Pela tese fixada, adicionais como indenizações, gratificações e auxílios poderão somar até 35% do subsídio dos ministros do Supremo — hoje em R$ 46.366,19 — o que representa cerca de R$ 16,2 mil extras mensais. Na prática, juízes e promotores continuarão podendo receber valores superiores ao teto, desde que respeitado o novo limite nacional.

A proposta foi apresentada em voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações sobre o tema. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte, consolidando consenso para uniformizar regras que até então variavam entre tribunais.

Além do limite percentual, o STF autorizou a retomada do adicional por tempo de serviço — conhecido como quinquênio — com acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, podendo alcançar também até 35% do salário. Somados os benefícios, os ganhos podem chegar, em situações específicas, a cerca de 70% acima do teto constitucional.

Os ministros argumentaram que a decisão cria segurança jurídica e padroniza pagamentos em todo o país, substituindo o modelo atual, marcado por interpretações divergentes e pela proliferação de benefícios classificados como indenizatórios. A Corte também condicionou o pagamento das parcelas à previsão legal e determinou que a regra valerá até que o Congresso Nacional aprove legislação geral sobre o tema.

Segundo estimativas apresentadas no julgamento, a fixação de limites pode gerar economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos ao reduzir excessos e estabelecer critérios uniformes.

O julgamento encerra anos de disputas judiciais sobre os supersalários no serviço público. Embora mantenha a possibilidade de remunerações acima do teto, o STF buscou estabelecer um parâmetro nacional para controlar os chamados penduricalhos, tema que agora deverá ser regulamentado de forma definitiva pelo Congresso.

Na prática, essa decisão pode liberar cerca de R$ 30 bilhões em 2026. Segundo o BC, o impacto na economia será neutro, já que o dinheiro apenas compensa os recursos que os bancos terão de adiantar ao FGC.

O fundo é responsável por proteger os clientes em caso de quebra de instituições financeiras, garantindo até R$ 250 mil por aplicação em cada banco liquidado.

Reforço no caixa do fundo

A antecipação de contribuições foi determinada para reforçar o caixa do FGC após problemas enfrentados pelo Banco Master e instituições ligadas a ele.

Com a nova regra, os bancos podem usar o valor antecipado ao fundo para abater do compulsório, evitando que a economia fique com menos dinheiro disponível. Isso ajuda a manter a estabilidade do crédito e dá mais flexibilidade às instituições financeiras.

Crise no Master motivou as medidas

O Banco Central estima que até R$ 30 bilhões possam ser liberados do fundo garantidor neste ano, valor que os bancos poderão usar em operações de crédito.

O compulsório será recomposto gradualmente, segundo informações divulgadas pelo Banco Central, conforme as parcelas antecipadas ao FGC forem vencendo.

De acordo com especialistas do mercado, a medida do BC busca equilibrar dois objetivos: reforçar o fundo que protege os clientes e evitar falta de liquidez no sistema financeiro.

R$ 37,2 bilhões para pagar credores

O FGC já liberou cerca de R$ 37,2 bilhões para credores do conglomerado Banco Master, aproximadamente 92% do total previsto de ressarcimentos.

De acordo com o fundo, mais de 650 mil credores já receberam os pagamentos, que incluem investimentos aplicados em CDBs e outros produtos cobertos. No total, o FGC estima desembolsar cerca de R$ 51,8 bilhões.

Observadores

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recepcionou as delegações de sete países que acompanham os debates da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT), que acaba amanhã (5), em São Paulo. São observadores internacionais de Angola, Alemanha, Cabo Verde, Espanha, Paraguai, Peru e Uruguai.

Espaço democrático

O espaço reúne representantes do governo, trabalhadores e empregadores. “O diálogo tripartite que estrutura a conferência está alinhado com a tradição das instituições trabalhistas e com a convicção de que desenvolvimento econômico e justiça social não são agendas concorrentes; são complementares”.

