O Supremo referendou liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas por danos morais coletivos a dois fundos públicos federais já existentes e restringe a criação de novos. 

No julgamento, foi construído o consenso de que, a não ser em casos excepcionais, as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou definidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ser destinadas a dois fundos públicos: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esses recursos devem observar procedimentos específicos de identificação, rastreabilidade e transparência. Além disso, não podem ser contingenciados e devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores.

Exceções

Nos casos considerados excepcionais – quando a aplicação direta ao FDD e ao FAT não for possível ou adequada -, os repasses deverão seguir as regras previstas na Resolução Conjunta 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no que diz respeito à rastreabilidade, à transparência, à prestação de contas e à aplicação.

A norma estabelece, de forma mais ampla, que indenizações coletivas de qualquer ação judicial sejam destinadas a um fundo administrado por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil.

Suspenso desde abril, o referendo da cautelar foi retomado no dia 15 com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou integralmente o relator.

Conheça as siglas

O FAT financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Já o FDD é voltado à reparação de danos decorrentes da violação de direitos coletivos, como o direito ao trabalho digno.

O primeiro (FAT) é gerido a partir de diretrizes de um conselho formado por representantes de trabalhadores, empregadores e União; o segundo (FDD), pela União em conjunto com o Ministério Público e representantes da sociedade civil.

Proteção aos trabalhadores

No julgamento, foi construído o consenso de que, a não ser em casos excepcionais, as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou definidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ser destinadas a dois fundos públicos: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esses recursos não podem ser contingenciados e devem ser aplicados exclusivamente à proteção de direitos dos trabalhadores.

CNJ e CNMP abrem inscrições para duas vagas

Sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as inscrições para os interessados em concorrer a duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinadas a juiz federal e juiz de Tribunal Regional Federal (TRF), e a uma vaga do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), destinada a juiz. O prazo termina no dia 29.

Os candidatos deverão se inscrever enviando o currículo em formulário padronizado para o endereço de email correspondente à vaga desejada:

a) Juiz de TRF – CNJ: juizdetrf_cnj@stj.jus.br

b) Juiz federal – CNJ: juizfederal_cnj@stj.jus.br

c) Juiz – CNMP: juiz_cnmp@stj.jus.br

STM debaterá equidade

O Superior Tribunal Militar (STM) abriu as inscrições, até o dia 5 de novembro, para a 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU).

O encontro será realizado em 10 de dezembro, às 14h, no Auditório do STM, em Brasília, com o tema “Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência”.

A audiência foi conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha.

As inscrições podem ser feitas pelo e-mail observatorioproequidade@stm.jus.br

Banco Vermelho no TRF-1

Um símbolo universal do enfrentamento à violência contra a mulher – o Banco Vermelho – foi oficialmente anunciado na segunda-feira, 20 de outubro, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O banco está localizado no Espaço Murat Valadares, corredor principal de entrada do Tribunal ao lado da Ouvidoria da Justiça Federal da 1ª Região.

Os canais de denúncia da Ouvidoria da Mulher são: assediotrf1@trf1.jus.br; os telefones da Ouvidoria (61) 3314-5855 ou 3314-5865 e o e-mail nuouv@trf1.jus.br.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e comemorado pelo deputado federal, Lindbergh Farias nas redes sociais.

Segundo Haddad, o presidente Lula bateu seu próprio recorde. O cálculo considera os dados oficiais de 2023 (4,62%) e 2024 (4,83%) acumulados e as estimativas do Boletim Focus, do Banco Central. O relatório projeta a inflação em 4,70% para 2025 e 4,27% para o próximo ano.

Antecessores

O índice projetado para o Lula 3 é inferior aos seus antecessores. O 1º mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) acumulou 43,44%, e o 2º (1999-2002), 39,87%. O 1º mandato de Lula (2003-2006) fechou em 28,20%. O período de Jair Bolsonaro (2019-2022) somou 26,94%.

Controle

O ministro afirmou que o controle inflacionário será acompanhado por outros indicadores positivos. E estima que o mandato de Lula termine com a menor taxa de desemprego em 4 anos. Haddad avalia ainda que Lula entregará o melhor resultado fiscal desde 2015.

