações de bancos (de todos os portes) entraram no radar em 2023, quando passaram a oferecer letras financeiras para os regimes próprios prometendo prazos mais longos e remuneração superior. A estratégia atraiu gestores públicos, mas logo levantou preocupações.

No ano seguinte, o ministério identificou riscos e publicou notas técnicas orientando os RPPS sobre a necessidade de avaliar o crédito e seguir critérios rigorosos para aplicações em ativos bancários. No mesmo ano, foram enviados ofícios de comunicação aos órgãos de fiscalização e controle para realização de auditorias em órgãos ou entidades gestoras dos RPPS.

Teixeira explicou que a instabilidade global influencia diretamente o custo da produção agrícola: “O preço do petróleo interfere na produção. Os preços da carne, da soja, do milho e de outros produtos estão precificados em dólar. Por isso que qualquer alteração nos preços internacionais e no dólar, afeta a economia brasileira, e esses preços são transmitidos para o preço dos alimentos”, afirmou.

Referência em sustentabilidade

Apesar das preocupações, o ministro Paulo Teixeira demonstrou otimismo ao defender que o Brasil deve manter sua posição como referência em sustentabilidade e cooperação internacional. “A gente tem que continuar sendo essa civilização da sustentabilidade, da inclusão, do crescimento, da convivência entre os diferentes países e da paz”, disse durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”.

Risco para combustiveis e insumos

O alerta do ministro encontra respaldo em análises que apontam riscos tanto para combustíveis quanto para insumos agrícolas. Para Samuel Isaak, especialista em commodities agrícolas da XP Investimentos, o conflito pressiona não apenas os preços energéticos, mas também os insumos agrícolas. Isaak destaca que o Irã é grande importador de milho e que, em cenários de guerra, os fluxos comerciais tendem a se manter, mas com custos mais elevados. Além disso, há risco de encarecimento dos fertilizantes, fundamentais para a produção brasileira.

Pressão inflacionária sobre alimentos

Segundo André Braz, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o conflito amplia a pressão inflacionária sobre os alimentos no Brasil por conta do frete e da logística, enquanto a alta dos fertilizantes compromete a competitividade da agricultura nacional. Para Braz, “o Brasil pode até se beneficiar da alta do petróleo como exportador, mas o efeito líquido para o consumidor é negativo”.

Custos internos

O economista da FGV explica que os custos internos sobem e a inflação de alimentos tende a se intensificar.

Já o Insper Agro Global avalia que o bloqueio do Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% da produção mundial de petróleo, representa risco imediato para o agronegócio brasileiro.

Ruptura logística

A instituição alerta que rupturas logísticas podem elevar preços de insumos e reduzir margens de produtores nacionais, exigindo adaptação rápida do setor.

Impactos diretos para o Brasil

• Combustíveis mais caros: aumento do petróleo eleva custos de transporte e produção agrícola.

Commodities

A pressão também recai sobre commodities agrícolas como soja, milho e carne sofrem com valorização internacional, além dos fertilizantes. Especialistas avaliam que dependência de importações torna o Brasil vulnerável a encarecimento. Por fim, preveem que o preço na cesta básica vai subir.

Reforma agrária

Para o ministro Paulo Teixeira, o Brasil tem o dever de fazer reforma agrária. Segundo ele, o tema é essencial para garantir o fortalecimento da agricultura familiar e a diminuição das desigualdades no campo. “O programa de reforma agrária garante produção de alimentos, diminuição das desigualdades e desenvolvimento agrário”, diz.

Mercosul-UE

O ministro também destacou o acordo entre Mercosul e União Europeia como uma oportunidade estratégica para ampliar mercados sem prejudicar a agricultura familiar. “A nossa agricultura é muito potente e, com esse acordo, 700 milhões de consumidores terão acesso aos produtos brasileiros”.

Transição

Teixeira diz que Mercosul-UE será a maior área de livre comércio do mundo. Segundo ele, o acordo foi um ganho do presidente Lula. E pontua que o Brasil terá um período para fazer essa transição, para preparar o mercado brasileiro para produtos europeus e o mercado europeu para produtos brasileiros.

De acordo com informações publicadas no site do INSS, cerca de 2,1 milhões de pessoas ainda não receberam seus valores. O governo editou uma medida provisória de crédito extra no valor de R$ 3,3 bilhões para devolver o dinheiro de aposentados e pensionistas. Até o momento foram utilizados R$ 2,9 bilhões.