Multilateralismo

“Vivemos um tempo em que o multilateralismo precisa ser renovado e fortalecido, porque há valores universais que nos unem: a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras, o direito à proteção social, a liberdade sindical, a negociação coletiva e a busca por trabalho decente para todos e todas”, afirmou o ministro.

Trabalho infantil

A iniciativa visa fortalecer a cooperação entre Brasil e Peru para promover o desenvolvimento sustentável na Região Amazônica, com foco na erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado. A ação será realizada por meio do intercâmbio de experiências, assistência técnica e estreita colaboração internacional.

Cooperação

A diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Ana Virgínia Moreira, afirmou que a assinatura do projeto demonstra a importância da cooperação internacional no enfrentamento aos desafios comuns da região, especificamente no campo da erradicação do trabalho infantil.

Exemplo mundial

“A nossa região é um exemplo para o mundo. Os números mostram a redução efetiva, e é possível alcançar esse objetivo de uma região livre do trabalho infantil”, afirmou.

Para ela, o Brasil dá exemplo no campo do diálogo social, ressaltando que a cooperação internacional permite a aprendizagem institucional.

A legislação permite que bancos quitem dívidas diretamente com recursos de outras instituições, amplia o acesso ao crédito consignado, mas flexibiliza a proteção da renda e reduz o risco para os bancos, o que pode resultar em juros menores.

A expectativa é de que a medida beneficie quem busca substituir dívidas mais caras, como as do cartão de crédito, por empréstimos com taxas reduzidas. No entanto, defensores públicos alertam que a nova regra elimina a possibilidade de suspender descontos em situações emergenciais.

O defensor público Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirma que a lei pode agravar o cenário de superendividamento. No Distrito Federal, mais de 8 mil pessoas já têm 100% do salário retido mensalmente. Em nota técnica, a entidade recomenda que sejam aplicados limites semelhantes aos do crédito consignado, além de teto para juros.

Dados do Instituto Fecomércio mostram que, em 2025, o índice de endividados e inadimplentes chegou a 69,05% no país. O cartão de crédito é o principal vilão, responsável por 85% dos atrasos.

Teto do consignado

Para mitigar os riscos, o documento propõe que a lei aplique o mesmo teto utilizado no crédito consignado. Além disso, recomenda o estabelecimento de limites de juros para essas operações.

De acordo com o economista e professor do Ibmec, Gilberto Braga, o endividamento é resultado de uma combinação de fatores: crédito caro, baixa educação financeira e falta de planejamento familiar. O professor destaca que o aumento do crédito fácil e do consumo sem planejamento leva muitas famílias a comprometerem grande parte da renda com dívidas.

“O consumidor deve avaliar melhor suas compras e evitar comprometer o orçamento com dívidas de longo prazo, especialmente em períodos de instabilidade econômica”, orienta o economista.

Braga chama atenção para o impacto dos juros: os juros elevados no Brasil tornam o custo do crédito muito pesado, dificultando a quitação das dívidas e aumentando o risco de inadimplência.

Mesmo com esse bom resultado no mês, olhando para os últimos 12 meses o setor público ainda está no vermelho: o déficit acumulado é de R$ 55,4 bilhões, o que representa 0,43% de tudo que o país produz (PIB).

As estatísticas fiscais foram divulgadas pelo Banco Central (BC).

Déficit de R$ 55,4 bilhões

Em 12 meses, o setor público consolidado foi deficitário em R$ 55,4 bilhões, 0,43% do Produto Interno Bruto (PIB). Em janeiro, a conta do Governo Central teve superávit primário de R$ 87,3 bilhões ante resultado negativo de R$ 83,2 bilhões em janeiro de 2025. O montante difere do resultado divulgado pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 86,9 bilhões, porque o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.