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 3

Pagamento é feito nos dez últimos dias úteis do mês | Foto: Pillar Pedreira – Agência Senado

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,42.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,91 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,88 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade.

Consultas

O beneficiário do programa Bolsa Família poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, que é usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco estatal.

39 cidades

Beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento no dia 20, independente do NIS. A medida beneficiou moradores de 22 municípios do Acre afetados pela seca e moradores de cidades em quatro estados: Amazonas (3), Paraná (2), Piauí (2), Roraima (6) e Sergipe (4).

Acréscimo

O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. O pagamento do benefício ocorre nos últimos dez dias úteis do mês.

Defeso

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro-Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023. O Seguro-Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade na piracema.

A sequência de sete meses de expansão é a mais longa desde o período compreendido entre fevereiro e setembro de 2022. Na época, o crescimento somou 5,6%.

No acumulado de 12 meses até agosto de 2025, os serviços – setor que mais emprega na economia – apresentam crescimento de 3,1%. Na comparação com agosto do ano passado, a alta foi de 2,5%.

Nível 18,7% maior

Os dados de agosto colocam o segmento em um nível 18,7% acima do período pré-pandemia de covid-19 (fevereiro de 2020), segundo o IBGE. De acordo com o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, “a leitura é de um setor de serviços que permanece resiliente e forte”.

Iatur na pesquisa

A Pesquisa Mensal de Serviços traz o índice de atividades turísticas (Iatur), que subiu 0,8% em agosto, ante o mês anterior. Em relação a agosto de 2024, houve alta de 4,6%. O segmento de turismo está 11,5% acima da pré-pandemia e 2% abaixo de dezembro de 2024.

Economistas pedem redução da Selic e apontam distorções

Alta de juros para microcrédito piora acesso | Foto: Sebrae

Economistas de todo o país reunidos no XXVI Congresso Brasileiro de Economia defenderam, na Carta de Porto Alegre, a redução imediata da taxa Selic, atualmente em 15% ao ano. O grupo considera que o atual nível de juros é incompatível com a retomada do investimento produtivo.

O documento sintetiza as principais conclusões e posicionamentos do encontro organizado pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon) e pelo Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul. Segundo o texto, o patamar atual inibe a expansão da atividade econômica, dificulta o financiamento de empresas e famílias e onera a dívida pública.

Alto custo

“A manutenção de uma Selic tão elevada tem imposto custos desproporcionais à economia real. É preciso reduzir o custo do capital para destravar investimentos, gerar empregos e impulsionar o crescimento sustentável”, defendem os participantes do Congresso.

Área estrutural

A Carta de Porto Alegre enfatiza avanços recentes em áreas estruturais, como a reforma tributária, destacando a importância da tributação progressiva sobre os super-ricos e a desoneração das faixas mais baixas de renda como medidas para reduzir desigualdades.

Recuperação

O documento ressalta o papel dos programas de transferência de renda, a valorização do salário mínimo e a baixa taxa de desocupação como fatores que têm contribuído para a recuperação do poder de compra das famílias brasileiras e para a melhoria das condições sociais.

Cúpula do Clima

Os economistas lembram que a Cúpula do Clima, que será em Belém (PA), representa uma oportunidade histórica para o Brasil reafirmar sua liderança na agenda de sustentabilidade. O país, destacam, aumentou sua ambição na meta de redução de gases de efeito estufa.

A conta bancária representa o primeiro degrau da educação financeira, na visão da Febraban, que defende que, por meio desse instrumento, mães, pais e responsáveis conseguem colocar a teoria em prática, ensinando crianças e jovens sobre como ganhar, gastar, poupar e como investir o próprio dinheiro.

Por outro lado, as instituições financeiras enxergam a necessidade de atender os interesses desse novo perfil de cliente.

Ofertas

De acordo com o estudo “Panorama da principalidade financeira na América Latina”, a geração Z (entre 13 e 28 anos), prioriza a experiência do usuário e o acesso a limites de crédito na hora de escolher uma instituição financeira com baixa anuidade de cartão e benefícios.