Até o momento, prazo vai até o dia 20

Lembrando que, até o momento, o prazo para pedir o ressarcimento do desconto acaba no próximo dia 20. Fontes informaram ao Correio da Manhã que o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, está se articulando para ampliar esse prazo mais uma vez. Importante: antes de pedir o ressarcimento o beneficiário precisa contestar o desconto da mensalidade associativa pelos canais oficiais Meu INSS e Central 135 ou pelos Correios.

Primeiro é preciso contestar o valor

No caso do pedido de ressarcimento, a solicitação somente pode ser feita nos canais oficiais do INSS. Têm direito à devolução do dinheiro aposentados, pensionistas e herdeiros que sofreram descontos indevidos de associações ou entidades em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. A solicitação deve ser feita via app Meu INSS, 135 ou Correios.

No total, foram abertos 6,4 milhões de pedidos de contestação, dos quais 6,3 milhões não reconheceram os débitos e apenas 133,8 mil confirmaram os descontos.

Meu INSS liderou os pedidos (53,8%)

A maioria dos pedidos foi feita pelo Meu INSS (53,8%), seguida pelos Correios (35,9%) e pela Central 135 (6,5%). Houve ainda 243,2 mil registros de ofício. Até o momento, 44 entidades foram formalmente contestadas. As entidades responderam com documentação em 1,6 milhão de casos. Em relação aos pagamentos, já foram emitidos 4,3 milhões de ressarcimentos, somando R$ 2,95 bilhões.

De Brasília ao Pará

A gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reuniu em Belém (PA), servidores da Administração Central — que tem sede em Brasília — e das Superintendências Regionais para discutir enfrentamento da fila. Entretanto, realizar o encontro fora da capital federal implicou em gastos extras.

Estrutura no país

A estrutura das Superintendências Regionais da autarquia abrange as regiões: Sudeste I (São Paulo), Sudeste II (Minas e Espírito Santo), Sudeste III (Rio de Janeiro), Sul, Nordeste e Norte/Centro-Oeste, que é em Brasília, coordenando Gerências-Executivas e Agências da Previdência Social (APS).

Despesa adicional

O gasto é previsto pelo governo, mas representa despesa adicional em um momento de forte cobrança por eficiência administrativa. Em 2026, os valores de diárias para servidores públicos federais continuam sendo definidos pelo Decreto nº 5.992/2006 e suas atualizações. O valor varia de acordo com o cargo e a viagem.

De R$ 581 a R$ 224

Para deslocamentos dentro do Brasil, ministros de Estado recebem R$ 581,00 por dia, cargos de direção e assessoramento superiores (DAS-4, DAS-5 e DAS-6) recebem R$ 451,00, enquanto os demais servidores têm direito a R$ 224,00. Já em viagens internacionais, os valores são diferenciados e seguem uma tabela própria.

Diária em dólar

Os valores de diárias internacionais para servidores públicos são definidos em dólares americanos e variam conforme o grupo de países e o cargo do servidor. No grupo A estão países em desenvolvimento ou de menor custo, como Bolívia, Paraguai, Equador e Bangladesh. O valor da diária varia entre US$ 180 e US$ 220.

E vai subindo…

Já o grupo B contempla países intermediários, como Argentina, Chile, África do Sul e Eslovênia, com diária de US$ 250 a US$ 300. No grupo C estão os de maior custo, como EUA, Canadá, Espanha, Alemanha, China e Emirados Árabes, com diárias de até US$ 370. Por fim, no grupo D estão Bahamas, a diária passa de US$ 400.

Na prática, essa decisão pode liberar cerca de R$ 30 bilhões em 2026. Segundo o BC, o impacto na economia será neutro, já que o dinheiro apenas compensa os recursos que os bancos terão de adiantar ao FGC.

O fundo é responsável por proteger os clientes em caso de quebra de instituições financeiras, garantindo até R$ 250 mil por aplicação em cada banco liquidado.

Reforço no caixa do fundo

A antecipação de contribuições foi determinada para reforçar o caixa do FGC após problemas enfrentados pelo Banco Master e instituições ligadas a ele.

Com a nova regra, os bancos podem usar o valor antecipado ao fundo para abater do compulsório, evitando que a economia fique com menos dinheiro disponível. Isso ajuda a manter a estabilidade do crédito e dá mais flexibilidade às instituições financeiras.

Crise no Master motivou as medidas

O Banco Central estima que até R$ 30 bilhões possam ser liberados do fundo garantidor neste ano, valor que os bancos poderão usar em operações de crédito.

O compulsório será recomposto gradualmente, segundo informações divulgadas pelo Banco Central, conforme as parcelas antecipadas ao FGC forem vencendo.