Governos estaduais e municipais

Os governos regionais – estaduais e municipais tiveram resultado positivo de R$ 21,3 bilhões em janeiro passado contra R$ 22 bilhões em igual mês de 2025, contribuindo para aumentar o superávit das contas públicas.

Em sentido contrário, as empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – contribuíram para a redução do superávit das contas consolidadas, com o resultado negativo de R$ 4,9 bilhões em janeiro. No mesmo mês de 2025, houve déficit de R$ 1 bilhão.

Gastos com juros de R$ 63,3 bilhões

Os gastos com juros ficaram em R$ 63,6 bilhões no mês passado, influenciados pela alta da taxa básica de juros – Selic – e do estoque do endividamento líquido no período. Com isso, o resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os juros – caiu, na comparação interanual. No mês de janeiro, o superávit nominal ficou em R$ 40,1 bilhões.

Em 12 meses

Em 12 meses encerrados em janeiro, o setor público acumula déficit R$ 1,1 trilhão, ou 8,49% do Produto INterno Bruto (PIB).

O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida líquida

A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 8,3 trilhões em janeiro, o que corresponde a 65% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), redução de 0,3 ponto percentual do PIB no mês.

Redução

A redução se deve ao superávit primário do mês, à variação do PIB nominal e aos ajustes da dívida externa líquida, compensados pelos juros nominais apropriados e pela apreciação cambial de 4,9% em janeiro. Como o país é credor em moeda estrangeira, um aumento do dólar significa aumento da dívida líquida.

Dívida bruta

No mês passado, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 10,1 trilhões ou 78,7%, mesmo percentual do PIB observado no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

BC prejuízo I

Após um ano de lucro, o Banco Central (BC) fechou o balanço no negativo, por causa da queda do dólar. Depois de registrar lucro de R$ 270,9 bilhões em 2024, a instituição teve prejuízo de R$ 119,97 bilhões em 2025. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o balanço do órgão no ano passado.

BC prejuízo II

Em relação às operações cambiais, como swap (venda de dólares no mercado futuro) e variação das reservas internacionais, houve prejuízo de R$ 150,26 bilhões em 2025. Isso ocorre porque o dólar caiu 11,18% no ano passado, o que provoca perdas na hora de converter as operações cambiais para reais.

Até o momento, a Corte registrou placar de 5 votos a 4 para reconhecer que a redução é inconstitucional. Após os votos, o julgamento foi suspenso. A data para retomada ainda não foi definida.

A Corte julga um recurso do INSS contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benefício.

Julgamento começou em setembro

O caso começou a ser julgado de forma virtual em setembro deste ano, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), aceitou o recurso do INSS para validar a regra da reforma que reduziu o benefício. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino.

Na sessão do dia 3, o caso foi retomado de forma presencial, e Dino votou pela inconstitucionalidade da mudança nas regras. O ministro disse que os direitos sociais previstos na Constituição devem ser garantidos.

Mudança de nome e de cálculo

Com a reforma, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, e o cálculo do benefício foi alterado. A aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixou ser integral e passou a ser calculada em 60% da média aritmética das contribuições com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (homens) e 15 (mulheres).

Situação fática

“Eu imagino a situação fática concreta. O funcionário do INSS diz ao cidadão: o senhor era considerado temporariamente incapaz e, agora, que senhor foi considerado permanentemente incapaz, vai perder 30% da renda, explicando que é melhor ter levado um tiro do que ter carregado muitos sacos cimento e ter adquirido uma doença ocupacional”, disse.

Laura, a IA do CNJ

Laura, a Inteligência Artificial do CNJ | Foto: Ana Araújo/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou a Laura, Inteligência Artificial (IA) que promete compartilhar soluções, capacitar os quadros da Justiça, padronizar critérios e que visa reduzir as desigualdades entre os tribunais. Segundo o CNJ, o movimento representa modernização e governança ética do Judiciário.