Demanda

Reconhecendo essa demanda, os bancos digitais e tradicionais passaram a desenvolver produtos específicos para capturar esse público desde cedo. Um exemplo é a conta C6 Yellow, do C6 Bank para menores de 17 anos, que permite investimentos em CDB a partir de R$ 10.

As ações são da relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal, que observou a coincidência da data com o Dia Mundial da Alimentação e destacou a relevância do tema para o direito à alimentação e à saúde.

A ação 5553 foi proposta pelo PSol e contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e dispositivos do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do IPI para alguns desses produtos.

Violação do direito à saúde

A ação 7755 foi apresentada pelo Partido Verde (PV). Ele questiona basicamente as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023 que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários.

As duas legendas argumentam que os benefícios fiscais violam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Em 2024, o ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, promoveu uma audiência pública para discutir o tema.

STF suspende leis que proibiram ensino de gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco.

A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSol.

As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares.

Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.

Combate ao discurso de ódio

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada, inclusive nas escolas.

“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.

O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”.

Impedimento é recorrente

O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA , participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente.

O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação. Ele chama atenção para o debate da criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto do governo federal compensa a perda de receita e institui um patamar mínimo de imposto a ser pago por aqueles que têm rendimento tributável acima de R$ 600 mil por ano.

No formato em que se encontra o projeto, está prevista uma alíquota de 10% do IR com potencial de atingir cerca de 141,4 mil pessoas de alta renda.

Queda gradual

O texto apresentado na Câmara dos Deputados que foi para o Senado aplica ainda uma redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais até o valor de R$ 7.350. Para os trabalhadores que recebem acima de R$ 7.350 mensais, nada vai mudar.

Justiça social

O comerciário Tiago Bitencourt Neves defendeu que a atualização da tabela de imposto de renda é uma questão de justiça social. Para ele, a progressividade tributária é mais do que uma proposta econômica, “é uma proposta de país”, conforme a Agência Brasil.

Alta renda

O grupo de alta renda recolhe, em média, uma alíquota de 2,5% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos totais. Já os de baixa renda pagam 7,5% na faixa 2; 15% na faixa 3, e na faixa 4 são 22,5%. O menor salário tributado está entre R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65.

Projeto de país

Para Tiago Neves, o projeto é uma chance de corrigir uma desigualdade histórica no país. “Não se trata de apenas uma discussão técnica, mas uma escolha política sobre quem paga a conta e sobre quem se beneficia do país que a gente constrói todos os dias”, disse.

A conclusão está em um levantamento da American Farm Bureau Federation (Federação Americana de Escritórios Agrícolas, em inglês). Maior entidade representativa do setor agrícola no país, a federação engloba 6 milhões de produtores rurais estadunidenses.

Segundo o levantamento, divulgado na página da entidade, as importações chinesas de soja norte-americana despencaram para o menor nível histórico em 2025. Em contrapartida, o Brasil virou o principal fornecedor do grão ao mercado chinês.

26,5 milhões

Entre janeiro e agosto deste ano, a China importou apenas 5,8 milhões de toneladas de soja americana, contra 26,5 milhões ante igual período de 2024, queda de quase 80%. De junho a agosto, os EUA não embarcaram “virtualmente nada” de soja para a China.

77 milhões

Em contrapartida, o Brasil exportou mais de 77 milhões de toneladas para a China no mesmo intervalo. Segundo a Federação Americana de Escritórios Agrícolas, a retração não é pontual e resulta da política de diversificação de fornecedores implementada pela China.

Calor extremo no trabalho exige ação imediata

O impacto das mudanças climáticas na saúde e na segurança dos trabalhadores foi o tema central do painel “Proteção Social, Estresse Térmico e Saúde e Segurança do Trabalho”, realizado nesta quarta-feira (8), durante o Seminário Pré-COP30: Promovendo Trabalho Decente e Transição Justa, em Brasília.

Promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o evento reuniu representantes do governo, do setor produtivo, trabalhadores e especialistas para debater medidas concretas de enfrentamento aos riscos do calor extremo e estratégias de fortalecimento da proteção social.