De acordo com especialistas do mercado, a medida do BC busca equilibrar dois objetivos: reforçar o fundo que protege os clientes e evitar falta de liquidez no sistema financeiro.

R$ 37,2 bilhões para pagar credores

O FGC já liberou cerca de R$ 37,2 bilhões para credores do conglomerado Banco Master, aproximadamente 92% do total previsto de ressarcimentos.

De acordo com o fundo, mais de 650 mil credores já receberam os pagamentos, que incluem investimentos aplicados em CDBs e outros produtos cobertos. No total, o FGC estima desembolsar cerca de R$ 51,8 bilhões.

Observadores

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recepcionou as delegações de sete países que acompanham os debates da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT), que acaba amanhã (5), em São Paulo. São observadores internacionais de Angola, Alemanha, Cabo Verde, Espanha, Paraguai, Peru e Uruguai.

Espaço democrático

O espaço reúne representantes do governo, trabalhadores e empregadores. “O diálogo tripartite que estrutura a conferência está alinhado com a tradição das instituições trabalhistas e com a convicção de que desenvolvimento econômico e justiça social não são agendas concorrentes; são complementares”.

Multilateralismo

“Vivemos um tempo em que o multilateralismo precisa ser renovado e fortalecido, porque há valores universais que nos unem: a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras, o direito à proteção social, a liberdade sindical, a negociação coletiva e a busca por trabalho decente para todos e todas”, afirmou o ministro.

Trabalho infantil

A iniciativa visa fortalecer a cooperação entre Brasil e Peru para promover o desenvolvimento sustentável na Região Amazônica, com foco na erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado. A ação será realizada por meio do intercâmbio de experiências, assistência técnica e estreita colaboração internacional.

Cooperação

A diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Ana Virgínia Moreira, afirmou que a assinatura do projeto demonstra a importância da cooperação internacional no enfrentamento aos desafios comuns da região, especificamente no campo da erradicação do trabalho infantil.

Exemplo mundial

“A nossa região é um exemplo para o mundo. Os números mostram a redução efetiva, e é possível alcançar esse objetivo de uma região livre do trabalho infantil”, afirmou.

Para ela, o Brasil dá exemplo no campo do diálogo social, ressaltando que a cooperação internacional permite a aprendizagem institucional.

O objetivo, segundo o governo, é simplificar e padronizar o processo, garantindo maior eficiência administrativa. As novas regras estão na Portaria nº 1.476/2026, de 26 de fevereiro. 

De acordo com a norma, a confirmação dos dados deve ocorrer anualmente, entre 1º de abril e 31 de maio, ou sempre que solicitada pela administração. A atualização é considerada obrigação do servidor.

O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo portal ou aplicativo SouGov.br.

Entre as mudanças, está a possibilidade de quem acumula legalmente mais de um cargo realizar a atualização em apenas um vínculo, com replicação automática das informações na plataforma SouGov.br. Também ficam dispensados da repetição da atualização os servidores que mudaram de órgão ou tomaram posse durante o ciclo de validação.

Aqueles que não realizarem a atualização serão notificados eletronicamente. Em caso de recusa, a conduta será encaminhada à Corregedoria para apuração disciplinar. A obrigatoriedade se estende a servidores cedidos, afastados, licenciados ou em missão no exterior.

Além disso, gestores devem validar, no mesmo período, a composição do quadro de pessoal de suas unidades e chefias subordinadas.

O servidor que não realizar a validação ou atualização dos dados deverá ser notificado automaticamente por meio de comunicação eletrônica. Caso se recuse a atualizar os dados terá a conduta comunicada à Corregedoria para fins de apuração disciplinar.

Portal da Transparência

Segundo dados mais recentes disponíveis no Portal da Transparência e do MGI, o Executivo Federal conta com cerca de 600 mil servidores ativos, incluindo civis e militares. Dentro desse universo, os militares representam uma parcela significativa, somando aproximadamente 370 mil ativos.

Além disso, há cerca de 160 mil militares inativos (aposentados) e em torno de 250 mil pensionistas vinculados às Forças Armadas.

Esses números mostram que, quando se considera o conjunto de civis, militares, aposentados e pensionistas, o Executivo Federal administra diretamente mais de 1,3 milhão de vínculos funcionais.

Se consideranda todas as esferas de governo — União, estados e municípios — o país conta com aproximadamente 12,65 milhões de servidores públicos.

Está isento

– Quem mudou de órgão durante o ciclo de validação.

– Quem foi empossado durante o ciclo de validação.