Diretrizes

Em 2025, as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário foram atualizadas pela Resolução CNJ número 615. A norma é hoje o principal instrumento normativo que regula o uso de Inteligência Artificial (IA) na Justiça.

Expansão

As perspectivas apontam para a expansão do uso da IA, o refinamento da qualidade e a padronização nacional. O aprofundamento desse trabalho, que já é uma preocupação do CNJ há pelo menos cinco anos, quando editou a primeira regulamentação para o uso da IA, na Resolução 332/2020.

Assimetria

A conselheira Daniela Madeira destaca a importância desse trabalho uma vez que o Poder Judiciário possui realidades distintas, que demandam capacidade de pessoal e orçamentária de cada tribunal. “O papel do CNJ é adotar medidas que possibilitem um maior nivelamento dessas assimetrias”.

Inovação

A resolução inova ao definir os mecanismos necessários para a governança das soluções desenvolvidas com inteligência artificial no Judiciário. “Ao mesmo tempo, a normativa traz desafios que consistem na forma de apurar os critérios e os indicadores mais relevantes para realizar um diagnóstico da atual situação do uso da IA”.

Justiça 4.0

O fomento ao uso de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário, muitas delas relacionadas a IA, tem o apoio do Programa Justiça 4.0, uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Uma das iniciativas é o projeto Conecta, que identifica novas soluções tecnológicas.

O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o déficit, retomar o equilíbrio financeiro em 2026 e gerar lucro em 2027.

As ações planejadas para garantir “continuidade, eficiência e qualidade” dos serviços postais foram aprovadas na última quarta-feira (19).

Segundo os Correios, o plano foi elaborado após análises da situação financeira e do atual modelo de negócio para retomar o equilíbrio financeiro em um prazo de 12 meses.

R$ 2,6 bilhões

Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidas que incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas.

Suspensão

Entre as medidas estão a suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto. A última edição do PDV do Correios teve a adesão de aproximadamente 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de cerca de R$ 750 milhões.

Receita abre consulta a lote da malha fina do IR

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco já podem saber se receberão restituição.

A Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 214.310 contribuintes receberão R$ 494,09 milhões. Desse total, R$ 296,95 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Entre o público com prioridade, estão 138.164 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix.

Prioridades

Também têm prioridade contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; e contribuintes acima de 80 anos. A Receita também pagará restituição a 30.867 contribuintes.

Consulta

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito em 28 de novembro na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração.

Pendência

Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate no BB.

Conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, o produto é atrelado ao empréstimo e cobre o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas em contrato.

Segundo o INSS, a medida busca garantir a proteção dos beneficiários e a regularidade na concessão do crédito consignado.

A suspensão valerá por 30 dias ou até a conclusão do processo administrativo que analisará possíveis irregularidades na cobrança do seguro.

Termos

Pelo termo de compromisso, a Caixa comprometeu-se a: suspender temporariamente a oferta do seguro prestamista;

impedir a vinculação comercial entre o crédito e o seguro;manter a liberação do consignado sem exigência de contratação de seguro;aguardar a conclusão de processo administrativo para restituir seguros cobrados de aposentados e pensionistas;respeitar o limite de contratação de até 1,6 vez a renda mensal do benefício, entre outras medidas.

Cancelamentos

Em agosto, o órgão cancelou acordos de cooperação técnica com oito instituições financeiras. Em outubro, mais quatro bancos e financeiras tiveram a autorização para operações de consignado do INSS suspensas de forma cautelar.

Em 30 de outubro, o INSS firmou compromisso para que o Banco BMG restitua mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O valor será abatido diretamente nas faturas.

Em meio à Operação Sem Desconto, interlocutores acriticam o tratamento diferenciado a essas instituições.

Em nota, INSS diz que acordo vai garantir mais segurança

Em nota, o INSS afirmou que o acordo “visa assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação do crédito consignado”.

A Caixa Seguridade informou que entende estar em conformidade com as normas vigentes, mas aceitou a suspensão “para avaliar a adequação dos procedimentos e colaborar com o processo de apuração”.