Novos riscos

O diretor do MTE destacou que é no trabalho que se constroem trajetórias e experiências, defendendo que a proteção social funcione como uma “rede viva”, capaz de acolher, garantir direitos e preservar a dignidade frente aos novos riscos impostos pelas mudanças climáticas.

Jornada

Segundo ele, cerca de 32,5 milhões de trabalhadores atuam a céu aberto em setores como agricultura, construção civil e pesca. Bittencourt alertou que, em regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os índices de calor passam os limites de tolerância em mais de 70%.

Estresse térmico

Daniel Bittencourt, pesquisador da Fundacentro e coordenador do Programa de Mudança Climática e Segurança e Saúde no Trabalho, o painel destacou que o estresse térmico se configura como um dos maiores desafios impostos pelas mudanças climáticas no trabalho.

Impacto na vida

Na abertura, Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE e moderador do painel, ressaltou que o tema vai além da esfera técnica, pois impacta diretamente a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Nos cálculos são levadas em conta despesas com artigos, como perfume, creme, bronzeador, maquiagem, sabonete, papel higiênico, absorvente e desodorante, além de outros produtos para cabelo, pele, boca, unha etc.

Na liderança do ranking nacional, o Estado de São Paulo responderá por R$ 61,5 bilhões das despesas; seguido por Minas Gerais com R$ 22,9 bilhões; Rio de Janeiro em terceiro com R$ 16,6 bilhões.

Varejista

Em ritmo menor, a quantidade de comércio varejista — que engloba cosméticos, artigos médicos e óticas —, passou de 308.849 para 312.439 estabelecimentos. Essa alta de 1,2% é reflexo, principalmente, da redução dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Atividades

Cerca de 60% das empresas brasileiras não sobrevivem após cinco anos de atividade, proporção ainda maior entre os negócios de menor porte. Em 2023, mais de 2,15 milhões de empresas fecharam as portas no país, equivalente a quatro empresas encerradas por minuto.

Brasil no G20 YEA: delegação jovem atrai investidores

A participação brasileira no G20 Young Entrepreneurs Alliance (YEA), em Joanesburgo e Sun City, na África do Sul, de 18 a 22 de setembro, resultou em contatos comerciais e sondagens de investimento. Durante a missão, houve consultas sobre açúcar, arroz e soja de origem brasileira, além de propostas de fornecimento de motopeças para o mercado nacional. Instituições financeiras estrangeiras também manifestaram interesse em aportar recursos em fintechs no país, segundo a Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), a delegação contava com 12 empresários e convidados que foram ao país sul-africano.

Mercado

“O encontro mostrou que há disposição em conhecer mais o mercado brasileiro. Além do interesse por produtos, instituições financeiras sondaram aportes em fintechs e cada delegado conseguiu abrir conversas para o seu setor”, disse Fábio Saraiva, presidente da Conaje.

Afinidades

No evento, representantes da Conaje identificaram durante a missão áreas de maior afinidade entre o Brasil e a África do Sul, como tecnologia e serviços especializados, agroindústria e biocombustíveis, energia renovável e educação empreendedora, entre outros.

Setor privado

Os participantes tiveram encontros com autoridades e representantes do setor privado local, e reuniões bilaterais entre o Brasil e países. De acordo com a entidade de jovens empresários, as conversas abriram frentes de avaliação setorial, que poderão avançar para negociações.

Comunicado

No encerramento, os representantes nacionais assinaram o Communiqué do G20 YEA, que será apresentado ao G20 em novembro. O texto aborda segurança alimentar e agricultura sustentável, transição verde, previsibilidade nas regras de comércio e inovação digital.

Importante destacar que a alíquota, se aprovada, vai incidir sobre o orçamento das secretarias, e não sobre os contracheques dos servidores. No entanto, pode limitar recursos disponíveis para outras despesas das pastas. As alíquotas extras podem variar de 14% a 28% para “garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit”. O texto chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na segunda-feira (22) e tramita em caráter de urgência. 