Como atualizar

– Entrar no SouGov.Br.

– Clicar nos três traços no lado esquerdo da logo SouGov.Br.

– Acessar o ícone “Cadastro”.

– Depois, “Situação Cadastral”.

– Preencher os dados.

– Finalizar.

Nos bastidores, há preocupação com o ritmo lento da iniciativa conduzida pelo atual presidente da empresa pública, Emmanoel Rondon. O prazo para inscrições segue aberto até 31 de março, mas a experiência anterior não é animadora: em 2025, sob a gestão de Fabiano Silva dos Santos, apenas 3,6 mil empregados aderiram ao programa.

As regras atuais são semelhantes às do plano anterior, com indenizações limitadas a R$ 600 mil. Esse teto, segundo os Correios, reduz o interesse de servidores em cargos mais altos. Para tentar ampliar a atratividade, a empresa pública ofereceu um novo plano de saúde extensível a familiares, além de sinalizar o fechamento de pelo menos mil unidades como forma de incentivo.

Medidas

O PDV integra um pacote de medidas para enfrentar a crise financeira da estatal, que registrou prejuízo recorde. Entre as ações estão o leilão de imóveis, com expectativa de arrecadar R$ 1,5 bilhão, a renegociação de dívidas e a busca por novas parcerias comerciais.

Essas iniciativas são sustentadas por um empréstimo de R$ 12 bilhões contratado no fim de 2025 com cinco bancos. O governo já autorizou a concessão de novo crédito de até R$ 8 bilhões em 2026, com garantia da União, ampliando o limite de operações de crédito para os Correios.

Apesar do reforço financeiro, o desafio central permanece: convencer mais funcionários a aderirem ao desligamento voluntário, condição considerada essencial para reduzir custos estruturais e tentar reverter a pior crise da história da empresa.

Sindicatos

As entidades que representam os trabalhadores dos Correios tem se posicionado de forma crítica em relação ao PDV. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), que reúne milhares de empregados, já manifestou indignação em ocasiões anteriores diante da condução do programa, apontando falta de clareza e mudanças repentinas nas regras de desligamento. A entidade considera que o PDV não oferece condições suficientemente atrativas para os funcionários e alerta que a medida pode fragilizar ainda mais a estrutura da empresa, sem resolver os problemas financeiros de fundo.

Já a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios (FINDECT) também acompanha o tema e costuma criticar iniciativas que, na visão da categoria, transferem o peso da crise para os empregados. A federação defende que a saída para a estatal passa por investimentos e melhorias na gestão, e não apenas pela redução de pessoal.

Em nota, a companhia explicou que possui rotas alternativas fora da área de conflito. Segundo a Petrobras, essa estratégia garante segurança e custos competitivos, preservando as margens da empresa. A estatal acrescentou que a maioria dos fluxos de importação não passa pela região em crise.

20% da produção passa por Ormuz

O alerta aumentou após o Irã anunciar o fechamento do Estreito de Ormuz, por onde circula cerca de 20% do petróleo mundial. A medida foi uma resposta a ataques envolvendo Estados Unidos e Israel e elevou o risco de interrupções no transporte da commodity, pressionando os preços globais. Com a tensão, o barril do Brent chegou a subir 13%, ultrapassando os US$ 82, maior valor desde janeiro de 2025, antes de recuar ao longo do dia.

Efeito somente se passar de US$ 100

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o Brasil pode sentir os efeitos da alta do petróleo caso o barril ultrapasse os US$ 100. Segundo ele, enquanto os preços se mantiverem entre US$ 75 e US$ 85, não há risco relevante de pressão inflacionária. Ele explicou que o atual patamar ainda é suportável para a economia brasileira e lembrou que o país também se beneficia da exportação de petróleo, o que ajuda a compensar parte dos impactos. No entanto, destacou que uma escalada maior nos preços poderia trazer consequências mais fortes para a inflação.

Haddad não vê impacto imediato

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o conflito no Oriente Médio não deve trazer efeitos imediatos para a economia brasileira. Ele ressaltou que o país vive um bom momento de atração de investimentos, mas alertou que uma escalada maior da guerra poderia mudar esse cenário. Haddad afirmou que o governo acompanha a situação com cautela e está preparado para diferentes cenários.

Estreito de Ormuz

A guerra no Oriente Médio, que restringe a passagem de petroleiros pelo Estreito de Ormuz, já começa a impactar os preços do frete e pode trazer efeitos no fluxo global de óleo e gás. O conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã aumenta a incerteza sobre o transporte da commodity e pressiona os custos logísticos.