Em junho, o INSS suspendeu novas autorizações de crédito consignado a segurados. A decisão ocorreu após a operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou descontos indevidos realizados por associações e entidades.

Previc discute diversidade

O tema “Diversidade e Inclusão no Trabalho” foi discutido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em evento presencial, com transmissão para os escritórios regionais.

A palestra “Diversidade e Inclusão no Trabalho” foi ministrada pela chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Previdência Social, Amanda Anderson de Souza: “A gente precisa criar uma saída para um mundo mais diverso, equânime e igualitário para todas as diversidades”.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a nova fase tem como objetivo incentivar a magistratura brasileira a intensificar o diálogo com o SIDH para a incorporação prática dos parâmetros protetivos internacionais. O ministro destacou a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, uma iniciativa pioneira, que estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes brasileiros à luz do Sistema Interamericano.

“A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse Fachin. Durante a cerimônia, o ministro apresentou a nota técnica favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas, aprovada por unanimidade pelo Plenário do órgão no dia 14 de outubro e encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Ao todo, 11 ações estratégicas compõem essa nova fase, que busca tornar o controle de convencionalidade, que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema — uma prática cotidiana em todas as instâncias da Justiça. A coordenação das ações está a cargo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), que atua no fortalecimento da cultura de direitos humanos e na articulação com tribunais e unidades locais. O Brasil é o único país com uma estrutura nacional dedicada exclusivamente ao monitoramento das decisões da Corte IDH.

Exemplo brasileiro
Presente na cerimônia, a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Nancy Hernandez, destacou que o dia de hoje é muito importante para a Justiça interamericana, para a democracia e para os direitos humanos, mas sobretudo para as vítimas por trás dos casos. “O Brasil é um exemplo para toda a região por integrar a Justiça internacional à Justiça nacional e por seu respeito à democracia. O país demonstra que a maturidade de sua democracia, que é medida pela integridade de seus juízes e juízas e pela firmeza com que defendem os direitos de todas as pessoas”, completou.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, afirmou que, ao consultar os casos já sentenciados pela Corte Interamericana, percebe-se o histórico de impunidade e opressão do Estado brasileiro, em especial quando se trata dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para ela, a capacitação do Judiciário em direitos humanos é um compromisso de não repetição dessas violações.

“A decisão tomada pelo Judiciário brasileiro de defender a proteção dos direitos humanos é corresponder ao grito dos invisibilizados e excluídos […]. Quando capacitamos nosso Judiciário, estamos emancipando vidas”, reforçou.

“É uma honra e uma emoção estarmos vivendo esse momento histórico de pulverização dessa política judiciária pelos direitos humanos. Com a terceira fase agora em curso, o CNJ reafirma seu papel como articulador de uma Justiça mais humanizada, conectada com os princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade”, afirmou a jurista Flávia Piovesan, coordenadora-científica da UMF.

Diretora-executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, Andressa Caldas citou que, concomitantemente ao lançamento do Pacto, também está sendo iniciada a 3ª edição do Curso Internacional de Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de Políticas Públicas. A ideia é fortalecer a capacidade dos atores do sistema de justiça responsáveis diretos pela implementação das decisões da Corte Interamericana de Justiça.

O curso foi iniciado em 2023 e, na avaliação de Andressa Caldas, tem sido um espaço de referência e de aprendizado coletivo para a cooperação técnica entre funcionários do Poder Executivo e Judiciário, assim como do sistema de justiça, organismos de direitos humanos, da sociedade civil, do Brasil assim como de diferentes países das Américas, agindo no sentido de capacitar a todos em relação aos direitos humanos.

Também estavam presentes o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/|CNJ), Luis Lanfredi; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti; o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho; e o conselheiro Antônio Magalhães Teixeira, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Sobre o Pacto
O Pacto foi lançado em março de 2022 e, desde então, tem promovido uma transformação progressiva na forma como o Judiciário brasileiro se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo país.

