Pela tese fixada, adicionais como indenizações, gratificações e auxílios poderão somar até 35% do subsídio dos ministros do Supremo — hoje em R$ 46.366,19 — o que representa cerca de R$ 16,2 mil extras mensais. Na prática, juízes e promotores continuarão podendo receber valores superiores ao teto, desde que respeitado o novo limite nacional.

A proposta foi apresentada em voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações sobre o tema. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte, consolidando consenso para uniformizar regras que até então variavam entre tribunais.

Além do limite percentual, o STF autorizou a retomada do adicional por tempo de serviço — conhecido como quinquênio — com acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, podendo alcançar também até 35% do salário. Somados os benefícios, os ganhos podem chegar, em situações específicas, a cerca de 70% acima do teto constitucional.

Os ministros argumentaram que a decisão cria segurança jurídica e padroniza pagamentos em todo o país, substituindo o modelo atual, marcado por interpretações divergentes e pela proliferação de benefícios classificados como indenizatórios. A Corte também condicionou o pagamento das parcelas à previsão legal e determinou que a regra valerá até que o Congresso Nacional aprove legislação geral sobre o tema.

Segundo estimativas apresentadas no julgamento, a fixação de limites pode gerar economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos ao reduzir excessos e estabelecer critérios uniformes.

O julgamento encerra anos de disputas judiciais sobre os supersalários no serviço público. Embora mantenha a possibilidade de remunerações acima do teto, o STF buscou estabelecer um parâmetro nacional para controlar os chamados penduricalhos, tema que agora deverá ser regulamentado de forma definitiva pelo Congresso.

A sessão pública do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP) foi realizada na sede da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no Rio de Janeiro.

A ANP colocou em disputa sete áreas no chamado polígono do pré-sal, principal fronteira petrolífera do país. Os campos ficam nas Bacias de Campos e de Santos.

Habilitadas

Das 15 empresas habilitadas, oito apresentaram lances, e cinco foram vencedoras. O destaque ficou com a Petrobras e a norueguesa Equinor, maiores vencedoras, cada uma com duas áreas arrematadas. Em uma delas, inclusive, formam o consórcio explorador.

Bônus

O total de bônus de assinatura alcançou R$ 103,7 milhões. No regime de partilha – modelo das áreas do pré-sal – o critério para escolha da empresa ou consórcio vencedor não é o valor do bônus fixado no edital, mas o maior percentual de óleo excedente entregue à União.

Privatizada, Eletrobras passa a se chamar Axia Energia

Conheça nova marca da Eletrobras, agora Axia Energia | Foto: Divulgação/Axia

Após ser privatizada em 2022, a Eletrobras anunciou seu novo nome: Axia Energia. Agora ela passará por um processo de mudança de nome e identidade visual (rebranding).

A companhia é a maior empresa de energia renovável no Hemisfério Sul e responde por 17% da capacidade de geração nacional e 37% do total de linhas de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN). A agora Axia possui 81 usinas, sendo 47 hídricas, 33 eólicas e uma solar.

De acordo com comunicado divulgado pela empresa, Axia “vem do grego e significa ‘valor’, carrega a ideia de eixo – de conexão, articulação e centralidade”.

Grupo Governo

O Grupo Governo, composto por acionistas como a União, BNDES, Banco do Nordeste, BB Asset, Caixa Asset, fundos de previdência da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ), detém 41,4% das ações totais e 14% das preferenciais, que dão direito a voto.

Trabalhadores

Durante o processo de privatização, o governo permitiu que trabalhadores investissem parte do saldo do FGTS em ações da Eletrobras, negociadas na bolsa de valores com o código (ticker) ELET. A partir de 10 de novembro, os papéis receberão o ticker AXIA.

Âmbar I

Na última quarta-feira (15), a empresa vendeu toda a participação (68% do total de ações) que tinha na Eletronuclear, empresa responsável pelo Complexo Nuclear de Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro. O comprador foi a Âmbar Energia, do Grupo J&F.

Âmbar II

A Âmbar pagará R$ 535 milhões pela participação societária. Além do valor, a empresa compradora se comprometeu a assumir as garantias prestadas pela Eletrobras em favor da Eletronuclear e a integralização de títulos de dívida acordadas com a União, no valor de R$ 2,4 bi.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, determinou 90 dias de prazo para que cumpram o percentual mínimo. A investigação focou em 29 entidades federais que regulamentam Medicina, Odontologia, Engenharia e Psicologia.