O pedido extra de recursos tem a finalidade de evitar o calote a servidores inativos e aposentados que se aposentaram depois de 2019. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe o uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para realizar esses pagamentos por dez anos a partir de 2025. Conforme o acórdão da Corte de Contas, somente podem ser utilizados recursos desse fundo para pagar aqueles que se aposentaram até 2019. 

Os que se afastaram a partir dessa data (2019) terão que ser pagos com recursos próprios do Iprev. E é aí que a conta não fecha: o quantitativo de ativos é menor que o de inativos e pensionistas. E isso impacta o caixa do Iprev, que prevê um déficit de R$ 617 milhões até novembro de 2025.

Para se ter uma ideia, em 2022 o instituto contava com a contribuição de 70.718 servidores ativos. Em 2024, esse número de contribuintes caiu 8,2%, a 64.866. Já a folha de aposentados e pensionistas nesses dois períodos estava em 72.277  e 75.418, respectivamente.

Fundo garantidor

Caso o projeto passe na Câmara Distrital, o governo poderá utilizar 100% da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025.

E também vai poder regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor, que apresentou rendimento de R$ 269,5 milhões em seis meses e rentabilidade de 0,94% em junho, elevando para 6,58% o índice de rentabilidade acumulado nos primeiros seis meses do ano. O fundo possui ainda outros ativos, como imóveis e ações do BRB, que somam mais R$ 1,57 bilhão.

O Iprev publicou em sua página oficial que “os fundos de investimentos administrados pelo Iprev-DF contribuíram para o crescimento do patrimônio previdenciário, com rentabilidade de R$ 371,8 milhões no primeiro semestre deste ano. Com isso, o montante dos ativos financeiros subiu para R$ 6,19 bilhões no período. O total da carteira foi para R$ 7,76 bilhões, incluindo imóveis e ações do Banco de Brasília (BRB).

A proposta de ampliação do debate se deve ao fato de que o grupo econômico da Capital Consig está no rol de consignatárias de aposentados e pensionistas do INSS.

“O que identificamos não é uma irregularidade pontual, mas um esquema com atuação coordenada e formação de grupo econômico para práticas irregulares e até criminosas contra milhares de servidores”, destacou Pedro Taques, do escritório AFG&Taques,

Correio da Manhã denunciou golpe

O advogado avalia que “é fundamental que a Câmara dos Deputados e os demais órgãos de fiscalização nacional atuem para responsabilizar os culpados e proteger os servidores do estado”.

Taques reforçou o empenho de todas as entidades na apuração das denúncias dos servidores, trabalho que embasou a atuação da equipe jurídica.

Conforme o Correio da Manhã noticiou na edição de 26 de junho deste ano, pelo menos 20 mil servidores públicos tiveram descontos em seus contracheques sem autorização.

Piso nacional de enfermagem será avaliado no Supremo

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) ganhou as redes sociais para mobilizar a categoria visando sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que vão julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 entre os dias 19 a 26 de setembro.

O conselho pede ao STF que seja reconhecida a plena constitucionalidade da Lei 14.434/2022 e que sejam afastadas todas as interpretações não previstas pelo legislador.

O Cofen defende que seja firmado entendimento de que o piso corresponde ao salário-base.

Sem negociação coletiva prévia

O Conselho Federal de Enfermagem reivindica que seja afastada a exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, sendo asseguranda a aplicação imediata do piso em todo o território nacional sem proporcionalidade em relação à jornada de 44 horas semanais.

No memorial protocolado no Supremo, o Cofen reafirma que a enfermagem é categoria essencial à saúde, com jornada desgastante e vulnerabilidade remuneratória. Conforme o conselho, a postergação do piso afeta diretamente a qualidade do atendimento no SUS e na saúde suplementar.

Audiência sobre saúde pública

O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal durante audiência pública sobre a violência contra profissionais de enfermagem no DF, criticou a falta de estrutura da saúde pública na capital do país e destacou que o problema não pode ser tratado como bandeira política.

A mesa foi presidida pela deputada distrital Dayse Amarílio (PSB), enfermeira e presidente da Comissão de Saúde e foi realizada na Câmara Legislativa.

“As pessoas estão morrendo na fila. Eu não sei como um político consegue dormir sem se preocupar com isso”, afirmou.