Diretrizes e práticas

O estatuto estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes à luz do Sistema Interamericano. “A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso das magistradas e dos magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse Fachin. O ministro apresentou a nota favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas em cumprimento a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Infiltração

Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa.

O ministro defendeu a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Desafio

“Nós fizemos o possível para dar uma resposta nesse momento”, disse o ministro, que avalia que o Estado tem o desafio de estar “mais organizado do que o crime”, “cada vez mais sofisticado”.

Ele entende que a proposta é a de atualizar a lei das organizações criminosas, que é de 2013. O projeto prevê ainda ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida. Um exemplo das ações seria a apreensão de bens e valores do investigado durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de prática de crimes.

Projeto de lei Antifacção muda tipificação penal

Ministro Lewandowsk durante anúncio do projeto | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil um projeto de lei chamado de Antifacção. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas. Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão. O texto prevê ainda a criação de banco de dados para ter um tipo de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.

Depois de desclassificar várias empresas sérias, inclusive a que ofereceu menor preço, com a justificativa esdrúxula de que não poderia dar descontos, a empresa vencedora finalmente foi anunciada. Ganhou a Lions Serviços Inteligentes, de Brasília. Pelo jeito tem gato, ou melhor leão, na tuba. Vão chover recursos das companhias prejudicadas no certame.

O dinheiro será usado na continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga bônus de produtividade a servidores (R$ 68) e médicos peritos (R$ 75) para reduzir a fila.

Procurado, o Ministério da Previdência confirmou o pedido de suplementação orçamentária no valor de R$ 89.156.166,29 para garantir a continuidade do PGB.”

Frei Chico e Sindnapi se manifestam por meio de nota

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e seus dirigentes, por conta da Operação Sem Desconto, tiveram bens e a quantia de R$ 389 milhões (do Sindnapi) bloqueados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O dinheiro é justificado por meio de nota: “O Sindnapi explica que de janeiro de 2021 a abril de 2025, teve receitas de pouco mais de R$ 387 milhões de descontos associativos e R$ 41 milhões de recebimento de empréstimos”.

Ainda na esteira do Sindnapi, e provavelmente por ser o principal alvo de parlamentares visando 2026, o vice-presidente da entidade, Frei Chico, teve que recorrer à Justiça.

Tutela contra acusações falsas

“O Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão da juíza Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian, acatou meu pedido de tutela de urgência contra as acusações falsas e ofensivas que venho sofrendo nas redes sociais.

Reafirmo meu compromisso com a verdade, a justiça e o devido processo legal.
Não temo investigação, mas o que ocorre hoje é um julgamento antecipado, antes mesmo de os fatos serem apurados.

É lamentável que parte da CPMI do INSS use esse processo como palco político, em vez de buscar a verdade.
Aos 83 anos, já enfrentei perseguições, prisão e tortura, mas sigo com respeito, serenidade e fé na justiça.

O Brasil vive um Estado de Direito, onde a Presidência da República não interfere – e não deve interferir – nas investigações, e os órgãos de controle devem atuar com independência e isenção.

Julgar sem provas é negar a democracia.
Sigo de cabeça erguida e consciência tranquila, confiante na verdade e na força das instituições”.

Brasil vive um Estado de Direito

Frei Chico pontua em seu comunicado oficial distribuído na quinta-feira (16): “Aos 83 anos, já enfrentei perseguições, prisão e tortura, mas sigo com respeito, serenidade e fé na justiça.

O Brasil vive um Estado de Direito, onde a Presidência da República não interfere – e não deve interferir – nas investigações, e os órgãos de controle devem atuar com independência e isenção.

Julgar sem provas é negar a democracia.

Sigo de cabeça erguida e consciência tranquila, confiante na verdade e na força das instituições”.