A normatização sobre funções de confiança e a exigência de fiscalização primária pelos conselhos federais devem seguir a legislação federal.

Entendimento do STJ

A decisão reafirma o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009), segundo o qual pagamentos indevidos por erro operacional da Administração somente podem ser devolvidos quando comprovada a má-fé do beneficiário, hipótese que não se verifica no caso em tela.

O Sindireceita reafirma seu empenho e compromisso com seus filiados e filiadas, estando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas ou para mais esclarecimentos.

Retroatividade

No caso concreto, buscou-se estender retroativamente esse entendimento para o período de janeiro de 2020 a agosto de 2024, exigindo a devolução de valores já recebidos de boa-fé pela pensionista.

Na ação, a diretoria questionou a legalidade da cobrança administrativa. O Juízo reconheceu que os valores foram recebidos de boa-fé, que possuem natureza alimentar e que a beneficiária, pessoa idosa, não tinha condições de identificar eventual erro administrativo. Diante disso, concluiu pela indevida restituição ao erário.

Conselhos não cumprem a lei

De acordo com o levantamento da área técnica do TCU, a maioria dos conselhos profissionais não cumprem o que a lei determina. Nas diligências realizadas, o tribunal solicitou informações sobre normas internas, composição atual dos cargos e medidas planejadas para adequação à legislação.

O trabalho técnico foi além da constatação das irregularidades. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU — responsável pela análise dos quadros de servidores do Poder Executivo federal — propôs medidas corretivas concretas.

Decisão garante suspensão em descontos indevidos

A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita informa que foi publicada, em 09 de outubro de 2025, decisão favorável em ação individual de filiado do Sindireceita, que determinou à União Federal a suspensão imediata dos descontos sobre os proventos de pensionista, a título de reposição ao erário.

A Administração Pública passou a adotar, a partir da folha de setembro de 2024, nova metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre pensão por morte, determinando que a base de cálculo da CPSS correspondesse ao valor total do benefício antes do rateio entre os dependentes.

Importante destacar que a alíquota, se aprovada, vai incidir sobre o orçamento das secretarias, e não sobre os contracheques dos servidores. No entanto, pode limitar recursos disponíveis para outras despesas das pastas. As alíquotas extras podem variar de 14% a 28% para “garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit”. O texto chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na segunda-feira (22) e tramita em caráter de urgência. 

O pedido extra de recursos tem a finalidade de evitar o calote a servidores inativos e aposentados que se aposentaram depois de 2019. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe o uso de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para realizar esses pagamentos por dez anos a partir de 2025. Conforme o acórdão da Corte de Contas, somente podem ser utilizados recursos desse fundo para pagar aqueles que se aposentaram até 2019. 

Os que se afastaram a partir dessa data (2019) terão que ser pagos com recursos próprios do Iprev. E é aí que a conta não fecha: o quantitativo de ativos é menor que o de inativos e pensionistas. E isso impacta o caixa do Iprev, que prevê um déficit de R$ 617 milhões até novembro de 2025.

Para se ter uma ideia, em 2022 o instituto contava com a contribuição de 70.718 servidores ativos. Em 2024, esse número de contribuintes caiu 8,2%, a 64.866. Já a folha de aposentados e pensionistas nesses dois períodos estava em 72.277  e 75.418, respectivamente.

Fundo garantidor

Caso o projeto passe na Câmara Distrital, o governo poderá utilizar 100% da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025.

E também vai poder regular a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor, que apresentou rendimento de R$ 269,5 milhões em seis meses e rentabilidade de 0,94% em junho, elevando para 6,58% o índice de rentabilidade acumulado nos primeiros seis meses do ano. O fundo possui ainda outros ativos, como imóveis e ações do BRB, que somam mais R$ 1,57 bilhão.

O Iprev publicou em sua página oficial que “os fundos de investimentos administrados pelo Iprev-DF contribuíram para o crescimento do patrimônio previdenciário, com rentabilidade de R$ 371,8 milhões no primeiro semestre deste ano. Com isso, o montante dos ativos financeiros subiu para R$ 6,19 bilhões no período. O total da carteira foi para R$ 7,76 bilhões, incluindo imóveis e ações do Banco de Brasília (BRB).