Frete marítimo

Nos últimos dias, o preço do frete marítimo subiu de forma significativa e deve permanecer em alta nas próximas semanas. Analistas avaliam que ainda é cedo para estimar o impacto direto sobre o preço do petróleo, mas destacam que a tendência é de manutenção em patamar elevado na crise.

Decisões do setor

Apesar da valorização do óleo Brent, especialistas afirmam que decisões estratégicas de investimento no setor não costumam ser tomadas com base em variações de curto prazo. O mercado observa com atenção a duração do conflito e seus efeitos sobre o fluxo de petróleo no Golfo e o impacto na inflação global.

Investimentos

No Brasil, empresas do setor de energia já avisaram que vão manter seus planos de investimento. A Petrobras, por exemplo, confirmou que não há mudanças imediatas em seu cronograma e que decisões de longo prazo dependem da estabilidade dos preços ao longo de meses, e não apenas de semanas de oscilação.

Agronegócio

O conflito, segundo André Aidar, especialista em Direito do Agronegócio, pode afetar o setor no Brasil. Ele pontua que a alta do petróleo encarece o diesel usado nas operações agrícolas e no transporte interno, além de pressionar os fretes marítimos. Isso reduz a competitividade do produtor brasileiro nas exportações.

Insumos

Tensões costumam elevar preços globais e gerar instabilidade nas rotas comerciais, mesmo quando o Irã não é fornecedor do Brasil. “A valorização do dólar favorece exportações no curto prazo, mas encarece insumos importados, o que pode reduzir margens nas próximas safras”, explica.

A expectativa para a expansão da economia brasileira em 2026 segue em 1,82%. Para os anos seguintes, as projeções são de 1,8% em 2027 e 2% em 2028 e 2029.

Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,8%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2%, para os dois anos.

Expansão da indústria e agropecuária

Puxada pelas expansões da indústria e da agropecuária, no terceiro trimestre de 2025 a economia brasileira cresceu 0,1%, o que é considerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como estabilidade. A divulgação do PIB consolidado de 2025 está agendada para esta terça-feira (3). Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021.

Previsão do dólar é de R$ 5,42

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,42 para o fim deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,50. Ainda conforme o boletim Focus, após sete semanas de queda, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou estável em 3,91% para 2026. Para 2027, a estimativa recuou ligeiramente para 3,79%, enquanto para 2028 e 2029 permanece em 3,5%. Em 2025, a inflação acumulada foi de 4,44%, pressionada por aumentos na conta de luz e na gasolina.

Meta de inflação e taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros (Selic), definida atualmente em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Apesar do recuo da inflação e do dólar, o colegiado não interferiu nos juros na última reunião, pela quinta vez seguida, no fim de janeiro. A estimativa ficou em: 12% ao ano até o final de 2026.

Taxa de importação

O governo federal decidiu revisar as tarifas de importação de smartphones e de produtos eletroeletrônicos. A medida foi aprovada na sexta-feira (27) pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). O impacto da decisão sobre os preços ao consumidor é “praticamente nulo”, estimado em 0,062%.

Produção

O cálculo é de Uallace Moreira Lima, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Segundo ele, a produção de celulares no país já é majoritariamente nacional: cerca de 95% dos aparelhos comprados são fabricados no Brasil.

120 itens

A decisão do governo envolve 120 produtos. Desse total, 105 itens tiveram o imposto de importação zerado; 15 produtos continuaram nos percentuais anteriores. Entre eles, notebooks, smartphones, roteadores, impressoras em braile e mesas digitalizadoras. Os itens seriam reajustados para 16% ou 20%.

Condições

Na prática, a medida aprovada na sexta-feira pela Camex mantém as condições anteriores para esses produtos e amplia a lista de itens com tarifa zerada.

Segundo informações de Uallace Moreira Lima, o objetivo central da decisão é defender a cadeia produtiva nacional e, ao mesmo tempo, manter baixos os custos de produção.

Regime

O secretário explicou que foi mantido o regime de ex-tarifário, que reduz praticamente a zero o imposto de importação para determinados bens.

“A lógica é garantir que as empresas continuem tendo acesso a insumos e equipamentos com menor custo, sem prejudicar a indústria nacional.”

Ex-tarifário

A concessão de ex-tarifário, quando for solicitada pela indústria, será dada automaticamente, antes da análise de 150 dias para averiguar se o item tem produção nacional.

Para o governo, a calibragem das tarifas permite proteger a produção, o emprego e a renda, sem gerar aumento de preços para a população.