A tese reconhece que o benefício possui natureza remuneratória e permanente, devendo compor a base de cálculo das vantagens, e não ser tratado como verba eventual ou transitória. O valor é pago ao servidor que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade, explica a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares (ASSTBM).

Compensação

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que o abono é pago como compensação integral da contribuição previdenciária e, ao integrar a remuneração habitual, deve repercutir nos demais direitos trabalhistas, como férias e gratificação natalina.

Emenda 41/2003

Criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o abono funciona como compensação: o servidor continua contribuindo para a previdência, mas recebe de volta, mensalmente, o equivalente a essa contribuição. O abono serve como incentivo para manter profissionais.

Casal homoafetivo: parceiro (a) tem direito a pensão

Casais homoafetivos têm o mesmo direito que héteros | Foto: Freepik

Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público.

O autor da ação havia pedido à Fundação Nacional da Saúde (Funasa) o benefício, onde o parceiro trabalhava, mas recebeu negativa por insuficiência de provas da união e da dependência econômica. Para a 15ª Vara Federal, o homem comprovou por fotos e comprovantes em comum a relação de mais de 16 anos e faz jus à pensão por morte.

Retroativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre pessoas do mesmo gênero como núcleo familiar e a dependência financeira entre o casal. “O direito à pensão por morte de servidor público federal é regido pela Lei nº 8.112/90, que exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário”, afirmou o magistrado. Ficou decidido que o homem tem direito a receber as parcelas relativas a todo o tempo após a morte do parceiro.

Jurisprudência

“No que tange à união estável homoafetiva, a jurisprudência conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil, reconhecendo as uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Tal reconhecimento implica a aplicação das mesmas regras e consequências jurídicas destinadas à união estável heterossexual, inclusive para fins previdenciários, onde a dependência econômica entre os companheiros é presumida”, escreveu o juiz Valter Leonel Coelho.

O abono de permanência, previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, é um direito pecuniário transitório destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, cuja investidura exige aprovação prévia em concurso público. Segundo o TCE, a ausência de previsão constitucional impede a extensão desse benefício aos servidores estabilizados.

Limite

Nesse ponto, os conselheiros decidiram que a superação do limite prudencial não constitui fundamento jurídico válido para recusar o benefício. O TCE destacou que o abono de permanência é um direito subjetivo de matriz constitucional, não sujeito ao gestor.

Negativa

O Tribunal também analisou a possibilidade de negar o abono de permanência a servidores efetivos em situações em que o ente público ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

PL autoriza acúmulo de GAS com função comissionada

Servidor deverá estar lotado na segurança judiciária | Foto: CNJ

Um projeto de lei que autoriza o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja solicitação para análise pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

A CCJ aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2447/22, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações, está a autorização para que a GAS seja acumulada com funções comissionadas, desde que o servidor exerça atividades de segurança institucional e esteja lotado em unidades de segurança do Poder Judiciário.

Legislação impedia recebimento

Atualmente, a legislação para esses servidores proíbe o acúmulo dessa gratificação, que é paga a servidores da área de segurança institucional responsáveis pela proteção de magistrados, servidores e instalações do Judiciário.

A ideia da proposta é corrigir distorções e recompor os quadros da área de segurança. O projeto também define as denominações de inspetor e agente de polícia judicial para os ocupantes dos cargos de segurança no Poder Judiciário.

Contratação de 491 temporários

O governo federal autorizou a contratação temporária de 491 profissionais por meio da lista de esperada dos aprovados na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). A medida foi publicada em portarias conjuntas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Ministério da Saúde (MS) para reforçar as atividades administrativas e técnicas. Do total de vagas, 300 serão destinadas ao próprio Ministério da Saúde e 191 à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O programa é voltado para servidores, empregados públicos, estagiários e até aposentados há menos de seis meses. A iniciativa é inédita e deve atender tanto ao MGI quanto aos órgãos que integram o Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov), que reúne outros 12 ministérios.

O serviço terá vigência de 24 meses e será um canal de apoio psicológico emergencial, com atendimento imediato e de curta duração. O público-alvo são profissionais que enfrentam situações de sobrecarga, estresse, tensão no ambiente de trabalho.

Escopo do programa

Os problemas na vida pessoal, bem como outras dificuldades emocionais, sejam de origem pessoal ou profissional também estão no escopo do programa. Entre os serviços estão: aconselhamento psicológico 24 horas, 7 dias por semana, por meio de uma central telefônica gratuita (0800), apoio em casos de dependência química e o atendimento presencial gratuito em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. O serviço foi desenvolvido pela Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas do MGI.

Provas objetivas do CPNU 2 serão no próximo domingo

As provas objetivas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) acontecem no próximo domingo (5/10) em todas as unidades da Federação. A aplicação será realizada em 228 cidades. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça algumas das principais informações previstas em edital, com foco em planejamento, identificação e acesso aos locais de prova, para que a organização ao longo da semana seja tranquila e sem imprevistos. Consulte o local de prova com antecedência no portal da FGV (https://conhecimento.fgv.br/cpnu2). Verifique endereço, rota e tempo de deslocamento.

Aplicativos oficiais

Documentos digitais são aceitos apenas quando apresentados nos aplicativos oficiais com login GOV.BR, como e-Título, CNH Digital e Carteira de Identidade Digital (quando disponível pelo estado emissor). Não serão aceitos prints, PDFs, fotos ou cópias.

Nome social e atendimentos especializados concedidos estarão registrados no Cartão de Confirmação e serão observados nos locais de aplicação.

As provas começam às 13h (horário de Brasília) e têm duração de 5 horas (nível superior) ou 3h30 (nível intermediário).

Cartão impresso

Embora não seja obrigatório, o MGI e a FGV recomendam que o cartão seja impresso e levado no dia da prova, a fim de facilitar a organização e a localização dos locais de aplicação. Chegue cedo: os portões serão abertos às 11h30 e têm horário rígido de fechamento às 12h30 (horário de Brasília), 30 minutos antes do início das provas. Ajuste o relógio em cidades com fuso horário diferente e planeje-se para eventuais alterações no trânsito. Leve caneta esferográfica de tinta azul ou preta (corpo transparente) e o documento oficial com foto.

O abono de permanência, previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, é um direito pecuniário transitório destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, cuja investidura exige aprovação prévia em concurso público. Segundo o TCE, a ausência de previsão constitucional impede a extensão desse benefício aos servidores estabilizados.

Limite

Nesse ponto, os conselheiros decidiram que a superação do limite prudencial não constitui fundamento jurídico válido para recusar o benefício. O TCE destacou que o abono de permanência é um direito subjetivo de matriz constitucional, não sujeito ao gestor.

Negativa

O Tribunal também analisou a possibilidade de negar o abono de permanência a servidores efetivos em situações em que o ente público ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

PL autoriza acúmulo de GAS com função comissionada

Um projeto de lei que autoriza o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja solicitação para análise pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

A CCJ aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2447/22, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações, está a autorização para que a GAS seja acumulada com funções comissionadas, desde que o servidor exerça atividades de segurança institucional e esteja lotado em unidades de segurança do Poder Judiciário.

Legislação impedia recebimento

Atualmente, a legislação para esses servidores proíbe o acúmulo dessa gratificação, que é paga a servidores da área de segurança institucional responsáveis pela proteção de magistrados, servidores e instalações do Judiciário.

A ideia da proposta é corrigir distorções e recompor os quadros da área de segurança. O projeto também define as denominações de inspetor e agente de polícia judicial para os ocupantes dos cargos de segurança no Poder Judiciário.

Contratação de 491 temporários

O governo federal autorizou a contratação temporária de 491 profissionais por meio da lista de esperada dos aprovados na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). A medida foi publicada em portarias conjuntas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Ministério da Saúde (MS) para reforçar as atividades administrativas e técnicas. Do total de vagas, 300 serão destinadas ao próprio Ministério da Saúde e 191 à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para resolver o problema, a pasta abriu um prazo excepcional para o envio de dados pelos municípios até 20 de junho. E isso permitiu o processamento das informações para que esses servidores recebam o benefício em 15 de outubro.

A partir de 5 de outubro, esses trabalhadores já poderão consultar o valor a receber de abono por meio da Carteira de Trabalho Digital ou do portal Gov.br.

Direito

Têm direito ao abono salarial os servidores cadastrados no Pasep há pelo menos cinco anos e ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, e ter recebido até dois salários mínimos em média no ano-base de referência.

No BB

O pagamento do abono salarial do Pasep é feito pelo Banco do Brasil, preferencialmente por meio de crédito em conta. O dinheiro também pode ser transferido via TED ou Pix. Para os trabalhadores que não tem conta ou chave Pix, o saque é permitido nas agências do BB.

Quadro de funcionários de agências caiu 15%

As agências reguladoras federais enfrentaram uma redução de cerca de 15% em seu quadro de servidores de 2015 a 2024, segundo estudo feito pela FGV Direito Rio. A pesquisa também mostra que, paralelamente, houve diminuição de aproximadamente 30% no orçamento total desses órgãos.

Por conta disso, o peso relativo das despesas obrigatórias e com pessoal aumentou significativamente, apontou o estudo. Em 2024, cerca de 70% das despesas dessas autarquias eram de natureza obrigatória, e as despesas com pessoal (exceto aposentadorias) correspondiam a 46,6% do total.

Entre as agências estão ANA, Anac, Anatel, Anvisa, ANS, Aneel e ANP.

Suspensão de concurso da Marinha

Os concursos em andamento promovidos pela Marinha podem ser suspensos. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando a suspensão imediata do certame até que o número de vagas reservadas a candidatos cotistas seja ajustado conforme as regras vigentes.

Segundo o MPF, foi identificada a restrição da quantidade de vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e com deficiência nos certames, por meio do fracionamento do total de vagas.

Nenhuma vaga destinada a PCD

Um dos casos analisados trata do concurso para o quadro técnico do Corpo auxiliar da Marinha, com 62 vagas. A seleção deveria ter reservado, pelo menos, 20% das vagas para candidatos pretos ou pardos e 5% para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente em fevereiro, quando o edital foi publicado. No entanto, foram estabelecidas apenas 11 vagas para cota racial — número inferior ao percentual mínimo — e nenhuma vaga foi destinada a candidatos com deficiência.

A mesa de debates contará com a participação da professora da Faculdade de Educação da UnB, Catarina de Almeida Santos, e com o professor da rede pública do Distrito Federal, Amaral Rodrigues Gomes. O objetivo do Sinpro é aprofundar as discussões por meio de informações sobre a realidade das escolas militarizadas e as consequências desse modelo para a educação pública e para a gestão democrática.

Educação pública

“São latentes os problemas que a militarização de escolas públicas trouxe para a educação e para os direitos de crianças e adolescentes no DF”, aponta a coordenadora da Secretaria de Políticas Educacionais do Sinpro-DF, Ana Bonina.

De acordo com a educadora, “esse projeto se opõe inteiramente à educação pública, gratuita e de qualidade que defendemos, e precisa ser revertido”.

Para participar do debate promovido pelo Sinpro, é preciso fazer inscrição gratuitamente por meio do site https://www.sinprodf.org.br/

Professores concursados

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai abrir inscrições para professores concursados que desejam atuar na elaboração e na revisão de questões do Encceja. A remuneração será feita por meio Auxílio de Avaliação Educacional, com valor de até R$ 2 mil, informou o Inep.

Os interessados poderão se candidatar a partir das 9h de 22 de setembro até as 18h de 5 de novembro, por meio do endereço eletrônico bni.inep.gov.br/inscricao.

Eleições do Funpresp podem ser prorrogadas de novo

As eleições da Funpresp 2025 podem ser prorrogadas novamente caso não seja atingido o quórum mínimo de 11.493 votantes, informou o SindiReceita. Se confirmado o número insuficiente exigido pelo Edital de Convocação das Eleições haverá nova prorrogação, de 16/9, às 9h, até 20/9, às 17h.

A Comissão Eleitoral determinou, sem a eliminação dos votos registrados até agora, a abertura da 1ª prorrogação do processo eleitoral.

O voto pode ser registrado pela Sala do Participante, disponível em participante.funpresp.com.br, ou pelo aplicativo da Funpresp no celular. E para conhecer as chapas e suas propostas, acesse o site www.funpresp.com.br/eleicoes2025.

Governança e representatividade

“A participação dos eleitores é essencial para fortalecer a governança e a representatividade da Funpresp”, diz o sindicato.

Ainda conforme o sindicato de auditores-fiscais, “o voto define os representantes que irão defender os interesses dos participantes e atuar nas decisões que impactam diretamente o futuro da previdência complementar do serviço público federal”. Serão escolhidos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e dos Comitês de Assessoramento.